Art. 9 da Lei 13457/09, São Paulo

Lei nº 13.457 de 18 de Março de 2009

Dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, e dá outras providências.
Artigo 9º - As intimações de que trata o artigo 8º desta lei serão realizadas por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, contendo o nome do autuado e do procurador devidamente constituído nos autos.
§ 1º - As intimações poderão ser feitas por meio eletrônico, na forma do estabelecido no Título III desta lei e conforme dispuser a legislação.
§ 2º - Valendo-se de critérios de oportunidade e conveniência, a Administração Pública poderá implementar as intimações de modo pessoal, que será feita mediante ciência do interessado ou de seu representante habilitado, ou por intermédio de carta registrada, com aviso de recebimento, expedida para o endereço indicado pelo interessado.
§ 3º - Em se tratando de pessoa física ou firma individual sem advogado constituído nos autos, as intimações permanecerão sendo realizadas mediante ciência do interessado ou por carta registrada com aviso de recebimento, enquanto não ocorrer sua adesão ao processo eletrônico, nos termos do Título III desta lei.
§ 4º - Considerar-se-á feita a intimação:

Página 30 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2019

ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os...

Página 19 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Agosto de 2019

Endereço: Dr. Moacir Trancoso, 184 - Água Branca - São Paulo - CEP 05.037-120 Data de Inatividade: 09-08-2019 GDOC (expediente): 97907-444465/2019 JABAH DYNAMIC SERVIÇOS E ORGANIZAÇÃO DE FESTAS LTDA...

Página 23 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2019

Comunicado Suspensão da Eficácia de Inscrição Estadual O Chefe do Núcleo de Serviços Especializados - I, nos termos da Portaria CAT 95/2006, artigo 3º, § 1º, item 1, torna público que, à vista de...

Página 23 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2019

386-A, Vila santista - Franco da Rocha/SP CEP 07809-090, em razão de verificações fiscais formalizadas pelos documentos e manifestações do AFR autor dos trabalhos fiscais indicarem fatos que...

Página 29 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Agosto de 2019

8 Danilo Soares Santana 386.868.938-99 EYJ8403 013032-20190802-091927010-59 9 Cleido Vieira Lucas 118.640.318-75 EZL9879 013032-20190803-133656796-96 10 David de Oliveira Junior 17.457.049/0001-70...

Página 31 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Agosto de 2019

Delegacia Regional Tributária da Capital III Comunicado Contribuinte: QUALITEC QUALIDADE E TECNOLOGIA EM CABINES BLINDADAS EIRELI Inscrição Estadual: 118.857.999.111 - CNPJ: 29.301.905/0001-83...

Página 32 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Agosto de 2019

legislação tributária do ITCMD (RITCMD - Decreto 46.655/2002, de 1º/04/2002) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. Nos...

Página 23 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Agosto de 2019

12.619.759/0001-36 - Data Inatividade: 04-10-2010 - Expediente SF 26482-314601/2019 Nome: LUIZ FERNANDES DA SILVA & CIA LTDA - Endereço: Rua Bernardino de Campos, 2940 - luc 10-piso General - Bairro/...

Página 21 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Agosto de 2019

zados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010. Nos termos do artigo 95, inciso I e II, da Lei 6.374/89, na redação dada pela Lei 13.918/09, de...

Página 37 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Agosto de 2019

NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO 2 Comunicado AIIM ICMS Nos termos do “caput” do artigo 100 e da parte final do §3º do artigo 99, ambos do Decreto 54.486/2009, fica o contribuinte abaixo identificado...

Termo/Assunto relacionado