Art. 197, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 197. Apresentada a defesa, a autoridade judiciária procederá na conformidade do artigo anterior, ou, sendo necessário, designará audiência de instrução e julgamento. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Colhida a prova oral, manifestar-se-ão sucessivamente o Ministério Público e o procurador do requerido, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogável por mais dez, a critério da autoridade judiciária, que em seguida proferirá sentença.

Página 1153 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Outubro de 2019

. Sendo assim o §2º do art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que: “Não será deferida a inscrição se o interessado... da Criança e do Adolescente. Foram anexados todos os documentos …

Página 1095 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Setembro de 2019

com fulcro no §1º do artigo 50 da Lei 8069/90- ECA e, por consequência JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 487, inciso... do pedido. Sendo assim o §2º do art. 50 do Estatuto da Criança e …

Página 1334 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Setembro de 2019

, registra-se que, em conformidade aos artigos 22 e 53, caput, da Lei 8.069/1990, incumbe aos pais, entre o mais, o dever... e julgamento, ouviu-se 2(duas) testemunhas. Instado a se manifestar, o …

Página 251 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2019

resposta às páginas 65/67. Assim, intime-o para os fins do artigo 197, parágrafo único do ECA. Sem prejuízo do acima... 1000387-05.2018.8.26.0022 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de …

Página 2390 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR (LEI N. 8.069/90, ART. 249) -REPRESENTAÇÃO JULGADA..., no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 482/495e): APELAÇÃO - ES…

Página 583 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Julho de 2019

/08/2019, às 14:00 horas. Intimem-se as partes alertando as do disposto no art. 197, parágrafo único do ECA. Intimem...Pg. 583. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 09000212320178240159 Armazém 0900021-23.2017.8.24.0159

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR (ART. 249 DA LEI N. 8.069/90... E DO ADOLESCENTE. INFRAÇAO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INERENTES AO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 09007247820158240011 Brusque 0900724-78.2015.8.24.0011

do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), condeno J. H. ao pagamento da pena de multa fixada em 3 (três... E DO ADOLESCENTE. INFRAÇAO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 09000728120158240166 Forquilhinha 0900072-81.2015.8.24.0166

E DO ADOLESCENTE. INFRAÇAO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR (ART. 249 DA LEI 8.069/90... representação em desfavor de J. S. e M. de S., dando-os como incurso …

Página 359 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2018

à adoção, nos termos do art. 197, §§1º e 2º do ECA. Serve a presente, por cópia, como ofício. 4Apresentada... ratificada (art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil), depositando junto ao Fundo …