Artigo 93 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 93. Aplica-se o disposto neste Capítulo, no que couber, às entidades da Administração Pública, direta, indireta e fundacional, federal, estadual ou municipal. (Regulamento)
Parágrafo único. Na hipótese do art. 88, será assegurada ao inventor, na forma e condições previstas no estatuto ou regimento interno da entidade a que se refere este artigo, premiação de parcela no valor das vantagens auferidas com o pedido ou com a patente, a título de incentivo.

Página 26 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 4 de Abril de 2020

, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial; - a Lei 9 .456, de 25... de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à Propriedade Industrial;…

Página 4 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 23 de Dezembro de 2019

Art. 13 É vedado ao dirigente, ao criador ou a qualquer servidor, militar, empregado ou prestador de serviços de ICT divulgar, noticiar ou publicar qualquer aspecto de criações de cujo…

Página 89 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Dezembro de 2019

com ou sem a interveniência da Funcamp e por prazo determinado: I - Desenvolver projeto de pesquisa colaborativa ou prestar serviço; II - Permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos,…

Página 900 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 5 de Novembro de 2019

Faurecia também, não tendo conhecimento se também foi registrado nos EUA. Testemunha do autor: dependendo do cliente, o produto já vem pronto para ser executado, mas há clientes que pagam para você…

Página 41 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 9 de Setembro de 2019

9279/1996; §4º do artigo 91 da Lei nº 9279/1996; parágrafo único do artigo 93 da Lei nº 9279/1996; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 373 do Código de…

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2019

XIII - desenvolvimento conjunto: refere-se às criações e inovações resultantes de parcerias entre as ICT/CNEN e outras ICT públicas e privadas, ou entre as ICT/CNEN e empresas, incluídas as incubadas…

Andamento do Processo n. 0010795-50.2017.5.15.0059 - RO - 01/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RO-0010795-50.2017.5.15.0059 Relator ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO RECORRENTE ALEX SANDRO DE OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO GUSTAVO SOURATY HINZ(OAB: 262383/SP) RECORRIDO NOVELIS DO BRASIL…

Andamento do Processo n. 0010795-50.2017.5.15.0059 - RO - 01/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RO-0010795-50.2017.5.15.0059 Relator ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO RECORRENTE ALEX SANDRO DE OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO GUSTAVO SOURATY HINZ(OAB: 262383/SP) RECORRIDO NOVELIS DO BRASIL…

Andamento do Processo n. 0010795-50.2017.5.15.0059 - RO - 01/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RO-0010795-50.2017.5.15.0059 Relator ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO RECORRENTE ALEX SANDRO DE OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO GUSTAVO SOURATY HINZ(OAB: 262383/SP) RECORRIDO NOVELIS DO BRASIL…

Página 2800 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 9 de Julho de 2019

Fundamentação Prescrição Acolho a prefacial suscitada e pronuncio a prescrição das pretensões cuja exigibilidade se deu anteriormente a 03/11/2010 (art. 7º, XXIX, da CF/88), extinguindo-as com…