Art. 93 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 93. Aplica-se o disposto neste Capítulo, no que couber, às entidades da Administração Pública, direta, indireta e fundacional, federal, estadual ou municipal. (Regulamento)
Parágrafo único. Na hipótese do art. 88, será assegurada ao inventor, na forma e condições previstas no estatuto ou regimento interno da entidade a que se refere este artigo, premiação de parcela no valor das vantagens auferidas com o pedido ou com a patente, a título de incentivo.

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2019

XIII - desenvolvimento conjunto: refere-se às criações e inovações resultantes de parcerias entre as ICT/CNEN e outras ICT públicas e privadas, ou entre as ICT/CNEN e empresas, incluídas as incubadas...

Andamento do Processo n. 0010795-50.2017.5.15.0059 - RO - 01/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RO-0010795-50.2017.5.15.0059 Relator ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO RECORRENTE ALEX SANDRO DE OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO GUSTAVO SOURATY HINZ(OAB: 262383/SP) RECORRIDO NOVELIS DO BRASIL...

Andamento do Processo n. 0010795-50.2017.5.15.0059 - RO - 01/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RO-0010795-50.2017.5.15.0059 Relator ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO RECORRENTE ALEX SANDRO DE OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO GUSTAVO SOURATY HINZ(OAB: 262383/SP) RECORRIDO NOVELIS DO BRASIL...

Andamento do Processo n. 0010795-50.2017.5.15.0059 - RO - 01/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RO-0010795-50.2017.5.15.0059 Relator ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO RECORRENTE ALEX SANDRO DE OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO GUSTAVO SOURATY HINZ(OAB: 262383/SP) RECORRIDO NOVELIS DO BRASIL...

Página 2800 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 9 de Julho de 2019

Fundamentação Prescrição Acolho a prefacial suscitada e pronuncio a prescrição das pretensões cuja exigibilidade se deu anteriormente a 03/11/2010 (art. 7º, XXIX, da CF/88), extinguindo-as com...

A propriedade intelectual do programa de computador desenvolvido sob encomenda

RESUMO: Esse texto explora o tema da propriedade intelectual sobre o programa de computador desenvolvido sob encomenda. Aborda alguns aspectos conceituais relativos ao tema, apresenta a legislação...

Página 29 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Maio de 2019

na Política de Propriedade Intelectual apresentada na Resolução SAA 12, de 10-03-2016; XV. Acompanhar o desenvolvimento de projetos de inovação tecnológica do Ital em conjunto com instituições...

Página 3 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Março de 2019

VII - incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o...

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00000665720145170012

Acórdão (PJe) - 0000066-57.2014.5.17.0012 - 13/12/2018 (Ac. 0/0) 21/01/2019 17:07 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO GD.WLCLFD-71(06) RECURSO ORDINÁRIO...

Página 24 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 28 de Novembro de 2018

§ 3º O valor do adicional variável de que trata o § 2º deste artigo fica sujeito à incidência dos tributos e contribuições aplicáveis à espécie, vedada a incorporação aos vencimentos, à remuneração...