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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Artigo 28 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 28 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 28. A receita líquida do imposto destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei.

Pg. 4877. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/05/2019

ou jurídica que, no caso, ocorrerá quando cumprimento da decisão judicial (art. 143, CTN, art. 28, Lei 10.833/2003, art... tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei 8.541, de 23.12.1992, art. 46 e Provimento da CGJT 01/1996. Pleito.... 791- A, § 3º, da CLT e honorários periciais do art. 790 B da CLT, so...

Andamento do Processo n. 0011637-19.2017.5.03.0106 - RTOrd - 17/05/2019 do TRT-3

artigo 116 , do Código Tributário Nacional , sendo certo que o disposto no parágrafo 2º do artigo 43 , da Lei número 8.212... Nacional e do artigo 28 , inciso I, da Lei 8.212/91, eliminando qualquer possibilidade de discussão acerca do fato gerador... ou creditada aos segurados empregados, o que ocorrer primeiro, de a...

Pg. 6193. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019

ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos artigos 66 da Lei n.º... 8.383 /91, 39 da Lei n.º 9.250 /95 e 89 da Lei n.º 8.212 /91, observando-se as disposições do artigo 170-A do Código... alega ofensa aos arts. 22 , I e II , 28 , § 9º, alínea c, da Lei . 8.2...

Pg. 8. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 26/04/2019

equivalente a 550,0000 UFIC conforme artigo 145, inciso III c/c artigo 149, inciso VIII da Lei Complementar Federal 5.172/66... estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei 13.636/09. Campinas, 25 de abril de 2019 FLÁVIO DONATTI FILHO... aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 66 combin...

Inteiro Teor. 8371720145020056 São Paulo - SP

desta e os respectivos juros de mora são questões disciplinadas no artigo 43 , da Lei 8.212 /91, alterado com a edição... e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei 9.430 /96. 5. Tem... 11.941 /2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei 8.212 /91. Em face ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 113311220084036100 SP

, COFINS e CSLL, instituto expressamente previsto no artigo 121, inciso II, do Código Tributário Nacional, bem como no art... artigo 128 do Código Tributário Nacional, que exige relação do responsável com o fato gerador, mas, da denominada... das contribuições ao PIS, COFINS e CSLL, instituto expressamente previsto no ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079017307 RS

Estadual 14.634/14) e honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). É o voto. Des. Miguel Ângelo da Silva... PÚBLICA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A suposta ofensa do art. 1º da Lei n. 1.533/51, atual art. 1º da Lei n. 12.016... EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO A DISPOSITIVO DE CÓDIGO TRIB...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079478160 RS

judiciais pela metade, conforme aplicação da redação originária do art. 11, da Lei n. 8.121/85 - Regimento de custas. 3... da Lei Complementar 197/89, do Município de Porto Alegre. Em caso de arrematação, o valor venal é o preço pago, salvo... em hasta pública, o valor venal - base de cálculo do ITBI, conforme art....

Pg. 1034. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 13/12/2018

jurídica(art. 6º, da Instrução Normativa n. 39, do TST c/c art. 28, do Código do Consumidor c/c art. 134/135, do Código... Tributário Nacional c/c art. 855-a, da CLT); 12)-Transcorridos 45 (quarenta e cinco) dias determina-se a inclusão do devedor...-executado no rol do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) ...

Pg. 58. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

indenizatório, estando tal ressalva prevista no artigo 28, § 9º, alínea "q", da Lei 8.212/1991. II. Ademais, a Lei ..., bemcomo sobre a ausência de preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 28, § 9.º, "q", da Lei n.º 8.212/91; (ii...) violação aos arts. 22, I; 22, § 2.º e 28, § 9.º, "q", da Lei n.º 8....

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