Artigo 308 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 308. Receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Aumento de pena
§ 1º A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o agente retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
Diminuição de pena
§ 2º Se o agente pratica, deixa de praticar ou retarda o ato de ofício com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
Corrupção ativa

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50097275020184047102 RS 5009727-50.2018.4.04.7102

e artigo 304 do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal. 2.1. Do crime tipificado no artigo 33, caput , da Lei ..., na forma do artigo 69 do Código Penal. Dosimetria das penas: Do …

Andamento do Processo n. 0003175-39.2016.9.26.0040 - Apelacao - 08/07/2020 do TJMSP

PEREIRA Delito: Art. 308, ''caput'', do CPM, nos termos do art. 71 do CP (PM Marcos). Art. 308, ''caput'', do CPM e art. 326...Andamento do Processo n. 0003175-39.2016.9.26.0040 - Apelacao - …

Andamento do Processo n. 5190774.12.2019.8.09.0000 - Revisão Criminal - 06/07/2020 do TJGO

EMENTA : REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 217-A, C/C ARTIGO 225, PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL... previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, buscando ele tão …

Página 3929 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Julho de 2020

nos termos da sistemática do artigo 33 do Código Penal. A propósito, trago à colação os seguintes julgados da Seção.../2019, DJe de 08/08/2019) “REVISÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. CRIME MILITAR (A…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Revisão Criminal : 01907741220198090000

DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇAO. 1. Verificado que a pretensão do requerente não... se amolda à nenhuma das hipóteses previstas no artigo 621 do Código de …

Superior Tribunal Militar STM - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 70010144320197000000

, nos autos da Ação Penal Militar 0000004-90.2008.7.09.0009, em relação ao 2 Sgt Ex DANIEL BRAZ BARBOSA, por entender... (dois) meses de reclusão, como incurso, por dezoito vezes, no art. 308 do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000170932933002 MG

o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar de Minas Gerais (Lei Estadual n. 5.301/69), dispõe que: Art. 214. A promoção por tempo... Livro II da Parte Especial do Código Penal Militar. Art. 209. …

Superior Tribunal Militar STM - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 7001014-43.2019.7.00.0000

Federal de 1988 - Art. 5º, LXIII. CPM (Decreto-Lei 1.001/1969) - Arts. 55; 69; 84; 102; 308, § 1º. CPPM (Decreto-Lei ...) Voto. Constituição Federal de 1988 - Art. 5º, LXIII. CPM (Decreto-Lei n…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 129255 MS 2020/0150881-0

. Encerrada a instrução, foi condenado por infração ao art. 308, § 1º, do Código Penal Militar, em continuidade delitiva... a prisão preventiva do Recorrente. Encerrada a instrução, foi condenado …

Andamento do Processo n. 129177 - Recurso em Habeas Corpus - 30/06/2020 do STJ

base ao decreto prisional; que faltam os requisitos descritos no art. 312 do Código de Processo Penal ; que a presunção... , por duas vezes, 157, §§ 1º e 2º, I, II, III e V, 157, §§ 1º e 2º, II e …