Art. 308 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 308. Receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Aumento de pena
§ 1º A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o agente retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
Diminuição de pena
§ 2º Se o agente pratica, deixa de praticar ou retarda o ato de ofício com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
Corrupção ativa

Andamento do Processo n. 0314396-61.2018.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJBA

Andamento do Processo n. 0314396-61.2018.8.05.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJBA... PÚBLICO (OAB 7/BA) - Processo 0314396-61.2018.8.05.0001 - Ação Penal Militar

Página 783 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Novembro de 2019

militar, Fernanda da Cruz Miranda/Sd BM, servindo como digitadora, foram apresentados os autos da ação penal 0313546... PÚBLICO (OAB 7/BA) - Processo 0313546-07.2018.8.05.0001 - Ação Penal Milita…

Andamento do Processo n. 7001191-07.2019.7.00.0000 - Embargos Infringentes e de Nulidade - 13/11/2019 do STM

da Apelação 7000213-30.2019.7.00.0000, assim ementado (Evento 75): (DPU). DROGA. ART. 290, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR... art. 467, alínea "i" c/c o art. 468, alínea "d" e art. 470, todos do C…

Andamento do Processo n. 0396332-26.2015.8.19.0001 - Apelação - 13/11/2019 do TJRJ

, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 02 (DOIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME...-26.2015.8.19.0001 Assunto: Corrupção passiva / Corrupção / Crimes …

Página 6 do Superior Tribunal Militar (STM) de 13 de Novembro de 2019

dos fatos (fl. 1, evento 1, VOLUME3 do processo 0000217-41.2016.7.05.0005), e foi condenado como incurso no art. 290... de junho de 1997 e, portanto, também sendo menor de 21 anos na data dos …

Página 2 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 13 de Novembro de 2019

/2019, por suposta infração ao artigo 308, do Código Penal Militar, e, após a realização de Audiência de Custódia, foi..., do Regimento Interno deste Tribunal, bem como dos artigos 466 e seguintes …

Página 152 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Novembro de 2019

308, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 02 (DOIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO... ESTRITO 0439176-54.2016.8.19.0001 Assunto: Associação Criminosa (Art. 288 - …

Andamento do Processo n. 176.120 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 12/11/2019 do STF

funcional), do Código Penal Militar, 2º, § 4º, inciso II (integração a organização criminosa com causa de aumento alusiva... no artigo 319 do Código de Processo Penal. No mérito, busca a …

Página 2 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 12 de Novembro de 2019

. 308 do CPM) e violação de sigilo funcional (art. 326 do CPM), cujos tipos penais se encontram no código substantivo... por força da Lei 13.491/17, que abrange unicamente os chamados crimes milit…

Página 108 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Novembro de 2019

a origem de numerário proveniente dos delitos previstos nos artigos 317 e 332 do Código Penal e no artigo 2o, § 4o..., a ação penal pública, na forma da lei” ( CF , art. 129, I). Essa cláusula de …