Artigo 308 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 308. Receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Aumento de pena
§ 1º A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o agente retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
Diminuição de pena
§ 2º Se o agente pratica, deixa de praticar ou retarda o ato de ofício com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
Corrupção ativa

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1415727-09.2020.8.12.0000 MS 1415727-09.2020.8.12.0000

(OAB: 14201/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS – POLICIAL MILITAR – OPERAÇÃO OIKETICUS – ARTIGO 308 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL... MILITAR E ARTIGO 2º DA LEI 12.850 /2013 – PROGRESSÃO PARA O REGIME …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1415727-09.2020.8.12.0000 MS 1415727-09.2020.8.12.0000

º , DO CÓDIGO PENAL MILITAR E ARTIGO 2º DA LEI 12.850 /2013 – PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO – NEGATIVA... 13/01/2021 - 13/1/2021 Des. José Ale Ahmad Netto HABEAS CORPUS – POLICIAL MILITAR – …

Andamento do Processo n. 7000817-54.2020.7.00.0000 - Recurso Extraordinário - 11/01/2021 do STM

1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e militares, quando estes forem acusados juntamente com aqueles no... Ex DIOGO NUNES DOS SANTOS , por ter praticado, em tese, o crime …

Andamento do Processo n. 7000794-11.2020.7.00.0000 - Recurso Extraordinário - 11/01/2021 do STM

RIQUELME: 5.2.1. Corrupção passiva: artigo 308, caput, do Código Penal Militar, na forma do artigo 53, caput, por 13 (treze..., na forma do art. 53, caput, do Código Penal Militar, por 05 (cinco) …

Página 3 do Superior Tribunal Militar (STM) de 11 de Janeiro de 2021

, em tese, o crime capitulado no art. 308, § 1º, do Código Penal Militar[1], bem como dos civis SÉRGIO DA SILVA e PAULO...-B do art. 30 da Lei 8.457/92[4], incluído pela Lei no 13.774/2018, pois …

Página 4 do Superior Tribunal Militar (STM) de 11 de Janeiro de 2021

Pg. 4. Superior Tribunal Militar STM de 11/01/2021 SANTOS como incurso no art. 308, § 1º, do CPM, à pena de 2 (dois...", do Código Penal Comum[6], bem como o direito de apelar em liberdade (evento …

Página 11 do Superior Tribunal Militar (STM) de 11 de Janeiro de 2021

MONTEIRO: 5.1.1. Corrupção passiva: artigo 308, caput[1], na forma do art. 53, caput e § 2°, I, do Código Penal Militar [2... BENETTI: 5.6.1. Corrução passiva: artigo 308, caput, na forma do art. …

Página 12 do Superior Tribunal Militar (STM) de 11 de Janeiro de 2021

qualificado, pelo crime previsto no artigo 308, caput, do Código Penal Militar (CPM), por 31 (trinta e uma) vezes, na forma... condicional da pena por não preencher os requisitos legais (artigo 84, …

Página 13 do Superior Tribunal Militar (STM) de 11 de Janeiro de 2021

comissivo (solicitar) não previsto no tipo penal previsto no art. 308 do Código Penal Militar, se tratando de ofensa... para absolvição do Recorrente com base no artigo 439, alínea "e" do Código de …

Página 14 do Superior Tribunal Militar (STM) de 11 de Janeiro de 2021

, necessário seria apreciar o tipo penal constante no art. 308 do Código Penal Militar, bem como a interpretação dada...Pg. 14. Superior Tribunal Militar STM de 11/01/2021 vista as infrações aos …