Artigo 308 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 308. Receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Aumento de pena
§ 1º A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o agente retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
Diminuição de pena
§ 2º Se o agente pratica, deixa de praticar ou retarda o ato de ofício com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
Corrupção ativa

Página 411 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 9 de Agosto de 2022

de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c § 2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou…

Página 41 da Caderno 3 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 9 de Agosto de 2022

SILVA BARBOSA – M.F nº 305.900-1-5, em razão de suposto abuso de autoridade diante de uma abordagem policial. Fato ocorrido no dia 24/09/2021, no Distrito de Novo Assis, município de Parambu/CE; e)…

Página 42 da Caderno 3 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 9 de Agosto de 2022

peça inaugural do presente procedimento disciplinar. Argumentou que o Ministério Público teria se utilizado de trechos de conversas antigas como única prova a sustentar a acusação, o que, sob sua…

Página 43 da Caderno 3 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 9 de Agosto de 2022

produção de “prova em investigação criminal e em instrução processual penal” (art. 1º, “caput”). (STF – 2ª T. – Ext. 1.021-2 – Relator: Min. Celso de Mello) (grifos ausentes no original). 13.

Andamento do Processo n. 0004574-35.2018.9.26.0040 - 05/08/2022 do TRE-MG

DESPACHO ASSUNTO: Suspensão de Direitos Políticos INFODIP - Condenação Criminal nº 10423/2022-SP Interessado(a): MAICON MARQUESANI MATIAS, filho(a) de aos 14/09/XXXX, Inscrição Eleitoral nº 2035 XXXX…

Página 298 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 5 de Agosto de 2022

Diante do exposto, considerando estar todas as exigências conti - CRE-MG devidamente atendidas, registre-se a suspensão dos (a), mediante o lançamento do código de ASE 337-7. E para que chegue ao…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0012759-70.2018.8.16.0025 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0012759-70.2018.8.16.0025 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ALEX LUIZ NOGUEIRA ANGELO MARCIO PINHEIRO RIBEIRO BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S)…

Petição Inicial - TJMG - Ação Reintegração - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Secretaria de Estado de Planejamento e Gestao

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BARBACENA/MG. JUIZO 100% DIGITAL Referência processos:  N.: 3.531/2009, 9° BPM (Inquérito…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1896408 - SP (2021/0163588-0) DESPACHO Trata-se de agravo de RICARDO JESUS BACHEGA em face de decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO …

Página 4 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 3 de Agosto de 2022

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ - PM-PI Portaria Nº 370, de 29 de julho de 2022 Dispensa e designa policiais militares para as funções que especifica e dá outras providências. O…