Artigo 308 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 308. Receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Aumento de pena
§ 1º A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o agente retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
Diminuição de pena
§ 2º Se o agente pratica, deixa de praticar ou retarda o ato de ofício com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
Corrupção ativa

Andamento do Processo n. 000073582.2012.8.02.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Crimes Militares - 13/05/2021 do TJAL

ADV: EDSON CORREIA DE LIMA (OAB 11387/AL), ADV: ANDERSON LEAL FRANCO (OAB 41062/BA) - Processo 000073582.2012.8.02.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - RÉU: José…

Página 222 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Maio de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0226/2021 ADV: LUCIANA DE ALMEIDA MELO (OAB 7196B/AL), ADV: RODRIGO MONTEIRO DE ALCANTARA (OAB 9580/AL), ADV: GUALTER BALTAZAR DE ALMEIDA COSTA (OAB…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5002159-73.2020.4.04.7017 PR 5002159-73.2020.4.04.7017

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Criminal Nº 5002159-73.2020.4.04.7017/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002159-73.2020.4.04.7017/PR RELATOR: Desembargador Federal CARLOS…

Superior Tribunal Militar STM - Revisão Criminal : RVCR 7000841-82.2020.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno REVISAO CRIMINAL Nº 7000841-82.2020.7.00.0000 RELATORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARAES TEIXEIRA ROCHA REVISOR: MINISTRO CELSO LUIZ NAZARETH REQUERENTE: GENTIL DE…

Superior Tribunal Militar STM - Revisão Criminal : RVCR 7000753-44.2020.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno REVISAO CRIMINAL Nº 7000753-44.2020.7.00.0000 RELATORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARAES TEIXEIRA ROCHA REVISOR: MINISTRO CARLOS VUYK DE AQUINO REQUERENTE: OZÉIAS…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0028489-20.2012.8.12.0001 MS 0028489-20.2012.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 29 de abril de 2021 3ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0028489-20.2012.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio…

Superior Tribunal Militar STM - Revisão Criminal : RVCR 7000841-82.2020.7.00.0000

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DA PGJM DE NÃO CONHECIMENTO. PROVAS ANALISADAS PELAS INSTÂNCIAS JUDICIAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0028489-20.2012.8.12.0001 MS 0028489-20.2012.8.12.0001

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME MILITAR – PRELIMINARES – INÉPCIA DA DENÚNCIA – REQUISITOS DO ART. 77 DO CPPM ATENDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA – INTERCEPTAÇÕES …

Andamento do Processo n. 1.324.348 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/05/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.324.348 (727) ORIGEM : 00419358020188120001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES…

Página 258 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Maio de 2021

AS PLANILHAS APRESENTADAS PELO MPE NO PRAZO DE ALEGAÇÕES FINAIS – INOCORRÊNCIA – DOCUMENTOS APRESENTADOS DESDE OS AUTOS ORIGINAIS COM AMPLO ACESSO A DEFESA – PRELIMINARES AFASTADAS. PLEITO…