Inciso III do Artigo 500 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 500. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
III — por preterição das fórmulas ou têrmos seguintes:
a) a denúncia;
b) o exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 328;
c) a citação do acusado para ver-se processar e o seu interrogatório, quando presente;
d) os prazos concedidos à acusação e à defesa;
e) a intervenção do Ministério Público em todos os têrmos da ação penal;
f) a nomeação de defensor ao réu presente que não o tiver, ou de curador ao ausente e ao menor de dezoito anos;
g) a intimação das testemunhas arroladas na denúncia;
h) o sorteio dos juízes militares e seu compromisso;
i) a acusação e a defesa nos têrmos estabelecidos por êste Código;
j) a notificação do réu ou seu defensor para a sessão de julgamento;
l) a intimação das partes para a ciência da sentença ou decisão de que caiba recurso;

Superior Tribunal Militar STM - HABEAS CORPUS: HC 7000053-97.2022.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno HABEAS CORPUS N° 7000053-97.2022.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO PACIENTE: FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES ADVOGADO: ARY ARSOLINO…

Petição Inicial - STF - Ação Aresp N° 643280 / Rj

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO RELATOR ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) DA 6° TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÚMERAÇÃO ÚNICA: AREsp n° 643280 / RJ AGRAVANTES: ,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 07351543720218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS LeilaArlanch Gabinete da Desa. Leila Arlanch Número do processo: 0735154-37.2021.8.07.0000 Classe judicial: EXCEÇAO…

Andamento do Processo n. 0735154-37.2021.8.07.0000 - Exceção de Suspeição - 01/02/2022 do TJDF

N. 0735154-37.2021.8.07.0000 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - A: JOSE RAJAO FILHO. Adv(s).: DF65589 - EDUARDO MARQUES DE OLIVEIRA, DF35526 - DANIEL SARAIVA VICENTE, DF24821 - RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA,…

Página 74 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Fevereiro de 2022

excepto, que, em tese, atrairia sua suspeição: ?Para além disso, muito além de ter sido julgada em primeira instância por Conselho Especial, a ação penal proposta contra o Revisionando foi julgada…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Criminal: ED 0004051-85.2016.8.12.0001 MS 0004051-85.2016.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 16 de dezembro de 2021 3ª Câmara Criminal Embargos de Declaração Criminal - Nº 0004051-85.2016.8.12.0001/50000 - Campo Grande Relatora : Exma. Sra.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 631224 DF 2020/0324857-9

HABEAS CORPUS Nº 631224 - DF (2020/0324857-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ERICK NUNES QUEIROZ contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito …

Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais TJMMG: 2000263-73.2020.9.13.0002

APELAÇAO Processo eproc n. 2000263-73.2020.9.13.0002 Referência: Processo eproc n. 2001541-46.2019.9.13.0002 Relator: Desembargador Sócrates Edgard dos Anjos Revisor: Desembargador James Ferreira…

Andamento do Processo n. 631224 - Habeas Corpus - 29/11/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 631224 - DF (2020/0324857-9) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : KLEBER REZENDE LACERDA ADVOGADO : KLEBER REZENDE LACERDA - DF021194 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTICA DO…

Página 10241 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

cancelamento da audiência designada para o dia 09/12/2020. No mérito, busca a declaração de nulidade das referidas decisões, bem como pleiteia seja determinada "à autoridade coatora de primeira…