RELAÇÃO Nº 0428/2019 Processo 0829127-73.2019.8.12.0001 - Adoção - Adoção de Criança Reqte: J.G.R.F. e outro ADV: ENILSON... do poder familiar da genitora da criança, bem como o fundamento para …
Art. 197 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 197. Apresentada a defesa, a autoridade judiciária procederá na conformidade do artigo anterior, ou, sendo necessário, designará audiência de instrução e julgamento. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Colhida a prova oral, manifestar-se-ão sucessivamente o Ministério Público e o procurador do requerido, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogável por mais dez, a critério da autoridade judiciária, que em seguida proferirá sentença.
Página 193 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 14 de Outubro de 2019
de distribuição cível, nos termos do art. 197 do ECA . Int” JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E DO IDOSO JUIZ... RELAÇÃO Nº 0429/2019 Processo 0807988-65.2019.8.12.0001 - Adoção - …
Página 1153 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Outubro de 2019
. Sendo assim o §2º do art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que: “Não será deferida a inscrição se o interessado... da Criança e do Adolescente. Foram anexados todos os documentos …
Página 18 da Betim do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 9 de Outubro de 2019
de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou adolescente (art.165,inciso V, ECA). O não cumprimento... de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ao adolescente (art.165,inc.…
Andamento do Processo n. 1484-65.2017.811.0004 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - 08/10/2019 do TJMT
Nr: 1484-65.2017.811.0004 AÇÃO: Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente... art. 197 do ECA, designa-se audiência de instrução e julgamento para o dia 05 …
Página 3231 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019
deixaram de juntar a documentação exigida pelo artigo 197-a, do Estatuto da Criança e do Adolescente, como consta... dos artigos 150 e 156 das NSCGJ. Foram colhidos os depoimentos do adolescente, …
Página 2015 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019
) Processo 1002350-73.2019.8.26.0358 - Adoção - Adoção de Criança - I.C. - Autos nº. 2019/001172 Vistos. Recebo a petição... administrativas - M.P.E.S.P. - E.F. - Vistos. Nos termos do artigo 197 do …
Página 48 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Outubro de 2019
- Lei Especial Nº 5.478/68->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos E s p...-65.2017.811.0004 AÇÃO: Apuração de Infração Administrativa às Normas de …
Página 538 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 8 de Outubro de 2019
) CRIANÇA/ADOLESCENTE. FICA(M) DISPENSADA(S) A(S) APRESENTAÇÃO(ÇÕES), CASO ESTEJA(M) ACOLHIDO(A)(S). 4 – DEVEM SER INTIMADAS... CRIANÇA OU ADOLESCENTE PROC.: 201811600489 REQUERENTE : M. REQUERIDO : …
Página 894 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019
julgamento dos feitos em matéria referente a essas pessoas, o prazo previsto no inciso II do artigo 198 da Lei 8.069/90 é..., pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo …