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19 de abril de 2019
Artigo 197 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 197 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 197. Apresentada a defesa, a autoridade judiciária procederá na conformidade do artigo anterior, ou, sendo necessário, designará audiência de instrução e julgamento. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Colhida a prova oral, manifestar-se-ão sucessivamente o Ministério Público e o procurador do requerido, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogável por mais dez, a critério da autoridade judiciária, que em seguida proferirá sentença.

Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10145180173885002 MG

do prazo de 10 (dez) dias estabelecido no art. 198 , inciso II , do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.078 /90... estabelecido no art. 198 , inciso II , do Estatuto da Criança e do Adolescente . AGRAVO INTERNO CV 1.0145.18.017388-5/002... de instrumento protocolado em 20/07/2018, dentro do prazo de 10 (...

Pg. 9. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 15/04/2019

os documentos exigidos pelo ECA, art. 197 – A, partes intimadas, item 20.1, sem manifestação nos autos. Parecer... o suficiente para análise do mérito, razão pela qual julgo extinto o processo com fundamento no inciso III do art. 485 do CPC... trânsito em julgado, baixe-se e arquive-se, com as providências de estilo. n...

Pg. 734. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/04/2019

Rodrigues, Agente da Infância e Juventude, matrícula 3915, não infringiu nenhum dos itens do Art. 110 da LC n.º 04/90... uso de suas atribuições legais; Considerando os termos da Lei Complementar 04/90 e o laudo pericial n.º 340059..., nos termos da Lei Complementar 04/90, com efeitos retroativos ao período de 8...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079573465 RS

DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90). AÇAO CIVIL PÚBLICA. PRAZO... desta Corte Superior no sentido de que: a) os prazos previstos no inciso II do art. 198 da Lei 8.069/90 somente são... violação dos arts. 198, II, da Lei n. 8.069/90 e 508, do CPC/73, uma ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10556180005556001 MG

. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90). AÇAO CIVIL PÚBLICA. PRAZO RECURSAL. INTERPRETAÇAO DO ART. 198 DO ECA.... Sabe-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/90) estabeleceu prazo decenal para interposição... II do art. 198 da Lei 8.069/90 somente são aplicáveis aos procedimentos e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4344920078060115 CE 0000434-49.2007.8.06.0115

E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90) – DESCUMPRIMENTO DO ART. 258 DO ECA - ADOLESCENTE INGERINDO BEBIDA ALCOÓLICA – INFRAÇAO... o feito em razão de declaração de ofício de prescrição. 2. O art. 214, § 1º, da Lei 8.069/90 impõe como necessário...-se que o recurso manejado está previsto no art. 198, do Estatuto da Criança...

Apelação: APL 4344920078060115 CE 0000434-49.2007.8.06.0115

, vez que não realizada audiência de instrução nos termos do art. 197 do ECA.No entanto, o levante não merece prosperar... com a tentativa de inibir o abuso e a exploração sexual das crianças e adolescentes, percebe-se que não adotou medidas... minimamente eficazes para restringir o acesso de crianças e adolescentes às...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080683451 RS

dos procedimentos previstos nos artigos 159 a 197 do Estatuto da Criança e do Adolescente. No caso dos autos o prazo para o ESTADO.... DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. DEMANDA DIRECIONADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAPAO DA CANOA E DO ESTADO DO RIO GRANDE.... PREQUESTIONAMENTO. O Julgador não está obrigado a se manifest...

Christopher Kelvin

Christopher Kelvin -

Análise sobre a Redução da Maioridade penal e a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente na vida dos Adolescentes Infratores

peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. (art. 6° da Lei 8.069) Fica óbvio que o Estado... e do Adolescente – ECA, Lei 8.069/1990, apesar de grande parte da sociedade realizar uma associação entre os conceitos de impunidade...°99.710/1990 . Dis-ponível em: . Acesso em: 02 de novembro de 20...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70070625181 RS

, o direito [...] à educação [...]”. A respeito, o Estatuto da Criança e do Adolescente , Lei n. 8.069 /90, prevê no art. 4º... DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069 /90). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO... INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS. APELAÇÃO. PRAZO. 15 DIAS. ...

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