Artigo 197 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 197. Apresentada a defesa, a autoridade judiciária procederá na conformidade do artigo anterior, ou, sendo necessário, designará audiência de instrução e julgamento. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Colhida a prova oral, manifestar-se-ão sucessivamente o Ministério Público e o procurador do requerido, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogável por mais dez, a critério da autoridade judiciária, que em seguida proferirá sentença.

Andamento do Processo n. 0700076-51.2020.8.01.0010 - Adoção - 04/03/2021 do TJAC

ADV: LORENA LEAL DE ARAUJO (OAB 3317/AC) - Processo 0700076-51.2020.8.01.0010 (apensado ao processo 0000324-39.2020.8.01.0081) -Adoção - Adoção de Criança - ADOTANTE: E.R.S. - Atenda-se como…

Andamento do Processo n. 0700097-42.2019.8.01.0081 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 04/03/2021 do TJAC

ADV: LORENA LEAL DE ARAUJO (OAB 3317/AC) - Processo 0700097-42.2019.8.01.0081 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - ADOTANTE: G.P.J.S. e outro - Intimem-se ambas as partes…

Página 68 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 4 de Março de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0037/2021 ADV: WILIANE DA CONCEIÇÃO FÉLIX (OAB 5205/AC) - Processo 0000101-52.2021.8.01.0081 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo Majorado -…

Página 2367 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AUTONOMIA DOS PODERES OU DETERMINAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS RESERVA DO POSSÍVEL AFASTADA PLANEJAMENTO PÚBLICO DA SAÚDE QUE NÃO PODE NEGAR O DIREITO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS…

Página 2893 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público. Como se sabe, o procedimento em tela possui previsão na lei especial, conforme art. 55 e seguintes, submetendo-se, portanto, à regra…

Página 3973 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

Nº 1009544-65.2020.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Prefeitura Municipal de Taubaté - Recorrido: Cunha Terraplanagem Empreendimentos e Participações Ltda…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002063-51.2018.8.26.0292 SP 1002063-51.2018.8.26.0292

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000145451 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002063-51.2018.8.26.0292, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002063-51.2018.8.26.0292 SP 1002063-51.2018.8.26.0292

APELAÇÃO. Ação de destituição do poder familiar. Matéria inserida nos procedimentos previstos nos artigos 152 a 197 do ECA. Aplicabilidade do prazo recursal de 10 dias, elencado pelo artigo 198, …

Página 299 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2021

0000183-58.2019.805.0076 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada(10-1-9) Adolescente(s): Suelaine Pinho Dos Santos, Vanessa Gonçalves Dos Santos Interessado(s): Secretaria De Ação Social Vítima(s):…

Página 899 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Março de 2021

Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal DECISÃO N. 0700696-52.2021.8.07.0013 - CAUTELAR INOMINADA INFÂNCIA E JUVENTUDE - Adv(s).: GO20179 - HENRIQUE ALVES DE ARAUJO. Adv(s).: DF53603 -…