Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 197. Apresentada a defesa, a autoridade judiciária procederá na conformidade do artigo anterior, ou, sendo necessário, designará audiência de instrução e julgamento. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Colhida a prova oral, manifestar-se-ão sucessivamente o Ministério Público e o procurador do requerido, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogável por mais dez, a critério da autoridade judiciária, que em seguida proferirá sentença.
Doutrina sobre este ato normativo
Leis Civis Comentadas e Anotadas
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
Leis Civis Comentadas e Anotadas 5º edição
Nelson Nery Junior
Rosa Maria de Andrade Nery
Estão reunidos na 5ª edição da obra Leis Civis Comentadas e Anotadas textos normativos, de interesse vital de todos que trabalham na jurisdição civil, em especial, que se propõe a facilitar o trabalho d...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2168091 - PR (2022/0215260-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : E L DA C ADVOGADO : GABRIELA MAFRA - PR097134 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO…
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BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA PROC.: 202061001432 NÚMERO ÚNICO: 0001432-59.2020.8.25.0009 AUTORIDADE : . (A.P.) AUTOR DO FATO : . (E.A.D.S.) ADV. : JOSÉ CARLOS DA SILVA JÚNIOR - OAB: 12381-SE…
SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de ação HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO, formulada por RONALDO ALVES FERREIRA e RITA MARIA DE OLIVEIRA SILVA, qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos ali descritos…
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DOS RECURSOS POR DESERÇAO E INTEMPESTIVIDADE: REJEITADAS. AÇAO ORDINÁRIA. MEDICAMENTO SOMATROPINA PREVISTO NA RENAME. DEVER DO ESTADO DE…