DO PRAZO RECURSAL DE 10 DIAS, ELENCADO PELO ARTIGO 198 , INCISO II , DA LEI Nº 8.069 /90. SÚMULA 113 DESTE EG. TRIBUNAL.... RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.509 /17, QUE INCLUIU O § 2º …
Artigo 197 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 197. Apresentada a defesa, a autoridade judiciária procederá na conformidade do artigo anterior, ou, sendo necessário, designará audiência de instrução e julgamento. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Colhida a prova oral, manifestar-se-ão sucessivamente o Ministério Público e o procurador do requerido, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogável por mais dez, a critério da autoridade judiciária, que em seguida proferirá sentença.
Andamento do Processo n. 2028676-26.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/10/2020 do TJSP
DE 10 DIAS CORRIDOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 198 , II , E 152 , § 2º , AMBOS DA LEI Nº 8.069 /90. APLICAÇÃO DA SÚMULA 113...Andamento do Processo n. 2028676-26.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento …
Página 4205 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2020
pelo recorrente de que o prazo previsto no art. 198, II, da Lei n. 8.069/1990 seria aplicado somente aos procedimentos...Pg. 4205. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2020 Sustentou ainda a …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013230-38.2018.8.19.0014
, o art. 198, inciso II, da Lei nº 8.069/90 dispõe expressamente que “em todos os recursos, salvo nos embargos... do NAO CONHECIMENTO DO RECURSO , com fulcro nos arts. 198, inciso II c/c 152, §2º, …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013230-38.2018.8.19.0014
VALLE DOS SANTOS APELAÇÃO CÍVEL. Direito da Criança e do Adolescente. Direito constitucional previsto nos artigos 194... a 197 ECA, cuja contagem se dá em dias corridos, com vedação expressa a …
Página 2018 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020
. 197, caput, do ECA e do Provimento CSM n. 1179/2006, audiência de instrução, debates (art. 197, parágrafo único, do ECA...-20.2019.8.26.0400 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de …
Página 545 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Outubro de 2020
: APELAÇÃO CÍVEL. Direito da Criança e do Adolescente. Direito constitucional previsto nos artigos 194 a 197 ECA..., com o fim de alinhá-lo ao entendimento firmado pelo STJ em relação ao tema. …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005954-02.2019.8.26.0533 SP 1005954-02.2019.8.26.0533
previstos nos artigos 152 a 197” da lei nº 8.069/90, que enseja a aplicação do prazo recursal de 10 dias (e não de 15 dias..., elencado pelo artigo 198, inciso II, da lei nº 8.069/90. Súmula 113 …
Página 273 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Outubro de 2020
de sanidade mental, em consonância com o artigo 197-A , inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente , sob pena de extinção... enuncia o artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente , a …
Página 221 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Outubro de 2020
DE SERVIÇO PÚBLICO, CONFORME ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.115/84, TENDO, ENTRE SUAS FINALIDADES, A PROMOÇÃO..., A CRITÉRIO DESTE JUÍZO E QUE, EM SEGUIDA, SE PROFERIRÁ SENTENÇA, NOS EXATOS TERMOS …