Artigo 197 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 197. Apresentada a defesa, a autoridade judiciária procederá na conformidade do artigo anterior, ou, sendo necessário, designará audiência de instrução e julgamento. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Colhida a prova oral, manifestar-se-ão sucessivamente o Ministério Público e o procurador do requerido, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogável por mais dez, a critério da autoridade judiciária, que em seguida proferirá sentença.

Andamento do Processo n. 2168091 - Agravo em Recurso Especial - 12/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2168091 - PR (2022/0215260-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : E L DA C ADVOGADO : GABRIELA MAFRA - PR097134 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO…

Página 4532 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2168091 - PR (2022/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : E L DA C ADVOGADO : GABRIELA MAFRA - PR097134 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO…

Intimação - Apuração De Infração Administrativa Às Normas De Proteção À Criança Ou Adolescente - 0002297-98.2022.8.16.0159 - Disponibilizado em 12/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002297-98.2022.8.16.0159 POLO ATIVO M.P.D.S.M.D.I. POLO PASSIVO T.R.S. T.R.S.-. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE -…

Intimação - Apuração De Infração Administrativa Às Normas De Proteção À Criança Ou Adolescente - 0800659-22.2022.8.14.0201 - Disponibilizado em 11/08/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800659-22.2022.8.14.0201 POLO PASSIVO W. H. E. L. ADVOGADO(A/S) VINICIUS SALES CASTRO | 27988/PA LUCAS PEREIRA WANZELLER RODRIGUES | 23317/PA LUIZ HENRIQUE DE SOUZA REIMAO | 20726/PA…

Andamento do Processo n. 202061001432 - 10/08/2022 do TJSE

BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA PROC.: 202061001432 NÚMERO ÚNICO: 0001432-59.2020.8.25.0009 AUTORIDADE : . (A.P.) AUTOR DO FATO : . (E.A.D.S.) ADV. : JOSÉ CARLOS DA SILVA JÚNIOR - OAB: 12381-SE…

Página 671 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Agosto de 2022

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: XXXXX NÚMERO ÚNICO: XXXXX-18.2020.8.25.0009 REQUERENTE : MARIA JOSÉ DOS SANTOS ADV. : LUCIANO MAYNART SANTOS - OAB: 744-A-SE REQUERIDO : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-30.2022.8.26.0000 SP XXXXX-30.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000623130 DECISAO MONOCRÁTICA Decisão Monocrática n°. 15.542. Agravo de Instrumento n°. XXXXX-30.2022.8.26.0000 (m). Agravante: Vanessa Michele Lopes de Almeida. Agravado:…

Andamento do Processo n. 8000774-25.2021.8.05.0265 - Habilitação para Adoção - 08/08/2022 do TJBA

SENTENÇA 8000774-25.2021.8.05.0265 Habilitação Para Adoção Jurisdição: Ubatã Requerente: Ronaldo Alves Ferreira Requerente: Rita Maria De Oliveira Silva Terceiro Interessado: Ministério Público Do…

Página 2122 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Agosto de 2022

SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de ação HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO, formulada por RONALDO ALVES FERREIRA e RITA MARIA DE OLIVEIRA SILVA, qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos ali descritos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-47.2018.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DOS RECURSOS POR DESERÇAO E INTEMPESTIVIDADE: REJEITADAS. AÇAO ORDINÁRIA. MEDICAMENTO SOMATROPINA PREVISTO NA RENAME. DEVER DO ESTADO DE…