entre o artigo 152 e 157 do ECA são específicos e apenas a eles se aplicam o art. 198, II do mesmo Diploma: “Súmula 113...: O prazo previsto no artigo 198, inciso II, do ECA, aplicase apenas aos …
Art. 197 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 197. Apresentada a defesa, a autoridade judiciária procederá na conformidade do artigo anterior, ou, sendo necessário, designará audiência de instrução e julgamento. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Colhida a prova oral, manifestar-se-ão sucessivamente o Ministério Público e o procurador do requerido, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogável por mais dez, a critério da autoridade judiciária, que em seguida proferirá sentença.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10009100001784001 MG
. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL. -A infração administrativa praticada contra a criança e o adolescente prevista na Lei n. 8.069/90... praticadas contra a criança e o adolescente previstas na Lei …
Andamento do Processo n. 5480955.32.2019.8.09.0176 - Divórcio Litigioso ( L.e.) - 22/05/2020 do TJGO
que se impõe (art. 231 e 232, do CPC) (…) [TJGO, Agravo de Instrumento nº 86856-6/180, 1ª Câmara Cível, Des. Rel. João... : 5369003.09.2018.8.09.0168 Classe : Alimentos - Lei Especial Nº 5.478 /68 …
Página 69 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2020
Criança ou Adolescente ( L. 8069/90 ) REQUERENTE : Ministério Público Do Estado De Goiás REQUERIDO: Elizanete Moreira... às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente ( L. 8069/90 ) supra …
Andamento do Processo n. 1.266.441 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/05/2020 do STF
a orientação da Corte Superior do colendo STJ, os prazos previstos no inciso II do art. 198 da Lei 8.069/90 somente são... E PROVAS. 1. A caracterização de hipótese de inelegibilidade pressupõe a …
Página 331 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Maio de 2020
, 201, VIII e X e 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Violação de deveres inerentes ao poder familiar. Sentença...: Medidas Pertinentes Aos Pais Ou Responsável / Seção Cível / DIREITO DA CRI……
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00121494420178190061
, 195, 196 e 197, 201, VIII e X e 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Violação de deveres inerentes ao poder... e 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgou procedente a pretensão …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0012149-44.2017.8.19.0061
, 194, 195, 196 e 197, 201, VIII e X e 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Violação de deveres inerentes ao poder... PORTUGAL COMPASSO APELAÇÃO CIVEL. Representação Administrativa por …
Página 2292 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2020
LEGAL PARA A CELEBRAÇÃO DA AUDIÊNCIA POSTULADA, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 194 A 197 DA LEI Nº 8.069/1990.... (IV) NO MÉRITO, RECLAMO QUE PROSPERA. O ARTIGO 249 DA LEI Nº 8.069/1990 EXIGE O …
Página 2959 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2020
. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 198, II, E 152, § 2º, AMBOS DA LEI Nº 8.069/90. APLICAÇÃO DA SÚMULA 113 DO TJSP. APELOS... AO GENITOR CRIANÇA QUE ESTAVA SUBMETIDA A SITUAÇÃO DE RISCO CARACTERIZADA A …