Art. 92 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 92. O disposto nos artigos anteriores aplica-se, no que couber, às relações entre o trabalhador autônomo ou o estagiário e a empresa contratante e entre empresas contratantes e contratadas. (Regulamento)

O Empregado possui direitos sobre o que inventou?

legal: Artigos 88 e 89 da Lei de Propriedade Industrial (lei 9.279/1996) : 2) Quando a invenção pertence... empregado). Fundamento legal: Artigo 90 da Lei de Propriedade Industrial (lei 9.279/…

Andamento do Processo n. 0035250-08.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 06/12/2019 do TRF-2

metálicas”), em razão de (i) falta de ato inventivo (art. 9° da Lei 9.279/96); (ii) acréscimo posterior de matéria não... revelada no pedido de depósito (art. 32 da Lei 9.279/96); e (iii) …

Página 2 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2019

e acondicionamento de folhas metálicas”), em razão de (i) falta de ato inventivo (art. 9° da Lei 9.279/96); (ii...) acréscimo posterior de matéria não revelada no pedido de depósito (art. 32 da Lei

Página 89 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Dezembro de 2019

e Inventores 2.5.1 De acordo com os artigos 88 a 93 da Lei de Propriedade Industrial 9.279 de 14 de maio de 1996, os artigos 3º... e a participação dos criadores deverão ser estipuladas nos …

Página 1100 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Novembro de 2019

nos artigos 88, 91 e 92 da LPI. Subsidiariamente, requer a adjudicação da referida patente com o reconhecimento... PERES ADVOGADO: RS043707 - MILTON LUCIDIO LEAO BARCELLOS RÉU: INPI-INSTITUTO …

Página 797 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

512 do STF e 105 do STJ e art. 25 da Lei 12.016/2009). Intime-se. Decorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa... NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA …
Laís Carvalho, Advogado
há 9 meses

Assédio Moral no Trabalho em face do estagiário no âmbito da Justiça do Trabalho de Rio Branco- Acre.

com o horário de frequência à escola, respeitando-se os limites máximos legais; direitos de invenção (art. 92 , Lei 9.279 /1996... artigo no Código Penal , que visa incluir o artigo 136-A [3] , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 13808120135020435

(art. 92, Lei n.º 9.279/1996). Ora, tendo sido a suposta ilegalidade praticada em 1997, irremediavelmente em 2002... art. 225 da Lei n.º 9.279/1996, assim redigido: "Prescreve em 5 (cinco) anos a …

Andamento do Processo n. 0009761-33.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 01/10/2018 do TRF-2

Agravo de Instrumento - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 4 - 0009761-33.2018.4.02.0000 Número…

Página 15 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Outubro de 2018

de declaração opostos às fls. 2037/44, sendo que até a decisão de fls. 2153/4 não tinham sido examinados; c) fatos novos efetivamente permitem a qualquer momento o reexame de pedido de liminar, como…