Art. 302, § 1, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
Agatha Veloso, Estudante de Direito
há 3 dias

Petição de Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Clamor Público PN297

de medidas cautelares [ ... ] HABEAS CORPUS HOMÍCIDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ARTIGO 302, § 1º, III, E § 3º..., DA LEI 9.503/97. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CLAMOR PÚBLICO. …

Andamento do Processo n. 0700966-71.2019.8.02.0050 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Crimes de Trânsito - 26/03/2020 do TJAL

DE ALAGOAS apresentou denúncia ofertada em face de Agnaldo José da Silva, reputando-o como incurso no art. 302 , § 1º , inciso... III , do Código de Trânsito Brasileiro . Decisão, às fls. 70/71, …

Página 838 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Março de 2020

nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 302, parágrafo único, inciso III, da Lei 9.503/97. Narra a peça... de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, caput e § 1º,…

Página 839 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Março de 2020

. Dispõe o art. 302, parágrafo único, inciso III, da Lei 9.503/97: Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção..., qualificado nos autos, da imputação de infringência ao art. 302, parágrafo

Página 1232 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Março de 2020

apresentou denúncia ofertada em face de Agnaldo José da Silva, reputando-o como incurso no art. 302, §1º, inciso III, do Código... com deficiência, medida protetiva extraordinária, nos termos do art.…

Página 12298 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

dos delitos previstos snos arts. 302, § 1º, III, e art. 306, ambos da Lei n. 9.503/97. Ato seguinte, a defesa interpôs..., autorizaria a escolha do modo aberto nos termos do art. 33, § 2º, c, do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10456090733902001 MG

DA PENA-BASE - NECESSIDADE - MAJORANTE PREVISTA NO INCISO III, DO §1º, DO ART. 302, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... discriminada no inciso III, do §1º, do art. 302, do Código de Trânsito Brasile…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00048431220148240054 Rio do Sul 0004843-12.2014.8.24.0054

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0004843-12.2014.8.24.0054/50000, de Rio do Sul Recorrente : Eduardo Felipe Rezena Cosme Advogado : Miguel Angelo Ferrari (OAB:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10456090733902001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20247738020208260000 SP 2024773-80.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000201147 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2024773-80.2020.8.26.0000, da…