Art. 302, § 1, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00044518320128260443 SP 0004451-83.2012.8.26.0443

pelo período de 02 anos , como incurso no art. 302, § 1º, III, da Lei 9.503/97, substituída a pena privativa... a seguinte decisão: "Deram parcial provimento ao recurso para afastar a majorante …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10388140000851001 MG

NO TRÂNSITO E OMISSAO DE SOCORRO - CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 302, INCISO III, C/C ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO..., do Código de Processo Penal e para condená-lo como incurso nas iras do art. 302, in…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10034070445902001 MG

, inciso IV, e art. 303, parágrafo único, c/c art. 302, parágrafo único, inciso IV, todos do Código de Trânsito Brasileiro... o tipo penal previsto no art. 302, §1º, IV, do Código de Trânsito Brasile…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024150935351001 MG

como incurso nas sanções do art. 303, parágrafo único, inc. III, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97... ALMEIDA BARROSO como incurso nas sanções do art. 303, § 1º, c/c o art. 302, § 1º, i…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0004451-83.2012.8.26.0443 SP 0004451-83.2012.8.26.0443

. Condenação mantida. Afastamento da majorante do art. 302, § 1º, III, do CTB. Apelo parcialmente provido....Apelação Criminal APR 00044518320128260443 SP 0004451-83.2012.8.26.0443 Apelação Criminal …

Edital de Citacao - 21/02/2020 do TJPB

-o como incurso nas penas do artigo 302, §1º, inciso III, c/c art. 306, ambos do CTB, pelos fatos denunciados pelo Ministério...Edital de Citacao - 21/02/2020 do TJPB COMARCA DE GUARABIRA . 1A. …

Andamento do Processo n. 1501168-28.2018.8.26.0617 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/02/2020 do TJSP

pena de 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso no artigo 302, §3º cc 302 §1º, inc. III... da Lei9503/97, SUSPENDENDO a sua habilitação para conduzir veículos …

Andamento do Processo n. 3228-03.2014.811.0004 - Ação Penal - 21/02/2020 do TJMT

no § 1º , inciso III , do art. 302 , da Lei 9.503 /97, considerando que o acusado deixou de prestar socorros a vítima... da vítima Elma Costa Sales (art. 302 , § 1º , inciso III , da Lei 9.503

Andamento do Processo n. 4502-15.2018.8.09.0134 - Apelacao Criminal - 21/02/2020 do TJGO

302 da Lei 9.503/97. 3. Fixada no grau máximo a majorante prevista no inciso IIIdo § 1º do artigo 302 do CTB... APELADO (S) : MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 302, § …

Andamento do Processo n. 201662001180 - Procedimento Ordinário - 21/02/2020 do TJSE

, COMO INCURSO NAS SANÇÕES PENAIS DO ART. 302, § 1º, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, C/C ART. 303, § 1º, CTB... PREVISTA NO § 1º, INCISOS I E III, DO ART. 302, CTB, RAZÃO PELA …