Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Página 3487 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

Para controle, consigno que o réu está assistido por Defensor constituído. Regularize o Defensor sua representação processual, juntando procuração subscrita pelo acusado (fls. 129). Transitada em…

Página 3427 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

homologado pela sentença de p. 327/328. As obrigações foram devidamente cumpridas, conforme petição e documentos de p. 366/367. Posto isso, considerando a manifestação favorável do Representante do…

Página 86 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 28 de Julho de 2021

PAULO ROBERTO CAIXETA Juiz de direito na 4ª Criminal - Paulo Roberto Caixeta - Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Criminal. COMARCA DE UBERLÂNDIA-MG. 5ª VARA CRIMINAL. Edital de Intimação da Decisão…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0014007-59.2013.8.07.0005 DF 0014007-59.2013.8.07.0005

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0014007-59.2013.8.07.0005 APELANTE(S) WILLIAM BARBOSA…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Revisão Criminal : RVCR 0800499-85.2021.8.02.0000 AL 0800499-85.2021.8.02.0000

Tribunal de Justiça Gabinete Des. José Carlos Malta Marques Revisão Criminal n. 0800499-85.2021.8.02.0000 Estupro de vulnerável Tribunal Pleno Relator : Des. José Carlos Malta Marques Revisor : Des.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0003049-52.2015.8.16.0018 Maringá 0003049-52.2015.8.16.0018 (Acórdão)

Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença (com embargos de declaração acolhidos – mov. 248 e 257) que condenou o réu – Marcelo Pitrez Bernardi – pela prática do…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001294-48.2011.8.16.0142 Rebouças 0001294-48.2011.8.16.0142 (Acórdão)

O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu ilustre representante, denunciou Thales Augusto Gonçalves como incurso nas sanções do art. 302, caput, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0900581-55.2016.8.24.0011 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0900581-55.2016.8.24.0011

Apelação Criminal Nº 0900581-55.2016.8.24.0011/SC RELATOR: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN APELANTE: FABRICIO POZZI COLZANI (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0013445-60.2012.8.06.0119 CE 0013445-60.2012.8.06.0119

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESEMBARGADORA MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA Processo: 0013445-60.2012.8.06.0119 – Apelação Assistente/Apelante: Antônio Laerte Sampaio. Apelado:…

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Processo: 0097646-98.2015.8.06.0112 - Apelação Criminal Apelante: João Leonardo de Alencar…