Art. 302, § 1, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Página 1764 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Abril de 2020

nos artigo 303, parágrafo único, c/c art. 302, § 1º, incisos I e III, do CTB. No entanto, a compulsar os autos, entendo... descritos no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código

Página 787 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 31 de Março de 2020

ARTIGO 305, TODOS DA LEI 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC... O RÉU ADVILSON RODRIGUES FARIAS, JÁ QUALIFICADO NA INICIAL, PELA PRÁTICA DOS CRIMES …

Página 838 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Março de 2020

nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 302, parágrafo único, inciso III, da Lei 9.503/97. Narra a peça... de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, caput e § 1º,…

Página 839 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Março de 2020

. Dispõe o art. 302, parágrafo único, inciso III, da Lei 9.503/97: Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção..., qualificado nos autos, da imputação de infringência ao art. 302, parágrafo

Página 1232 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Março de 2020

apresentou denúncia ofertada em face de Agnaldo José da Silva, reputando-o como incurso no art. 302, §1º, inciso III, do Código... com deficiência, medida protetiva extraordinária, nos termos do art.…

Página 12298 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

dos delitos previstos snos arts. 302, § 1º, III, e art. 306, ambos da Lei n. 9.503/97. Ato seguinte, a defesa interpôs..., autorizaria a escolha do modo aberto nos termos do art. 33, § 2º, c, do …

Página 416 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Março de 2020

Vara Criminal - Infância e Juventude de Aquidauana JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL - INFÂNCIA E JUVENTUDE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0050/2020 Processo…

Página 952 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Março de 2020

reavaliação em 15 dias. 2ª Vara Criminal - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE TUBARÃO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO LIENE FRANCISCO GUEDES ESCRIVÃ(O)…

Página 1382 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Março de 2020

resultado atesta sua condição de embriaguez no momento do sinistro (fls. 14, do Inquérito Policial, em apenso), além dos depoimentos judiciais de duas testemunhas arroladas na denúncia ratificando a…

Página 1308 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Março de 2020

deslinde, demandem aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento” (STF; HC 71372/MS; Min. Arnaldo Esteves Lima, DJE 21.02.2008). “Exame de provas em…