Art. 302, § 1, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
Agatha Veloso, Estudante de Direito
há 9 dias

Petição de Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Clamor Público PN297

de medidas cautelares [ ... ] HABEAS CORPUS HOMÍCIDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ARTIGO 302, § 1º, III, E § 3º..., DA LEI 9.503/97. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CLAMOR PÚBLICO. …

(modelo)Denúncia

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA (...) VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (...) DENÚNCIA Processo nº (...), Referente ao Inquérito Policial nº (...) Denunciado: (...) Vítima: (...) CRIME: Art. 302 do Código…

[Modelo] Recurso Especial Eleitoral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE ALAGOAS Processo nº xxxxxxxxxxxxxx - Registro de Candidatura Recorrentes:…