Art. 27 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 27. Contribuinte do imposto é o exportador ou quem a lei a ele equiparar.

Página 2139 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2019

de Processo Civil e artigo 34 da Lei 6.830/80. P. R. I. - ADV: HENRIQUE SIN ITI SOMEHARA (OAB 200832/SP) RELAÇÃO ... Tributário Nacional, que se amolda ao disposto na figura da propriedade …

Página 2140 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2019

artigo 34 do Código Tributário Nacional, que se amolda ao disposto na figura da propriedade resolúvel e posse indireta... descrita no artigo 23, parágrafo único, da Lei 9.514/97. Observe-se que o …

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presentes nenhuma das hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional para o caso em tela, não se vislumbrando.... Com efeito, a responsabilidade tributária do fiduciário …

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do Código Tributário Nacional c/c o artigo 23, parágrafo único, da Lei 9.514/97, decorrente da inequívoca propriedade.... Sustenta que a responsabilidade tributária é exclusiva do fiduciante, nos …

Página 2144 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2019

que a responsabilidade tributária é exclusiva do fiduciante, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97, razão pela... Tributário Nacional c/c o artigo 23, parágrafo único, da Lei 9.514/97, …

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34 do Código Tributário Nacional, que se amolda ao disposto na figura da propriedade resolúvel e posse indireta descrita... no artigo 23, parágrafo único, da Lei 9.514/97. Observe-se que o disposto …

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tributária do fiduciário encontra-se devidamente lastreada no artigo 34 do Código Tributário Nacional, que se amolda... do direito tributário municipal, o que demanda lei complementar nacional, …

Página 2156 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2019

. Sustenta que a responsabilidade tributária é exclusiva do fiduciante, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97..., a responsabilidade tributária do fiduciário encontra-se devidamente …

Página 2158 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2019

. Sustenta que a responsabilidade tributária é exclusiva do fiduciante, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97..., a responsabilidade tributária do fiduciário encontra-se devidamente …

Página 2160 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2019

tributária do fiduciário encontra-se devidamente lastreada no artigo 34 do Código Tributário Nacional, que se amolda... tributário municipal, o que demanda lei complementar nacional, depois …