Art. 27 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 27. Contribuinte do imposto é o exportador ou quem a lei a ele equiparar.

Página 7038 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

, E OSTENTA QUALIDADE DE SUJEITO PASSIVO DO ARTIGO 34 DO CTN PREVISÃO DO ARTIGO 27, §8º, DA LEI 9.514/97 QUE NÃO SE SOBREPÕE À... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2189830-87.2019.8.26.0000 SP 2189830-87.2019.8.26.0000

de sujeito passivo do artigo 34 do CTN – Previsão do artigo 27, §8º, da lei 9.514/97 que não se sobrepõe à incidência... fiduciário que detém a propriedade resolúvel e posse indireta do bem imóvel, …

Andamento do Processo n. 5000837-64.2018.4.03.6128 - Apelação Cível - 26/12/2019 do TRF-3

. Por força do art. 109 do Código Tributário Nacional, deve-se buscar o conceito de propriedade fiduciária no direito privado... exposta no art. 123 do Código Tributário Nacional (precedente deste …

Página 717 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Dezembro de 2019

FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE. 1. Por força do art. 109 do Código Tributário Nacional, deve-se buscar o conceito de propriedade... aos artigos 146, III, da Constituição Federal, pela exceção criada …

Andamento do Processo n. 0001096-52.2013.8.17.1390 - Procedimento Ordinário - 18/12/2019 do TJPE

do Código Tributário Nacional dispõe que, sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso... da Integração Nacional contrato cujo objeto encaixa-se ao item 7.19 do …

Andamento do Processo n. 1543295-73.2019.8.26.0090 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 18/12/2019 do TJSP

do fiduciante, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97, razão pela qual requer a sua exclusão do polo passivo... do fiduciário encontra-se devidamente lastreada no artigo 34 do Código Tribut…

Andamento do Processo n. 1544386-38.2018.8.26.0090 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 18/12/2019 do TJSP

encontra-se devidamente lastreada no artigo 34 do Código Tributário Nacional c/c o artigo 23, parágrafo único, da Lei..., nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97, razão pela qual requer a …

Andamento do Processo n. 1547123-77.2019.8.26.0090 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 18/12/2019 do TJSP

do fiduciante, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97, razão pela qual requer a sua exclusão do polo passivo... do fiduciário encontra-se devidamente lastreada no artigo 34 do Código Tribut…

Andamento do Processo n. 1548704-30.2019.8.26.0090 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 18/12/2019 do TJSP

do fiduciante, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97, razão pela qual requer a sua exclusão do polo passivo... do fiduciário encontra-se devidamente lastreada no artigo 34 do Código Tribut…

Andamento do Processo n. 1549318-74.2015.8.26.0090 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 18/12/2019 do TJSP

do fiduciante, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97, razão pela qual requer a sua exclusão do polo passivo... do fiduciário encontra-se devidamente lastreada no artigo 34 do Código Tribut…