Art. 27 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 27. Contribuinte do imposto é o exportador ou quem a lei a ele equiparar.

Página 7038 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

, E OSTENTA QUALIDADE DE SUJEITO PASSIVO DO ARTIGO 34 DO CTN PREVISÃO DO ARTIGO 27, §8º, DA LEI 9.514/97 QUE NÃO SE SOBREPÕE À... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o …

Página 918 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Agosto de 2019

“restabelecer”do art. 27, §2º da Lei10.865/2004, afastando por invalidade no sistema normativo, por consequência, a totalidade..., que possui rito célere previsto em lei -incompatívelcoma produção …

Página 510 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Agosto de 2019

. De acordo como art. 27, § 8º da Leinº 9.514/97 "responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições... emque proprietário, como definido no artigo 1.228 do Código Civil, é …

Página 2052 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2019

artigo 34 do Código Tributário Nacional c/c o artigo 23, parágrafo único, da Lei 9.514/97, decorrente da inequívoca... bastasse o exposto, a legislação municipal (art. 10 da Lei 6.989/66) prevê, …

Página 2059 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2019

elencados no artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e no artigo 202 do Código Tributário Nacional, quais sejam: o nome do devedor.../80 e no artigo 202 do Código Tributário Nacional. Aduz, ainda, a sua …

Página 2060 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2019

, da Lei 6.830/80 e no artigo 202 do Código Tributário Nacional, quais sejam: o nome do devedor; o valor originário da dívida...) que a aparelham não contém(êm) todos os requisitos previstos no artig…

Página 2063 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2019

º, da Lei 6.830/80 e no artigo 202 do Código Tributário Nacional. Aduz, ainda, a sua ilegitimidade passiva ad causam...-se devidamente lastreada no artigo 34 do Código Tributário Nacional c/c o ar…

Página 2064 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2019

-se devidamente lastreada no artigo 34 do Código Tributário Nacional c/c o artigo 23, parágrafo único, da Lei 9.514/97... do Código Tributário Nacional, quais sejam: o nome do devedor; o valor …

Página 2067 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2019

2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e no artigo 202 do Código Tributário Nacional. Aduz, ainda, a sua ilegitimidade passiva ad...-se devidamente lastreada no artigo 34 do Código Tributário Nacional c/c o a…

Página 2069 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2019

, a responsabilidade tributária do fiduciário encontra-se devidamente lastreada no artigo 34 do Código Tributário Nacional c/c.... 10 da Lei 6.989/66) prevê, igualmente, a responsabilidade tanto do …