Art. 27 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 27. Contribuinte do imposto é o exportador ou quem a lei a ele equiparar.

Página 7038 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

, E OSTENTA QUALIDADE DE SUJEITO PASSIVO DO ARTIGO 34 DO CTN PREVISÃO DO ARTIGO 27, §8º, DA LEI 9.514/97 QUE NÃO SE SOBREPÕE À... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o …

Página 717 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Dezembro de 2019

FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE. 1. Por força do art. 109 do Código Tributário Nacional, deve-se buscar o conceito de propriedade... aos artigos 146, III, da Constituição Federal, pela exceção criada …

Página 1838 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Dezembro de 2019

limitações ausentes da normativa federal tributária. 5. Outrossim, ainda que o art. 27, § 6º, I, do Código Tributário... Tributário Nacional dispõe que, sem prejuízo do disposto neste capítulo, a le…

Página 2161 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2019

exclusiva do fiduciante, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97, razão pela qual requer a sua exclusão do polo... tributária do fiduciário encontra-se devidamente lastreada no artigo 34 do …

Página 2162 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2019

. Sustenta que a responsabilidade tributária é exclusiva do fiduciante, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97, razão... Tributário Nacional c/c o artigo 23, parágrafo único, da Lei

Página 2163 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2019

tributária é exclusiva do fiduciante, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97, razão pela qual requer a sua exclusão..., a responsabilidade tributária do fiduciário encontra-se devidamente …

Página 2164 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2019

encontra-se devidamente lastreada no artigo 34 do Código Tributário Nacional c/c o artigo 23, parágrafo único, da Lei 9.514/97..., nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97, razão pela qual …

Página 2165 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2019

alega, em síntese, suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, ante..., também, suspensão da exigibilidade nos termos do art. 151, II do Código Tributár…

Página 2166 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2019

34 do Código Tributário Nacional c/c o artigo 23, parágrafo único, da Lei 9.514/97, decorrente da inequívoca propriedade... fiduciária. Sustenta que a responsabilidade tributária é exclusiva do …

Página 2168 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2019

do Código Tributário Nacional c/c o artigo 23, parágrafo único, da Lei 9.514/97, decorrente da inequívoca propriedade.... Sustenta que a responsabilidade tributária é exclusiva do fiduciante, nos …