Art. 60, § 1 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 60 para Art. 59 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
Parágrafo único. Instituem-se Servidões para:

Andamento do Processo n. 0300079-26.2017.8.24.0143 - Procedimento Comum Cível / Mineração - 30/10/2019 do TJSC

sobre a autorização propriamente dita. No tocante ao valor devido, estabelece o art. 60 do Decreto Lei 227/1967: Art. 60... mineral pelo órgão competente. Quando ao documento autorizativo, …

Página 1319 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2019

ao valor devido, estabelece o art. 60 do Decreto Lei 227/1967: Art. 60 Instituem-se as Servidões mediante indenização prévia... autorizativo, estabelece o art. 7º do Decreto-Lei 227/67 que “O …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 00393209820108120001 MS 0039320-98.2010.8.12.0001

para Art. 60 pelo Decreto-lei 318, de 1967) Esse dispositivo, ao que transparece, é válido tanto para a pesquisa... com a discussão travada nos presentes autos. Embasa os seus argumentos com o ar…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 00393209820108120001 MS 0039320-98.2010.8.12.0001

para Art. 60 pelo Decreto-lei 318, de 1967) Esse dispositivo, ao que transparece, é válido tanto para a pesquisa... com a discussão travada nos presentes autos. Embasa os seus argumentos com o ar…

Página 946 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2019

sua instalação está prevista no art. 59, parágrafo único, alínea a, do Decreto-Lei 227 de 1967.Por sua vez, § 1º do art.... 60 do Decreto-Lei 227 /67 garante o direito a imissão de posse na …

Página 4315 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Junho de 2019

cumprir o disposto nos artigos arts. 27 e 60, §1º, ambos do Código de Mineração. Destarte, intimem-se as requerentes para, no...Pg. 4315. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de …

Página 27 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Junho de 2019

e a empresa de mineração. 2. - Estabelece o § 1º do artigo 60 do Decreto-Lei n. 227, de 28-02-1967 (Código de Mineração.... - A teor do disposto nos arts. 59 a 62, do Código de Mineração (Decreto-Le…

Página 5655 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Junho de 2019

MINERÁRIA. NATUREZA DE INTERESSE PÚBLICO. IMISSÃO NA POSSE. 1-Por meio do Decreto-Lei 3.365/1941, artigo 5º, alínea “f... como também as propriedades limítrofes. Assim, considerando o disposto nos …

Página 5655 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Junho de 2019

MINERÁRIA. NATUREZA DE INTERESSE PÚBLICO. IMISSÃO NA POSSE. 1-Por meio do Decreto-Lei 3.365/1941, artigo 5º, alínea “f... como também as propriedades limítrofes. Assim, considerando o disposto nos …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0002652-87.2011.8.08.0007

ao disposto no artigo 60, § 1° e 62 do Decreto-Lei227/67. III.IV . Recurso conhecido e improvido. ACORDA a Egrégia... por intuito esclarecer o próprio procedimento previsto no Código de Minas