Artigo 307 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 307. Desviar, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente, em razão do cargo ou função, para recolher aos cofres públicos:
Pena - reclusão, de dois a doze anos.

Andamento do Processo n. 7000401-86.2020.7.00.0000 - Habeas Corpus - 09/09/2020 do STM

AUDITORIA DA 2ª CJM - JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - SÃO PAULO ART. 187 , CPM SUSTENTAÇÃO ORAL 3 APELAÇÃO 7000240...: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: GILDEMAR JOSÉ DE LORENA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO A…

Página 1 do Superior Tribunal Militar (STM) de 9 de Setembro de 2020

MILITAR DA UNIÃO - SÃO PAULO ART. 187 , CPM SUSTENTAÇÃO ORAL 3 APELAÇÃO 7000240-76.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO JOSÉ... JOSÉ DE LORENA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ART. 307, CPM SUSTENTAÇÃO …

Andamento do Processo n. 7000368-96.2020.7.00.0000 - Recurso em Sentido Estrito - 25/08/2020 do STM

MILITAR DA UNIÃO ART. 216-A , CP 2 MANDADO DE SEGURANÇA 7000429-54.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI... DA SILVA E LEONALDO SILVA DE SOUZA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1853686 SC 2019/0374205-3

a desclassificação do crime de peculato para o delito de desvio previsto no art. 307 do Código Penal Militar – CPM . Pleiteia... de crime militar impróprio, definido esse pelo comando normativo …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000321-59.2019.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 7000321-59.2019.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO CARLOS AUGUSTO DE SOUSA REVISOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, ENOCH…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000321-59.2019.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 7000321-59.2019.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO CARLOS AUGUSTO DE SOUSA REVISOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, ENOCH…

Página 472 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Agosto de 2019

RECOLHIDO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE O ADOLESCENTE E A OFENDIDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO DE LEI INVIÁVEL. ALMEJADA FIXAÇÃO APENAS DE…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0053574-69.2013.8.24.0023 Capital 0053574-69.2013.8.24.0023

Embargos de Declaração n. 0053574-69.2013.8.24.0023/50000, da Capital - Eduardo Luz Relator: Desembargador Volnei Celso Tomazini EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CRIMINAL. ALMEJADO RECONHECIMENTO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0053574-69.2013.8.24.0023 Capital 0053574-69.2013.8.24.0023

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALMEJADO RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO COM APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O ARTIGO 307 OU 251 DO …

Os Crimes de Concussão e Excesso de Exação (Código Penal, arts. 316)

Considerações iniciais : o presente artigo tem a finalidade de apresentar uma análise jurídica detalhada dos crimes de Concussão e Excesso de Exação (CP, art. 316). Trata-se de crimes praticados por…