Art. 307 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 307. Desviar, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente, em razão do cargo ou função, para recolher aos cofres públicos:
Pena - reclusão, de dois a doze anos.

Página 472 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Agosto de 2019

do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal” [...]. Reynaldo.... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO DE LEI INVIÁVEL. ALMEJADA FIXAÇÃO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00535746920138240023 Capital 0053574-69.2013.8.24.0023

E AMBIGUIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO EVIDENCIADOS... declaratórios reclamam a existência de algum dos vícios apontados no art. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0053574-69.2013.8.24.0023 Capital 0053574-69.2013.8.24.0023

ACÓRDÃO COM APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O ARTIGO 307 OU 251 DO CPM . NÍTIDO... PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. …

Os Crimes de Concussão e Excesso de Exação (Código Penal, arts. 316)

por militares O Código Penal Militar (Decreto-lei 1.001/1969) tipifica o os crimes de excesso de exação e desvio, praticados... - reclusão, de dois a oito anos" (CPM, Decreto-lei 1.001/1969, art. …

Página 559 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 25 de Julho de 2019

. 303, §2º (peculato), 307 (desvio) e 312 (falsificação) do Código Penal Militar, denúncia ofertada com base no Inquérito... Penal 001.2006.043228-5, tramitando na Vara da Auditoria Militar desta …

Página 306 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Novembro de 2018

acusação (art. 77, alínea h) e à defesa (art. 417, §§2° e 3°) pelo Código de Processo Penal Militar, o que denota clara...(A): Cod. Proc.: 537410 Nr: 29000-09.2018.811.0042 AÇÃO: Processo Crime Mili…

Andamento do Processo n. 0024850-52.2016.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - 13/07/2018 do TJMS

Processo 0024850-52.2016.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Crimes Militares Réu: João Nonato de Oliveira e outro ADV: DEIWES WILLIAM BOSSON NANTES (OAB 10903/MS) Intimado da…

Página 342 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Julho de 2018

JUÍZO DE DIREITO DA AUDITORIA MILITAR JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ DE ANDRADE NETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALCEU TRANHAN XAVIER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0260/2018 Processo…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 00000335920157070007

do art. 309 do Código Penal Militar. Nos precisos termos em que foi exposta a pretensão acusatória, durante o período... do artigo 80 do Código Penal Militar (fls. 1/A- 1/R). Registre-se que o …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 0000033-59.2015.7.07.0007

Apelação APL 00000335920157070007 Apelação 11/05/2018 - 11/5/2018 CF 1988 - ART. 5º, LV. CPM (DECRETO-LEI 1.001/1969...) - ARTS. 38; 80; 307; 309, caput; 310. CPPM (DECRETO-LEI 1.002/1969) - ARTS. …