Artigo 307 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 307. Desviar, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente, em razão do cargo ou função, para recolher aos cofres públicos:
Pena - reclusão, de dois a doze anos.

Página 1613 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

nistério Público, conforme petição de pgs. 2/7, em face do Denunciado Adelson Silva Rosário, Policial Militar, ao qual são imputados os crimes previsto nos artigos 307 do CPB, 240, § 6º, inciso II e…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0024850-52.2016.8.12.0001 MS 0024850-52.2016.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 29 de abril de 2021 3ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0024850-52.2016.8.12.0001 - Campo Grande Relatora – Exma. Sra. Desª. Dileta Terezinha…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0024850-52.2016.8.12.0001 MS 0024850-52.2016.8.12.0001

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DESVIO (ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL DE MILITAR) – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO – INVIÁVEL – DELITO DE DESVIO CARACTERIZADO E PROVADO AMPLAMENTE – RECURSO …

Página 632 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

qual ocorreu sem que fosse dada ao declarante qualquer possibilidade de manifestação ou explicação. O acusado determinou que fosse feita a inclusão da PCDF na ocorrência. Não repassou ao SGT…

Página 12209 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Dezembro de 2020

pelo delito tipificado no art. 307 do Código Penal Militar (processo 200893805513). Portanto, não restou ilegal... com a consequente declaração de extinção da punibilidade, com fulcro no art. …

Andamento do Processo n. 0305212-13.2020.8.05.0001 - Petição - Direito Penal Militar - 30/11/2020 do TJBA

, em muito, o prazo estabelecido em lei para a conclusão do procedimento investigativo policial militar, disposto no art. 20... penais descritos no art. 307 do CPB e 240, § 6º, inciso II e 251, do …

Página 1173 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Novembro de 2020

, o prazo estabelecido em lei para a conclusão do procedimento investigativo policial militar, disposto no art. 20 do CPPM... penais descritos no art. 307 do CPB e 240, § 6º, inciso II e 251, do …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000238-09.2020.7.00.0000

DE LORENA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. EMENTA : APELAÇÃO. MPM. ART. 307 DO CPM . ALISTAMENTO MILITAR. SECRETARIA... administrativa militar, resguardando a sua moralidade, in verbis: Art. …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000238-09.2020.7.00.0000

Apelação APL 70002380920207000000 Apelação 01/10/2020 - 1/10/2020 CPM (Decreto-Lei 1.001/1969) - Art. 307. CPPM... (Decreto-Lei 1.002/1969) - Art. 439, e. 1) Referência jurisprudencial. STM - …

Página 9 do Superior Tribunal Militar (STM) de 1 de Outubro de 2020

dos arts. 307[1], por 60 (sessenta) vezes, e 316[2] do Código Penal Militar por ter, de maneira livre e consciente, desviado... apreciadas na instância ordinária, além da aplicação de dispositivos …