Art. 302, § 1, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Página 1422 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

extraordinário com agravo. 2. Homicídio culposo por acidente de trânsito (art. 302, parágrafo único, incisos II e III e art. 306..., ambos do Código de Trânsito Brasileiro). 3. Suspensão da …

Página 537 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Setembro de 2019

único, c/c art. 302, parágrafo único, II do Código de Transito Brasileiro. Assim, fica(m) o(s) mesmo(s) CITADO(s) para... 0007310-79.2018.8.17.0001 , promovida pelo Ministério Público, em seu …

Página 1454 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Setembro de 2019

DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 302, §1º, INCISO I, II E III, C/C ART. 306, AMBOS DA LEI 9.503/1997. ATENDENDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS... PELO ARTIGO 43, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. INCIDE A CIRCUNSTÂNCIA …

Andamento do Processo n. 0000702-46.2016.8.24.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes de Trânsito - 18/09/2019 do TJSC

de execução, por infração ao disposto no artigo 302, § 1º, II, da Lei n. 9.503/97. APLICO ao réu a penalidade de suspensão... de Habilitação (artigo 293, § 1º, da Lei n. 9.503/97); e 5. …

Página 2887 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei 6.015/73 e no artigo 1.184 do Código de Processo Civil e artigo... artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal e do crime previsto no ar…

Página 1757 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2019

, por infração ao disposto no artigo 302, §1º, II, da Lei n. 9.503/97. APLICO ao réu a penalidade de suspensão... de Habilitação (artigo 293, § 1º, da Lei n. 9.503/97); e 5. Comunique-se o Conselho …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00346722220158260224 SP 0034672-22.2015.8.26.0224

de votos, a seguinte tese: “A regra que prevê o crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) é..., § 1º, incisos II e III, do Código de Trânsito Brasileiro, por cinco vezes, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00218712320138240023 Capital 0021871-23.2013.8.24.0023

. 302, § 1º, II, da Lei 9.503/97, nos seguintes termos: No dia 21 de março de 2012, por volta das 09:50 horas, conduzindo.... 302, § 1º, II, da Lei 9.503/97 (fls. 244-257). Insatisfeito, José Manoel …

Andamento do Processo n. 175.478 - Habeas Corpus - 17/09/2019 do STF

em recurso extraordinário com agravo. 2. Homicídio culposo por acidente de trânsito (art. 302, parágrafo único, incisos II e III..., conforme exigido pelo artigo 102, inciso II, alínea a, da …

Andamento do Processo n. 0002261-98.2015.8.16.0095 - Ação Penal - 17/09/2019 do TJPR

, § 1º, inciso II, da Lei 9.503/97 (2º Fato) na forma do art. 69, "caput", do Código Penal, além do pagamento... supramencionados, nas sanções do artigo 306, caput, c/c § 1º, I da Lei 9.503/97