Art. 302, § 1, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70083129734 RS

nas sanções dos artigos 302 , § 1º , incisos I e II , e 303 combinado com o artigo 302 , § 1º , incisos I e II , todos do Código... , inciso I , todos do Código de Trânsito Brasileiro , na forma do …

Andamento do Processo n. 121.870 - Recurso em Habeas Corpus - 14/02/2020 do STJ

BRASILEIRO) E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADA (ART. 302, § 1°, INCISO II, DO CÓDIGO... precedentes: HABEAS CORPUS. ARTS. 302, § 1º, III, E 306, AMBOS DA LEI N. 9.503/…

Página 2317 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

de habilitação pelo período de 03 (três) meses, por incurso no art. 302 , parágrafo único , inciso II do Código... de Carla Cristina Vital, qualificado (a) nos autos, com base no art. 76, c.c art. …

Página 5746 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADA (ART. 302 , § 1º , INCISO II , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303 , § 1

Andamento do Processo n. 00049810820178140941 - 13/02/2020 do TJPA

de crime e direção sem permissão ou habilitação (Art. 303, Art. 302, § 1o, inciso II, Art. 304, Art. 305 e Art. 309... e II, c/c Art. 307, ambos do Código Penal Brasileiro, tendo como acusado …

Andamento do Processo n. 0000221-63.2017.8.19.0072 - 13/02/2020 do TJRJ

. 303 , § 1º do CTB , na forma do § 1º , II do art. 302 e 306 do CTB , em concurso formal. Comarcas de Entrância Comum...

Página 1202 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Fevereiro de 2020

e direção sem permissão ou habilitação (Art. 303, Art. 302, § 1o, inciso II, Art. 304, Art. 305 e Art. 309... e II, c/c Art. 307, ambos do Código Penal Brasileiro, tendo como acusado MATEUS DOS …

Página 538 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Fevereiro de 2020

previstos nos arts. 303, § 1º do CTB, na forma do § 1º, II do art. 302 e 306 do CTB, em concurso formal. Proc. 0000838... da Silva das imputações contidas na denúncia, na forma do art. 415, IV do …

Página 2718 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

, parágrafo único, combinado com o art. 302, parágrafo único, inciso II, todos do Código de Trânsito Brasileiro, combinados... contra PAULO SÉRGIO DA SILVA , qualificado nos autos, por infração ao ar…

Página 455 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

da prática do delito previsto no artigo 302, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Com o trânsito em julgado... artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO o acusado …