Processo 1000383-50.2022.8.26.0596 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Vi - Manifestar a parte autora…
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
Petição Inicial - TJSP - Ação Trancamento da Ação Penal por Inépcia da Denúncia, haja - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo
EXCELENT Í SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ E DIREITO DA 3 a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOROCABA/SP. Ação Penal Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo Processo n ° , brasileiro, vivendo em união…
Recurso - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. RAZÕES DE APELAÇÃO Egrégio Tribunal Colenda Câmara Processo n° Apelante: Apelado: Justiça Pública 1- DA ADMISSIBILIDADE O presente recurso é cabível, uma vez que…
Petição (Outras) - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ E DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOROCABA/SP. Processo n° , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seus Advogados…
Denúncia - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOROCABA/SP Autos n° Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 19 de outubro de 2020, por volta das 07h55min,…
Alegações Finais - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 2a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE EMBU DAS ARTES/SP Autos n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, atualmente preso e recolhido à disposição da…
Andamento do Processo n. 1542024-66.2018.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/05/2022 do TJSP
Processo 1542024-66.2018.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - CAMILLA NATALIA FRANCA - Ante o exposto, julgo procedente a ação penal, o que faço para condenar…
Página 4527 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022
artigo 302, caput e parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97, às penas de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção, no regime aberto, e a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a…
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1374323 SP 0003717-82.2015.8.26.0070
Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 02/05/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.374.323 SAO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE…
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1374323 SP 0003717-82.2015.8.26.0070
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 302, § 1º, II, DA LEI 9.503/97. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO E VIOLAÇÃO DO …