extraordinário com agravo. 2. Homicídio culposo por acidente de trânsito (art. 302, parágrafo único, incisos II e III e art. 306..., ambos do Código de Trânsito Brasileiro). 3. Suspensão da …
Art. 302, § 1, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
Página 537 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Setembro de 2019
único, c/c art. 302, parágrafo único, II do Código de Transito Brasileiro. Assim, fica(m) o(s) mesmo(s) CITADO(s) para... 0007310-79.2018.8.17.0001 , promovida pelo Ministério Público, em seu …
Página 1454 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Setembro de 2019
DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 302, §1º, INCISO I, II E III, C/C ART. 306, AMBOS DA LEI 9.503/1997. ATENDENDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS... PELO ARTIGO 43, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. INCIDE A CIRCUNSTÂNCIA …
Andamento do Processo n. 0000702-46.2016.8.24.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes de Trânsito - 18/09/2019 do TJSC
de execução, por infração ao disposto no artigo 302, § 1º, II, da Lei n. 9.503/97. APLICO ao réu a penalidade de suspensão... de Habilitação (artigo 293, § 1º, da Lei n. 9.503/97); e 5. …
Página 2887 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019
, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73 e no artigo 1.184 do Código de Processo Civil e artigo... artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal e do crime previsto no ar……
Página 1757 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2019
, por infração ao disposto no artigo 302, §1º, II, da Lei n. 9.503/97. APLICO ao réu a penalidade de suspensão... de Habilitação (artigo 293, § 1º, da Lei n. 9.503/97); e 5. Comunique-se o Conselho …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00346722220158260224 SP 0034672-22.2015.8.26.0224
de votos, a seguinte tese: “A regra que prevê o crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) é..., § 1º, incisos II e III, do Código de Trânsito Brasileiro, por cinco vezes, …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00218712320138240023 Capital 0021871-23.2013.8.24.0023
. 302, § 1º, II, da Lei 9.503/97, nos seguintes termos: No dia 21 de março de 2012, por volta das 09:50 horas, conduzindo.... 302, § 1º, II, da Lei 9.503/97 (fls. 244-257). Insatisfeito, José Manoel …
Andamento do Processo n. 175.478 - Habeas Corpus - 17/09/2019 do STF
em recurso extraordinário com agravo. 2. Homicídio culposo por acidente de trânsito (art. 302, parágrafo único, incisos II e III..., conforme exigido pelo artigo 102, inciso II, alínea a, da …
Andamento do Processo n. 0002261-98.2015.8.16.0095 - Ação Penal - 17/09/2019 do TJPR
, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97 (2º Fato) na forma do art. 69, "caput", do Código Penal, além do pagamento... supramencionados, nas sanções do artigo 306, caput, c/c § 1º, I da Lei nº 9.503/97 …