Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
Processo 1000383-50.2022.8.26.0596 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Vi - Manifestar a parte autora…
EXCELENT Í SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ E DIREITO DA 3 a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOROCABA/SP. Ação Penal Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo Processo n ° , brasileiro, vivendo em união…
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. RAZÕES DE APELAÇÃO Egrégio Tribunal Colenda Câmara Processo n° Apelante: Apelado: Justiça Pública 1- DA ADMISSIBILIDADE O presente recurso é cabível, uma vez que…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ E DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOROCABA/SP. Processo n° , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seus Advogados…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOROCABA/SP Autos n° Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 19 de outubro de 2020, por volta das 07h55min,…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 2a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE EMBU DAS ARTES/SP Autos n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, atualmente preso e recolhido à disposição da…
Processo 1542024-66.2018.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - CAMILLA NATALIA FRANCA - Ante o exposto, julgo procedente a ação penal, o que faço para condenar…
artigo 302, caput e parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97, às penas de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção, no regime aberto, e a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a…
Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 02/05/2022 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.374.323 SAO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE…
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 302, § 1º, II, DA LEI 9.503/97. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO E VIOLAÇÃO DO …