Artigo 26 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 26. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-los aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

Petição Inicial - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA. DOS SANTOS SANT , brasileira, solteira, vendedora, inscrita no RG sob o n° SSP-BA e CPF n° ,…

Página 745 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

CÁCERES ­ FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1000731­ 17.2019.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS E TIJOLOS JOIA LTDA ­ EPP, RENILDA MIRANDA CEBALHO,…

Página 1685 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

ICMS ESTIMATIVA COMPLEMENTAR ­ ARTS. 87­J A 87­J­5 DO RICMS/MT ­ ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR ­ ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE…

Andamento do Processo n. 1001191-89.2020.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - 20/01/2022 do TJSP

Processo 1001191-89.2020.8.26.0090 (apensado ao processo 1520691-84.2020.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - BANCO BRADESCO S/A -…

Andamento do Processo n. 1003148-96.2018.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - 20/01/2022 do TJSP

Processo 1003148-96.2018.8.26.0090 (apensado ao processo 1530281-56.2018.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - BANCO BRADESCO S/A -…

Página 2061 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

à inicial. Recebidos os embargos, o Município foi intimado e apresentou impugnação. Alega coisa julgada quanto à alegação de ilegitimidade passiva. Afirma que a existência de compromisso de compra e…

Página 2081 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

73.2018.8.26.0090 e 1526766-13.2018.8.26.0090. Em 16 de julho de 2019, foi deferida a reunião dos processos. A decisão foi proferida nos autos da execução fiscal nº 1526762-73.2018.8.26.0090. Em 24…

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano contra e o Município do Recife

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RECIFE/PE Processo n° , já devidamente qualificado nos autos do processo acima epigrafado, vem, respeitosamente, à…

Andamento do Processo n. 0010446-75.2019.5.18.0000, também esclareceu que: - 17/12/2021 do TRT-18

0010446-75.2019.5.18.0000, também esclareceu que: "A título de detalhamento, cumpre anotar que a contribuição sindical urbana é efetuada exclusivamente por meio da Guia de Recolhimento de…

Página 542 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Dezembro de 2021

indicado na peça inicial que a ré labora como médica no Estado de Goiás e está devidamente inscrita no CRM-GO, bem como que não houve o pagamento da contribuição sindical dos exercícios de 2016 e…