Art. 26 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 26. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-los aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10041496220198260032 SP 1004149-62.2019.8.26.0032

e da anterioridade - Inteligência do artigo 97, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional Isenção - Sentença de concessão parcial... provimento. Com efeito, o artigo 38, do Código Tributário Na…

Andamento do Processo n. 5016713-46.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 05/12/2019 do TRF-3

do art. 26 da Lei 11.457/2007 e, emcontrapartida, incluído o artigo 26-A, que prevê, expressamente, a aplicação do artigo 74... apuração da administração fazendária, seja realizada nos termos do art

Andamento do Processo n. 5003891-59.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 05/12/2019 do TRF-3

. Ressalte-se que, como advento da Lei 13.670/18, restou revogado o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007..., seja realizada nos termos do art. 26 -A da Lei 11.457/2007 (introduzido …

Página 118 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Dezembro de 2019

, DJe 25/05/2009. 6. Compensação nos termos do art. 26-Ada Leinº 11.457/2007 (introduzido pela Lei13.670/18..., seja realizada nos termos do art. 26 -A da Lei 11.457/2007 (introduzido pela Lei

Página 165 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Dezembro de 2019

da administração fazendária, seja realizada nos termos do art. 26 -A da Lei 11.457/2007 (introduzido pela Lei 13.670/18... INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONALDE FÉRIAS. COMPENSAÇÃO.ART. 26-ADALEI

Andamento do Processo n. 5002833-58.2017.4.03.6120 - Apelação Cível - 04/12/2019 do TRF-3

indevidamente, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional. 9. A taxa SELIC é o índice aplicável como critério...". Como advento da Lei 13.670/18, restou revogado o parágrafo único …

Andamento do Processo n. 5004875-83.2017.4.03.6119 - Apelação / Reexame Necessário - 04/12/2019 do TRF-3

da administração fazendária, seja realizada nos termos do art. 26-A da Lei 11.457/2007 (introduzido pela Lei 13.670/18..., como o PIS, a COFINS, e a contribuição previdenciária prevista no artigo

Andamento do Processo n. 5004725-62.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 04/12/2019 do TRF-3

compensação tributária". Como advento da Lei 13.670/18, restou revogado o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007... fazendária, seja realizada nos termos do art. 26-A da Lei

Andamento do Processo n. 5016665-24.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 04/12/2019 do TRF-3

, do NCPC encontra óbice no disposto no art. 170-Ado CTN. Nos termos do art. 170-A, do Código Tributário Nacional (CTN...-se que, como advento da Lei 13.670/18, restou revogado o parágrafo único …

Página 1817 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2019

118, de 2005 (que alterou a redação do inciso I, do parágrafo único do art. 174, do Código Tributário Nacional... à luz do art. 174, do Código Tributário Nacional, com a nova redação vigente à …