Art. 306 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 306. Exigir impôsto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Desvio

Página 7637 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

– CONCUSSÃO - ARTIGO 306 DO CÓDIGO PENAL MILITAR – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – AFASTADO – PROVAS... semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 305 do Código Penal Militar

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082242645 RS

que as ?afirmativas II, III e IV não estão em conformidade com os arts. 306, 308, 311, §1º e 312? do Código Penal Militar, não... meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, constitui crime …

Página 11865 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 306 do Código Penal Militar.... 662 e 669/679), por acórdão assim ementado: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70000617920197000000

SILVA JÚNIOR perante esse r. Juízo, como incurso na sanção do artigo 306, e/e art. 80 (por seis vezes), ambos do Código... testemunhas (evento 100 do e-Proc 1ª instância -Ação Penal Militar

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70081734683 RS

preliminar, a assertiva II está de acordo com o art. 306 do Código Penal Militar. Ainda, entendo inexistir erro grosseiro... tendo em vista o que segue: O Código Penal Militar é claro e expresso em …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70081734584 RS

para manutenção do gabarito preliminar, a assertiva II está de acordo com o art. 306 do Código Penal Militar... meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, constitui crime previsto no Código

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70081980351 RS

promovidas pela Lei 13.654 /18, que revogou o art. 157 , § 2º , I , do Código Penal e incluiu o § 2º-A, I, no... da justificativa para manutenção do gabarito preliminar, a assertiva II está de …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Conflito de Jurisdição : CJ 01002369220198010000 AC 0100236-92.2019.8.01.0000

, todos do Código Penal e no art. 2º , §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei 12.850 /2013, devendo serem considerados em concurso... criminosa". O artigo 9º , inciso II , do Código Penal Militar , tinha …

Os Crimes de Concussão e Excesso de Exação (Código Penal, arts. 316)

por militares O Código Penal Militar (Decreto-lei 1.001/1969) tipifica o os crimes de excesso de exação e desvio, praticados... - reclusão, de dois a oito anos" (CPM, Decreto-lei 1.001/1969, art. …

Página 1805 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Maio de 2019

que desclassificavam a imputação para excesso de exação, tipificado no artigo 306, do Código Penal Militar, e o condenavam... DA SILVA LOBATO pela prática do crime de corrupção passiva, tipificado …