Artigo 306 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 306. Exigir impôsto, taxa ou emolumento que sabe indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Desvio

Página 7299 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

de FRANCISCO DOS SANTOS SILVA , por suposta prática do crime previsto no art. 306 do Código Penal Militar. O Ministério... de detenção, perfazendo o prazo prescricional em 04 (quatro) anos , …

Página 7300 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

punitiva (Art. 123, inciso IV e Art. 125, § 3º, ambos do Código Penal Militar), considerando-se a pena in abstrato... da pretensão punitiva considerando a pena in abstrato quanto ao crime previsto …

Superior Tribunal Militar STM - Revisão Criminal : RVCR 7001415-42.2019.7.00.0000

, deve se cingir ao rol taxativo das hipóteses elencadas no art. 551 do Código de Processual Penal Militar ( CPPM ) e não... da Sentença e a absolvição do revisionando, nos termos do art. 558 do Códi…

Superior Tribunal Militar STM - Agravo Interno : AGT 7000320-40.2020.7.00.0000

de estelionato para o delito de Excesso de Exação previsto no Art. 306 do Código Penal Militar (parte inicial do Caput...); - pedido de relaxamento da prisão cautelar decretada contra o Acusado no …

Superior Tribunal Militar STM - Agravo Interno : AGT 7000320-40.2020.7.00.0000

Agravo Interno AGT 70003204020207000000 Agravo Interno 01/09/2020 - 1/9/2020 CPM (Decreto-Lei 1.001 /1969) Arts. 251... , caput; 306 . CPPM (Decreto-Lei 1.002 /1969) Arts. 9º ; 550 ; 551 ; 558 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 0074685-70.2020.8.21.7000 RS

com o art. 306 do Código Penal Militar . Ainda, entendo inexistir erro grosseiro, visto que o art. 298 , parágrafo único... exclusivamente a aparente erro material na resposta da banca ao recurso, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária : APL 0078637-57.2020.8.21.7000 RS

do Código Penal Militar , como é transcrição do texto do dispositivo, in verbis: Excesso de exação Art. 306. Exigir impôsto... exercício de atribuições do Poder Público?. A Lei 12.016 /09, no …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0002176-44.2020.8.21.7000 RS

A) apontado pelo Relator, a assertiva II está de fato de acordo com o art. 306 do Código Penal Militar. Ainda, entendo... com o art. 306 do Código Penal Militar, como é transcrição do texto do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0037984-13.2020.8.21.7000 RS

. Diante das alterações promovidas pela Lei 13.654/18, que revogou o art. 157, § 2º, I, do Código Penal e incluiu... meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, constitui crime previsto no …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70084230689 RS

em conformidade com o art. 306 do Código Penal Militar, como é transcrição do texto do dispositivo, in verbis: Excesso...: O Código Penal Militar é claro e expresso em seus embasamentos legais, …