Art. 91, § 3 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 91. A propriedade de invenção ou de modelo de utilidade será comum, em partes iguais, quando resultar da contribuição pessoal do empregado e de recursos, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, ressalvada expressa disposição contratual em contrário. (Regulamento)
§ 3º A exploração do objeto da patente, na falta de acordo, deverá ser iniciada pelo empregador dentro do prazo de 1 (um) ano, contado da data de sua concessão, sob pena de passar à exclusiva propriedade do empregado a titularidade da patente, ressalvadas as hipóteses de falta de exploração por razões legítimas.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70081170169 RS

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079386744 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IDA Nº 70079386744 (Nº CNJ: 0303886-94.2018.8.21.7000) 2018/Cível apelações civeis....

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Andamento do Processo n. 0000720-02.2011.5.03.0089 - AIRR - 20/06/2016 do TST

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1604000420055170005

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