Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1509856-87.2019.8.26.0602 - Apelação Criminal - 25/10/2021 do TJSP

Nº 1509856-87.2019.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal -…

Andamento do Processo n. 0001056-42.2006.8.05.0164 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO SENTENÇA 0001056-42.2006.8.05.0164 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Mata De São João Reu:…

Andamento do Processo n. 0001448-20.2020.8.07.0007 - Ação Penal - 25/10/2021 do TJDF

N. 0001448-20.2020.8.07.0007 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: FABIO WILLIAM RODRIGUES NASCIMENTO.

Andamento do Processo n. 0003523-20.2017.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/10/2021 do TJPI

10.118. SENTENÇA - 6ª VARA CRIMINAL DE TERESINA 1723714 Processo nº 0003523-20.2017.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Indiciante: DELEGACIA DE REPRESSÃO AOS CRIMES DE TRÂNSITO -…

Página 2708 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2021

Célio D Agostinho - Embargdo: Colenda 15ª Câmara de Direito Criminal - Magistrado(a) Ricardo Sale Júnior - Rejeitaram os embargos. V. U. Advs: Fabiano Rufino da Silva (OAB: 206705/SP) - 9º Andar Nº…

Página 1352 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Outubro de 2021

Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MATA DE SÃO JOÃO AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: EVERALDO JACINTO DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Vieram-me os autos da…

Página 1971 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Outubro de 2021

2ª Vara Criminal de Taguatinga EDITAL N. 0707304-84.2021.8.07.0007 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:…

Página 92 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 25 de Outubro de 2021

Analista Judicial 10.116. ATO ORDINATÓRIO - 6ª VARA CÍVEL DE TERESINA 1723641 Processo nº 0024368-20.2010.8.18.0140 Classe: Cumprimento de sentença Autor: MARGARIDA LUCIA LEOPOLDINO Advogado(s):…

Página 11885 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1958423 - SP (2021/0282329-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : APARECIDO DIONISIO DA SILVA ADVOGADO :…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0001441-28.2019.8.16.0196 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001441-28.2019.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LEOCIR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) FABIANO DOS SANTOS SILVA | 58173/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO…