Art. 302, § 1, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
contra VALDIR LIMA , com 65 anos de idade à época do fato, dando-o como incurso nas sanções do art. 302, § 1º, I e III da Lei... pelo Ministério Público (fls. 101/103-v), no qual requereu a condenação do réu nas sanções do art. 302, § 1º, incisos I...º, I e III da Lei n.° 9.503/97, à pena total de 2 ANOS E 8 MESES DE ...
artigo 298, inciso III, e no artigo 303, parágrafo único, c/c artigo 302, parágrafo único, incisos I, II e III..., todos da Lei n. 9.503/97, na forma do artigo 69 do Código Penal, ficando a pena privativa de liberdade substituída por uma de multa... do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, e expeça-se o necess...
, incisos I e III, ambos da Lei nº 9.503/97, em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade intercorrente..., com fulcro nos artigos 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso V; 110, e parágrafos; 117, IV, todos do Código Penal..., da imputação de infringência aos crimes capitulados nos artigos 303, pa...
, parágrafo único, c/c art. 302, § 1º, inciso I e art. 291, § 1º, inciso I, e art. 306, § 1º, inciso II, ambos da Lei 9.503... o concurso formal improprio entre crimes do art. 303 da Lei 9.503/97, majoro uma das penas, já que idênticas, de 1/6..., não há que se falar em absolvição. V.V. A caracterização do crime previs...
e não condenação. O artigo 98, § 1º, inciso I do Código de Processo Civil (revogou alguns dispositivos da Lei nº 1.060... , inciso I , ambos do Código de Trânsito Brasileiro , à pena de 08 meses de 1 Folhas 210. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER... da imputação dos crime previstos nos artigos 305 , do Código de Trânsito Brasi...
, julgo o crime 303, parágrafo único, c/c os incisos I e III do parágrafo único do art. 302 da lei nº 9503/97 do Código... (art. 180, §3º, do CP) prescrito e declaro extinta punibilidade do autor do fato. Sem Custas. P.R.I. Transita em julgado..., do CP declaro extinta punibilidade do acusado VALDIANO FRANCISCO DO NASC...
, parágrafo único, combinado com o artigo 302 , § 1º , I e II , da Lei nº 9.503 /97, e nos artigos 129 , caput, duas vezes... , parágrafo único c.c. 302 , § 1º , I e III, todos da Lei nº 9.503/97, todos c.c. o artigo 26 , parágrafo único..., por infração ao disposto no artigo 33 , caput, combinado com o artigo 40 , III...
, e parágrafo único, combinado com o artigo 302, parágrafo único, inciso I, ambos da Lei nº 9.503/97, com base no artigo 386... prática do crime previsto no artigo 306, §1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97 durante o período de prova (fl. 94..., parágrafo único, inciso I, ambos da Lei nº 9.503/97, pelo fato assim narrado n...
de culpa consciente, merecedora de maior reprovação. Apelante reincidente. Majorantes do art. 302, parágrafo único, I... previstas no art. 256, da Lei n. 9.503/97. Mérito Materialidade e autoria devidamente comprovadas Réu que em delegacia..., do Código de Trânsito Brasileiro - Recurso defensivo buscando a absolvição ...
9503/97. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 302, INCISO III. HOMICIDIO CULPOSO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA... penais do artigo 302, §1º, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, em razão do cometimento do seguinte fato... nas sanções penais do artigo 302, § único, inciso I, da Lei 9.503/97 (fl. 90). Nesta linha...