Art. 302, § 1, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0003044-37.2015.8.16.0145 - Ação Penal - 03/06/2020 do TJPR

do artigo 302, caput, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Ficando o réu intimado da decisão deste Juízo e bem... Denunciado: DIOGO MENDES FÁCIO Ação Penal : …

Andamento do Processo n. 0000666-47.2010.8.02.0057 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Simples - 03/06/2020 do TJAL

qualificado nos autos, quanto à prática do crime descrito no art. 302, parágrafo único, inciso I, do CTB, nos termos do art. 386..., nos trmos do art. 109, V, do Código Penal. Sem condenação em …

Página 117 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 3 de Junho de 2020

do artigo 302 , caput, § 1º , inciso I , do Código de Trânsito Brasileiro . Ficando o réu intimado da decisão deste Juízo..., nos respectivos valores de R$ 1323,85. Assim, com fundamentos no art. …

Página 714 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Junho de 2020

. 302, parágrafo único, inciso I, do CTB, nos termos do art. 386, VII do Código de Processo Penal. Ademais, reconheço... pagamento (Resolução 19/2007, art. 33, § 6º). União dos Palmares, 02 de …

Andamento do Processo n. 0000586-41.2013.8.17.0290 - Apelação - 02/06/2020 do TJPE

NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RÉU QUE NÃO POSSUIA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. ARTIGOS 302 , § 1º, INCISO I, DA LEI ... 9.503/1997. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO …

Andamento do Processo n. 0000419-45.2016.8.17.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/06/2020 do TJPE

, preleciona o artigo 302, parágrafo único, inciso I da Lei no 9.503/97: Art. 302. Praticar homicídio culposo na direçòo... da autoria do crime previsto no artigo 302, parágrafo único, inciso I da Le…

Página 2885 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Junho de 2020

, condenando o réu apenas pelo crime do artigo 302, § 1º, incisos I e III e 304, ambos da Lei 9.503/97. Os dispositivos..., pelo que postula a majoração da resposta penal, em face do disposto no §1º,…

Página 315 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Junho de 2020

(Promotor) APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU SOLTO - CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 302, §1º, I... de Acórdãos EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 2020.017225 Terceira …

Página 529 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Junho de 2020

, em Concórdia/SC, o Denunciado infringiu o disposto no arts. 306, e 303, § 1º, c/c artigo 302, § 1º, inciso I, todosda Lei n. 9.503..., da Lei 13.756/2018. Cumpra-se. Tudo cumprido, arquivem-se …

Página 44 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 2 de Junho de 2020

. 302 , §, 1º , I , DA LEI 9.503 /1997). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUANTO AO PLEITO..., parte integrante deste. APELAÇÃO CRIMINAL 2020.000128-6 ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL …