Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
(acompanhado de advogado), a quem se imputa a prática do crime previsto no artigo 309 da Leinº9.503/97 e no artigo 331 do CPB... a manifestação do Ministério Público e, com base na previsão …
, a quem se imputa a prática dos crimes previstos nos artigos 303 e 309, ambos da Leinº9.503/97. Aberta a audiência, a MM. Juíza... nº9.503/97. Aberta a audiência, a advogada requereu juntada de …
Autor: Ministério Público do Estado do Pará Imputação penal: art. 302, §1º, I do CTB Réu(s): Matheus Gabriel Lima de Campos... ao Ministério Público para proposta de suspensão do processo, nos …
HONORATO como incurso nas sanções dos artigos 303 , “caput”, c.c. o artigo302 , parágrafo1o , incisoI , por duas vezes..., em concurso formal, e artigo 306 , “caput”, c.c. o artigo 298 , inciso …
NAS PENAS DOS ARTS. 303, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 302, §1º, INC. I E III, AMBOS DA LEI9.503/1997. [...] AÇÃO PENAL... PREVISÃO DO ART. 397 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL, QUE A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SE …
, da conduta descrita no art. 302 , parágrafo único , incisosI e III , do Código de TrânsitoBrasileiro , pelo que requer... , bem como por restarem ausentes as hipóteses do art. 395 , ambos do Códi……
da habilitação para dirigir veículos, por haver violado, por três vezes, o disposto no artigo302, § 1º, incisosI, II... e III da Lei Federal 9503/97. A pena restritiva de liberdade fica …
, foi o réu CONDENADO como incurso nas sanções previstas no art. 302,§1º, inc. I e III, do Código de TrânsitoBrasileiro... DA SILVA, brasileiro, portador do RG n.º 80353081 SSP/PR, filho de Zulmira …
do delito tipificado no art. 302 , § 1º , incisoI e § 2º , da Lei9.503 /97. Consta na denúncia que no dia 05 de abril... , § 1º , incisoI , da Lei9.503 /97. 3.1 Da dosimetria do crime previsto …