Art. 302, § 1, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0005247-53.2019.814.0952 DESPACHO 1 - 03 de dezembro de 2019 do TJPA

(acompanhado de advogado), a quem se imputa a prática do crime previsto no artigo 309 da Lei 9.503/97 e no artigo 331 do CPB... a manifestação do Ministério Público e, com base na previsão …

Andamento do Processo n. 201960000048 - Procedimento Ordinário - 10/12/2019 do TJSE

COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTS. 303, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 302, §1º, INC. I E III, AMBOS DA LEI 9.503/1997. [...] Comarcas...

Página 667 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Dezembro de 2019

, a quem se imputa a prática dos crimes previstos nos artigos 303 e 309, ambos da Lei 9.503/97. Aberta a audiência, a MM. Juíza... 9.503/97. Aberta a audiência, a advogada requereu juntada de …

Página 1193 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Dezembro de 2019

Autor: Ministério Público do Estado do Pará Imputação penal: art. 302, §1º, I do CTB Réu(s): Matheus Gabriel Lima de Campos... ao Ministério Público para proposta de suspensão do processo, nos …

Página 2335 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

HONORATO como incurso nas sanções dos artigos 303 , “caput”, c.c. o artigo 302 , parágrafo 1o , inciso I , por duas vezes..., em concurso formal, e artigo 306 , “caput”, c.c. o artigo 298 , inciso

Página 585 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Dezembro de 2019

NAS PENAS DOS ARTS. 303, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 302, §1º, INC. I E III, AMBOS DA LEI 9.503/1997. [...] AÇÃO PENAL... PREVISÃO DO ART. 397 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL, QUE A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SE …

Andamento do Processo n. 0009984-36.2009.8.23.0047 - 09/12/2019 do TJRR

, da conduta descrita no art. 302 , parágrafo único , incisos I e III , do Código de Trânsito Brasileiro , pelo que requer... , bem como por restarem ausentes as hipóteses do art. 395 , ambos do Códi…

Andamento do Processo n. 0005159-66.2015.8.26.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 09/12/2019 do TJSP

da habilitação para dirigir veículos, por haver violado, por três vezes, o disposto no artigo 302, § 1º, incisos I, II... e III da Lei Federal 9503/97. A pena restritiva de liberdade fica …

Andamento do Processo n. 0001679-67.2014.8.16.0149 - Ação Penal - 09/12/2019 do TJPR

, foi o réu CONDENADO como incurso nas sanções previstas no art. 3021º, inc. I e III, do Código de Trânsito Brasileiro... DA SILVA, brasileiro, portador do RG n.º 80353081 SSP/PR, filho de Zulmira …

Andamento do Processo n. 0100037-54.2016.8.20.0127 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - 09/12/2019 do TJRN

do delito tipificado no art. 302 , § 1º , inciso I e § 2º , da Lei 9.503 /97. Consta na denúncia que no dia 05 de abril... , § 1º , inciso I , da Lei 9.503 /97. 3.1 Da dosimetria do crime previsto …