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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2019
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 302, § 1, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10394090970432001 MG

, na qual foi condenado, pela prática do delito descrito no art.302, parágrafo único, I e IV, da Lei 9.503/97, do Código... do resultado, impõe-se a manutenção de sua condenação nas penas do artigo 302 da Lei 9.503/97. 2. O perdão judicial é... de Trânsito Brasileiro - CTB, por duas vezes, na forma do art. 70 do Código...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1141243 SP - SÃO PAULO

pelo mesmo prazo, por incurso no artigo 302, parágrafo único, inciso I da Lei 9503/97, substituída a pena privativa... pelo mesmo prazo, por incurso no artigo 302, parágrafo único, inciso I da Lei 9503/97, substituída a pena privativa de liberdade... cabe execução provisória antes do trânsito em julgado, nos ter...

Andamento do Processo n. 1.141.243 - Recurso Extraordinário - 24/05/2019 do STF

, por incurso no artigo 302, parágrafo único, inciso I da Lei 9503/97, substituída a pena privativa de liberdade por duas... provisória antes do trânsito em julgado, nos termos do art. 147 da Lei de Execução Penal. Precedentes. IV -Esta Quinta Turma... da condenação. ”. (eDOC 1, p. 142/143) No recurso extraordinário...

Andamento do Processo n. 0008751-43.2018.8.24.0020 - 24/05/2019 do TJSC

o artigo 302, § 1º, inciso I (fato 2), todos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 69 do Código Penal... Marcos Mateus as infrações penais previstas nos artigos 150, § 1º, do Código Penal, e art. 21 do Decreto-Lei 3.688..., ambos do Código Penal, e ainda no artigo 306, caput, da Lei n. 9.503/97, na f...

Pg. 1522. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2019

. 303 , § único c/c art. 302 , § 1º , incisos I , ambos da Lei 9503 /97 ( CTB ). D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I... Criminal De Belem PROCESSO : 0018474-86.2018.8.14.0401 DENUNCIADO (S): FRANK RAYKA DOS SANTOS ABREU CAPITULAÇÃO PENAL: art...) na denúncia. 2. Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Pena...

Pg. 243. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

): Art. 303 “único” c/c Art. 302 § 1º, I ambos do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar...” do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo...: NATURAL DO PARAGUAI, com endereço à RUA HERNANDAIA, 45, NO PARAGUAI, p...

Pg. 225. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2019

da habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo prazo, por incurso no artigo 302, parágrafo único, inciso I... da Lei 9503/97, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. (eDOC 1, p. 12 e 14... FEDERAL NAS ADCs 43 e 44. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O art. 147 da Lei d...

Pg. 406. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/05/2019

de se obter habilitação pelo mesmo período de cumprimento da pena, por infração ao delito do artigo 302 , § 1º , I... , do Código de Trânsito Brasileiro , bem como para absolve-lo da imputação relativa à prática do crime tipificado no art. 306... também do Código de Trânsito Brasileiro , o que faço com fundamento no a...

Pg. 5057. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2019

/c artigo 302, § 1º, inciso I, ambos da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)., uma vez que, conforme a denúncia... e Territórios, Inquérito Policial 416/2018 - 38ª DPDF, visto ter sido denunciada como incursa nas penas do artigo 303, § 1º, c... da Lei n. 9.503/97. Acionados via CIADE, policiais militares enc...

Pg. 1. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/05/2019

, em tese, dos delitos previstos nos arts. 303 e seu parágrafo único, c/c o §1º, inciso I, do art. 302, em concurso... material com o art. 306 da Lei 9.503/97. Recebida a denúncia no evento 9.1 (17 de junho de 2016). Defesa escrita em evento..., ambos da Lei n 9.503/97, na forma do art. 70, primeira parte, do CP (co...

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