Art. 302, § 1, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Motorista embriagado que invadiu casa e feriu pessoas é condenado pelo TJDFT

incriminadora prevista no art. 306 , caput, da Lei n.º 9.503 /97, com a agravante prevista no artigo 298 , inciso III... , § 1º , incisos I e II , todos da Lei n.º 9.503 /97. Processo: …

Como não julgar, ou a proibição da reformatio in pejus

No julgamento da Apelação 0161038-67.2004.8.05.0001, a 1ª Câmara Criminal (1ª Turma) do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia inovou: em um recurso exclusivo da defesa, aumentou a pena-base aplicada…
Direito Legal
há 5 anos

Os desacertos da nova lei sobre crimes de trânsito

Por Fernando Brandini Barbagalo – Juiz de Direito Nota-se, nos últimos tempos, uma especial predileção do legislador brasileiro em alterar o texto do Código de Trânsito Brasileiro. Recentemente,…

Condutor de veículo que causou grave acidente é condenado pelos crimes de homicídio culposo e lesão corporal

O condutor de um veículo (GM/Chevette) que, na madrugada do dia 23 de dezembro de 2008, perdeu o controle da direção e projetou-se em queda livre (de uma altura de 17 metros) até o leito da rodovia…
JurisWay
há 12 anos

TJ-MT - Motorista deve prestar serviços à comunidade

Age culposamente e responde pelas conseqüências quem, em rodovia em mau estado de conservação ou em condições climáticas adversas, conduz veículo sem observar as cautelas indispensáveis e, como…
Jus Vigilantibus
há 12 anos

Homicídio culposo. Motorista deve prestar serviços

Motorista deve prestar serviços à comunidade Age culposamente e responde pelas conseqüências quem, em rodovia em mal estado de conservação ou em condições climáticas adversas, conduz veículo sem…