Art. 59 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 59. Ficam sujeitas a servidões de solo e subsolo, para os fins de pesquisa ou lavra, não só a propriedade onde se localiza a jazida, como as limítrofes. (Renumerado do

Página 7464 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

), (iv) arts. 39, 47, 59 e 60 do Decreto-lei n. 227/1967, defendendo existirem benfeitorias necessárias para cumprir.... 405), determinados e autorizados pelos legítimos proprietários à época, e (v) …

Página 9779 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

para Art. 59 pelo Decreto-lei 318, de 1967) Parágrafo único. Instituem-se Servidões para: c) captação e adução de água... de Mineração, em seu artigo 59, in verbis: Das Servidões Art. 59. Ficam …

Página 9425 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

) arts. Art. 11, alínea b, § 1º, art. 27 e art. 59, todos do Decreto-lei n. 227/1967 (Código de Mineração); art. 5...°, alínea f, do Decreto n.° 3.365/1941; art. 1°, inciso I e art. 11 da Lei n.° …

Página 9429 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

respeito à aventada ofensa ao art. 11, alínea b, § 1º, art. 27 e art. 59, todos do Decreto-lei n. 227/1967 (Código... de Mineração); art. 5°, alínea f, do Decreto n.° 3.365/1941; art. 1°, inciso I …

Andamento do Processo n. 2012 - 13/08/2019 do TJPA

ou concessão para exploração de minérios, o Decreto-Lei 227 /67, Código de Minas , determina, no caput do seu art. 59... , do artigo 27 , do Código de Mineracao (Decreto Lei 227 /67).Os …

Página 49 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Agosto de 2019

exploração de minérios, o Decreto-Lei 227 /67, Código de Minas , determina, no caput do seu art. 59, que ?ficam sujeitas... E 60 DO DEC.-LEI 227 /67 ( CÓDIGO DE MINAS ) AUSÊNCIA DE INTERESSE …

Página 59 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Agosto de 2019

JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NATUREZA INDENIZATÓRIA INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 60 DO DEC.-LEI 227 /67 ( CÓDIGO....Sendo assim, uma vez outorgada a referida autorização ou concessão para …

Página 460 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2019

recebido autorização de pesquisa do DNMP, lhe tenha sido outorgada concessão de lavra e o Código de Minas..., em seus artigos 59 e 60, estabeleça que a propriedade onde se localiza a jazida e as …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10710080170693002 MG

. De acordo com o artigo 36 do Código de Mineração (Decreto-Lei 227, de 28/02/1967) servidão da propriedade para exploração... do Código de Mineração (DL 227/67), mediante indenização prévia do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50182978820184040000 5018297-88.2018.4.04.0000

", visto entender que o conteúdo empregado no vot condutor do acórdão fere o disposto no artigo 6º do Decreto -Lei 227... dos trabalhos de mineração. Alega que o artigo 59 do Código de Minas