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27 de maio de 2019
Artigo 25 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 25 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 25. A lei pode adotar como base de cálculo a parcela do valor ou do preço, referidos no artigo anterior, excedente de valor básico, fixado de acordo com os critérios e dentro dos limites por ela estabelecidos.

Pg. 178. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/04/2019

. 2. No artigo 25 do Código Tributário do Município de Extremoz, assim como do Código Tributário Nacional , não... com a redação do artigo 2º , § 1º , da Lei Federal 6.830 /1980 ( Lei de Execução Fiscal ), a Fazenda Pública possui interesse... citado (s). Art. 4º A Procuradoria-Geral do Estado fica autorizada a plei...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080851082 RS

os artigos 25 e 160 do Código Tributário Municipal e o artigo 131 , II e III , do CTN . Colaciona jurisprudência. Requer... do Código Tributário Nacional , assim como em observância ao princípio constitucional da efetividade do processo, aliado... DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC . PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. E...

Pg. 38. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/04/2019

DISPENSANDO A COBRANÇA NO CASO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 141 E 172 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES... citado, de forma clara, estabelece que “qualquer valor” será considerado Dívida Ativa. 2. No artigo 25 do Código... Tributário do Município de Extremoz, assim como do Código Tributário Nacional, não...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 161507720108260302 SP 0016150-77.2010.8.26.0302

ao disposto nos artigos 25 e 40 , § 4º da Lei 6.830 /80, ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública, bem... DO ESTADO DE SÃO PAULO sentença em 2018 - afasta-se cogitada nulidade, mesmo ante o disposto no artigo 25 da Lei 6.830 /80... intercorrente, nos termos do artigo 924 , inciso V , do CPC/2015 e artigo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 228778620098260302 SP 0022877-86.2009.8.26.0302

ao disposto nos artigos 25 e 40, § 4º da Lei 6.830/80, ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública, bem como, sustentando... - , observando-se o disposto no artigo 25 da Lei 6.830/80, que se considera cumprido, ante as manifestações..., nem mesmo por meio de possível certidão. Logo, configurada a desídia da...

Inteiro Teor. Apelação: APL 192386020098260302 SP 0019238-60.2009.8.26.0302

ao disposto nos artigos 25 e 40, § 4º da Lei 6.830/80, ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública, bem... - , observando-se o disposto no artigo 25 da Lei 6.830/80, em que se considera cumprido, ante as manifestações... a desídia da apelante e atendido o artigo 25 da Lei 6.830/80, a extinção desta execu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 151200720108260302 SP 0015120-07.2010.8.26.0302

ao disposto nos artigos 25 e 40, § 4º da Lei 6.830/80, ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública, bem como, sustentando... no artigo 25 da Lei 6.830/80, que se considera cumprido, ante as manifestações da exequente, requerendo penhora “on... e atendido o artigo 25 da Lei 6.830/80, a extinção desta exec...

Remessa Necessária Cível 343963220128260309 SP 0034396-32.2012.8.26.0309

à espécie, c.c. art. 25 da Lei Complementar n.º 87/96, em sua redação original – Posterior advento da Lei Complementar.... 106, inciso II, "b", do Código Tributário Nacional ("aplicação retroativa de lei mais benéfica aos atos não... n.º 102/00, mais benéfica ao contribuinte e que alterou a redação do indigitado art. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20180085429 RN

considerado Dívida Ativa. 2. No artigo 25 do Código Tributário do Município de Extremoz, assim como do Código Tributário... AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA.... INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LEI DISPE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20180074282 RN

Ativa. 2. No artigo 25 do Código Tributário do Município de Extremoz, assim como do Código Tributário Nacional, não... DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LEI DISPENSANDO A COBRANÇA NO CASO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 141 E 172 DO CÓDIGO... com a redação do artigo 2º, § 1º, da Lei Federal 6.830/1980 (Lei d...

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