Artigo 305 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Excesso de exação

Andamento do Processo n. 000073582.2012.8.02.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Crimes Militares - 13/05/2021 do TJAL

ADV: EDSON CORREIA DE LIMA (OAB 11387/AL), ADV: ANDERSON LEAL FRANCO (OAB 41062/BA) - Processo 000073582.2012.8.02.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - RÉU: José…

Página 222 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Maio de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0226/2021 ADV: LUCIANA DE ALMEIDA MELO (OAB 7196B/AL), ADV: RODRIGO MONTEIRO DE ALCANTARA (OAB 9580/AL), ADV: GUALTER BALTAZAR DE ALMEIDA COSTA (OAB…

Página 223 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Maio de 2021

artigo 384, do Código de Processo Penal. III - In casu, após a instrução do feito, o juízo de origem reconheceu a subsunção dos fatos, também, à hipótese da causa de aumento, referente ao fato do…

Página 217 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Maio de 2021

ADMITIDO A SUBTRAÇÃO. OS EXPERTOS CONCLUÍRAM NÃO SER ELE INCAPAZ, AO MOMENTO DO FATO, DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO OU DE AGIR DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. PORÉM, CONCLUÍRAM POR SER ELE PORTADOR…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0028489-20.2012.8.12.0001 MS 0028489-20.2012.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 29 de abril de 2021 3ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0028489-20.2012.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Claudio…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1405677-84.2021.8.12.0000 MS 1405677-84.2021.8.12.0000

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Luiz Claudio Bonassini da Silva Habeas Corpus Criminal Nº 1405677-84.2021.8.12.0000 Impetrante : Edmar…

Andamento do Processo n. 0000411-76.2017.9.26.0030 - Apelacao - 10/05/2021 do TJMSP

APELACAO Nº 0000411-76.2017.9.26.0030 (nº 008025/2021 - Processo de origem: 079909/2017 - 3a AUDITORIA) Relator: FERNANDO PEREIRA Revisor: ORLANDO EDUARDO GERALDI Delito: Art. 305, c.c. os arts. 53 e…

Andamento do Processo n. 0001657-10.2017.9.26.0030 - Apelacao - 10/05/2021 do TJMSP

APELACAO Nº 0001657-10.2017.9.26.0030 (nº 007987/2021 - Processo de origem: 081027/2017 - 3a AUDITORIA) Relator: SILVIO HIROSHI OYAMA Revisor: AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR Delito: Art. 305, "caput", na…

Página 7 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 10 de Maio de 2021

Ano 14 · Edição 3146ª · São Paulo, segunda-feira, 10 de maio de 2021. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE…

Página 9 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 10 de Maio de 2021

Ano 14 · Edição 3146ª · São Paulo, segunda-feira, 10 de maio de 2021. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO Embargado(s): O V. ACÓRDÃO DE FLS.