Artigo 305 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Excesso de exação

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1985409 SP 2021/0307555-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.985.409 - SP (2021/0307555-3) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por LUCAS MOREIRA PIRES contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1854149 RJ 2021/0070415-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1854149 - RJ (2021/0070415-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO DE JAMEIRO, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, …

Andamento do Processo n. 687722 - Habeas Corpus - 26/11/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 687722 - SP (2021/0262692-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : BRUNO LEANDRO DIAS ADVOGADO : BRUNO LEANDRO DIAS - SP331739 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO…

Página 8436 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

para cumprimento da reprimenda, tem-se que o regime inicial fechado afigura-se, de fato, como o mais adequado ao caso concreto, necessário à conscientização da ilicitude e único apto a prevenir a…

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0015107-92.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0015107-92.2021.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO AGOSTINHO PACHEMSHI CHARLES ADRIANO DA SILVA DE MELO DIEGO CARLOS MENDES EDISON LUIZ DOS SANTOS…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07366925320218070000

Vistos etc. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de NELIMAR NUNES DE SOUSA, com o escopo de obter o adiamento da Sessão de julgamento referente à ação penal militar nº 0005706-51, designada…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 707767 SP 2021/0372055-0

HABEAS CORPUS Nº 707767 - SP (2021/0372055-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de WILLIAM ROBERT DA SILVA apontando como autoridade coatora o Tribunal de …

Andamento do Processo n. 1.985.409 - Agravo em Recurso Especial - 25/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.985.409 - SP (2021/0307555-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : LUCAS MOREIRA PIRES ADVOGADO : KAREM ORNELLAS RICCETTI - SP227174 AGRAVADO : MINISTÉRIO…

Andamento do Processo n. 1854149 - Agravo em Recurso Especial - 25/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1854149 - RJ (2021/0070415-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA - RJ084483 AGRAVADO :…

Andamento do Processo n. 1881707 - Agrg no Agravo em Recurso Especial - 25/11/2021 do STJ

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1881707 - SP (2021/0106992-6) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) AGRAVANTE : CLAUDIO APARECIDO DA COSTA ADVOGADO : JOÃO CARLOS…