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29 de maio de 2017
Artigo 305 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Excesso de exação

Pg. 5411. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

', na forma do art. 53, todos do Código Penal Militar, à pena de 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime aberto... ao final da instrução, como prevê o artigo 400 do Código de Processo Penal Comum – CPP, perfeitamente aplicável à espécie... DE TARSO NOVAK JUNIOR E DIEGO VALENTIM DA SILVA foram condenados, como ...

Andamento do Processo n. 0000097-35.2011.8.14.0200 - Apelação - 26/05/2017 do TJPA

: ARTIGO 305 DO CPM- 1 APENSO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PARA HELDO SANTOS AMARAL E LAURIVAN DE FREITAS RAMOS Partes: APELANTE... Distribuicao: 25/05/2017 Ação: Apelação Vara: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: CAPITULAÇÃO...: EPITACIO DA SILVA NASCIMENTO APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA Magistrado: RAIMUN...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2017

: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Situação: REDISTRIBUIDO Fundamento: CAP: ART 14 DA LEI 10.826/2003. Partes: APELANTE: EDIMAR... Fundamento: CAPITULAÇÃO: ARTIGO 305 DO CPM- 1 APENSO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PARA HELDO SANTOS AMARAL E LAURIVAN... Estrito Vara: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: CAPITUL...

Pg. 4555. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

da agravante genérica prevista no art. 70, inciso II, alínea "l", do Código Penal Militar, aos militares que cometem... o delito de concussão em serviço, uma vez que tal agravante não se insere no tipo penal descrito no art. 305 do Código Penal... de direitos, prevista no art. 44 do Código Penal, pois o art. 59 do Cód...

Pg. 2. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 24/05/2017

: 075713/2015 - 3a AUDITORIA) Relator: PAULO PRAZAK Revisor: CLOVIS SANTINON Delito: Artigo 305 do Código Penal Militar, c....c. o artigo 71 do Código Penal Apelante(s): JO O CARLOS ALBA EX-1.SGT PM RE 886190-A Advogado(s): RICARDO CRISTIANO MASSOLA , OABSP 272743, GILBERTO QUINTANILHA PUCCI ,...Pg. 2. Diário da Justiç...

Pg. 8. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 24/05/2017

da Conceição Pimenta, da imputação de terem infringido o art. 305 do CPM com fundamento no art. 439,"e" do CPPM.... Contestada a demanda, não vieram à baila as matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil. 3. Em face disso..., digam as partes sobre o julgamento antecipado do mérito na forma do art. 355,...

Pg. 763. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2017

-se ao tipo penal descrito no artigo 305, do Código Penal Militar, sendo considerado crime militar, conforme disposiç... adotada quando outras medidas cautelares, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, n?o se mostrarem... e a sua substituiç?o por outras medidas cautelares previstas no artigo 319, do Códi...

Pg. 764. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2017

de autoria do crime de concuss?o, previsto no Código Penal Militar, em seu artigo 305, consistente em "exigir, para si ou para..., que se constitui em princípio caro às instituiç?es miliares, como disp?e o artigo 255, "e", do Código Penal Militar...?o da disciplina, como disposto nos artigos 254 e 255, do Código de Pr...

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PET no AREsp 87668 RJ 2011/0278801-0

e 2º, do Código Penal Militar, à pena de 1 ano de detenção, e no art. 305, do mesmo Código, à pena de 2 anos, 4 meses... foram condenados pelos delitos previstos no art. 226, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal Militar, à pena de 1 ano... da sentença condenatória em 1º de julho de 2008. Conforme determina o art. 125, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1030327 RJ 2016/0324448-6

prescrição. Sentença que julgou extinto o processo, na forma do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Inconformismo... prevista no artigo 17, inciso III, da lei adjetiva. Os aclaratórios foram rejeitados (e-STJ fls. 277/280). No especial... do STF, enunciados que, para os fins do art. 105, III, "a", da Co...

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