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Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Artigo 305 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Excesso de exação

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 252879120168050000

do art. 312 do Código de Processo Penal . 3. Ademais, há que se considerar que "não há lógica em permitir que o réu... MEDIANTE SEQUESTRO – CONSTRANGIMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL – CRIME PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES... de um dos requisitos do art. 312 do CPP . Assevera que a manutenção...

Pg. 251. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/02/2017

-se em local incerto e não sabido, pela prática de crime previsto no art. 305, c/c 53, do Código Penal Militar. DECISÃO/DESPACHO...-62.2013.811.0042 - Código: 344164 ESPÉCIE: Processo Crime Militar (art. 34 e ss do CPPM)->MATÉRIA CRIMINAL - 1ª INSTÂNCIA...-62.2013.811.0042 AÇÃO: Processo Crime Militar (art. 34 e ss do C...

Pg. 19. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/02/2017

, da Delegacias de Outros Estados, como incurso no(a) Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Concussão (Art. 305 - CPM... aos que o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam os autos de Execução Penal 2016/029027-7 , que tem... Penal 2016/033490-0 , que tem como autora a Justiça Pública e ...

Andamento do Processo n. 0000604-28.2016.9.26.0030 - Apelacao - 22/02/2017 do TJMSP

Delito: Artigo 305, ''caput'', c.c. o artigo 70, inciso II, alínea ''l'', ambos do Código Penal Militar (PMs Marcio... e Reinaldo). Artigo 305, ''caput'', c.c. o artigo 53, ''caput'', ambos do Código Penal Militar (PM Anderson) Apelante (s...Andamento do Processo n. 0000604-28.2016.9.26.0030 - Apelacao - 22/02/2017 do...

Pg. 3. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 22/02/2017

'', ambos do Código Penal Militar (PMs Marcio e Reinaldo). Artigo 305, ''caput'', c.c. o artigo 53, ''caput'', ambos do Código... DA PRIMEIRA CÂMARA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO, REALIZADA EM 21 DE FEVEREIRO DE 2017. PRESIDIDA PELO EXMO. SR... PEREIRA Revisor: ORLANDO EDUARDO GERALDI Delito: Artigo 305, ...

Andamento do Processo n. 131-03.2015.7.11.0211 - Recurso em Sentido Estrito - 21/02/2017 do STM

ESTRITO 131-03.2015.7.11.0211/DF RECORRENTE (S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. RECORRIDO (A): A Decisão do MM. Juiz..., que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor de JOSE JORGE DOS SANTOS FILHO, 1º Ten Ex, como incurso, por três vezes, no art. 305...Andamento do Processo n. 131-03.2015.7.11.0211 - Recurso em Sen...

Pg. 2. Superior Tribunal Militar STM de 21/02/2017

Pg. 2. Superior Tribunal Militar STM de 21/02/2017 APELAÇÃO 67-78.2015.7.02.0102/SP APELANTE (S): LUIZ ANTONIO..., que julgou extinta, sem resolução do mérito, a Ação Penal Militar 191- 39.2016.7.11.0211, referente a DANILO FERNANDES... ESTRITO 131-03.2015.7.11.0211/DF RECORRENTE (S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILI...

Pg. 230. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/02/2017

123, inc. IV e 125 V, ambos do Código Penal Militar, quanto ao crime previsto no art. 305 do Código Penal Militar, bem.... 40, inciso V, ambos da Lei n° 11.343/2006, e ABSOLVÊ-LO, do inciso III, do art. 40, da Lei n° 11.343/2006. Intimação... Requerida JUIZ(A): Marcos Faleiros da Silva Cod. Proc.: 162535 Nr: 9864-07.2...

Andamento do Processo n. 0002155-19.2017.8.14.0000 - Habeas Corpus - 20/02/2017 do TJPA

Fundamento: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CAP: ART. 305 DO CPM . Partes: PACIENTE: ROBERT ROSA DE AQUINO PACIENTE: THIAGO TAPAJOS...-19.2017.8.14.0000 Distribuicao: 16/02/2017 Ação: Habeas Corpus Vara: SEÇÃO DE DIREITO PENAL Valor:0.0 Situação: REDISTRIBUIDO... PENAL Vice-presidência RESENHA DE DISTRIBUIÇÃO - 16/02/2017 ...

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/02/2017

PENAL Situação: REDISTRIBUIDO Fundamento: HABEAS CORPUS LIBERTORIO. CAP: ART 33 DA LEI 11.343/2006 Partes: PACIENTE... CORPUS LIBERATORIO. CAP: ART 121, § 2.º, INCISOS III E IV, DO CPB, (UMA VEZ) E ARTIGO 121, § 2.º, INCISOS III E IV, C/C...: ART. 305 DO CPM. Partes: PACIENTE: ROBERT ROSA DE AQUINO PACIENTE: THIAGO TA...

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