Art. 305 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Excesso de exação

Andamento do Processo n. 7000950-33.2019.7.00.0000 - Apelação - 22/11/2019 do STM

PÚBLICO MILITAR. CONCUSSÃO. ACUSADOS CIVIS QUE, AO TEMPO DO CRIME, OSTENTAVAM A CONDIÇÃO DE MILITARES DA ATIVA. LEI ..., sob o argumento de obedecer à nova redação da Lei de Organização da …

Página 95 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Novembro de 2019

http://www.esancoes.sp.gov.br/Sancoes_ui/aspx/sancoes.aspx, Processo Eletrônico 180289.2019.05172.SADM. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar recurso no prazo máximo de 5 dias…

Página 96 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Novembro de 2019

Após a leitura da portaria pelo Oficial, iniciou-se a audiência para inquirição das testemunhas arroladas pela Defesa: Rafael dos Santos Correia Mello e Osório Dossi, o que feito somente em relação…

Página 137 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Novembro de 2019

pela suposta prática do delito descrito no artigo 305 do Código Penal Militar (por dez vezes), apontando como autoridade... 390 do Código de Processo Penal Militar. Pontuam que o Ministério Público …

Página 11858 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2019

indevida comete crime de concussão (art. 305 do CPM ). Precedentes. 2. Nos termos do art. 9º , II , c , do Código Penal... II , alínea c , do Código Penal Militar , se militares, atuando em serviço …

Andamento do Processo n. 0001869-73.2014.8.22.0501 - Apelação - 19/11/2019 do TJRO

(art. 305 do CPM). Declarações. Inconsistência. Superação. Elementos dos autos. Provas da defesa. Deve ser mantida... da Auditoria Militar) Apelante: Marcos Antônio da Silva Vlaxio Advogado: …

Página 222 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Novembro de 2019

; ART. 317, § 2º, DO CÓDIGO PENAL (5 VEZES); E ART. 1º, § 4º DA LEI 9.613/98 (4 VEZES); TUDO NA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL...; E ART. 317, § 2º DO CÓDIGO PENAL (14 VEZES); NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDI…

Página 7637 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 305 do Código Penal Militar (e-STJ fls. 610/623). Irresignada... – CONCUSSÃO - ARTIGO 306 DO CÓDIGO PENAL MILITAR – SENTENÇA CONDENATÓRIA – …

Página 9325 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

Pg. 9325. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2019 de recusa de concussão (art. 305 , CPM ) 5. Correição Parcial... a propositura da ação penal pública (e-STJ fl. 20). Argui nulidade do …

Andamento do Processo n. 7001191-07.2019.7.00.0000 - Embargos Infringentes e de Nulidade - 13/11/2019 do STM

da Apelação 7000213-30.2019.7.00.0000, assim ementado (Evento 75): (DPU). DROGA. ART. 290, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR... art. 467, alínea "i" c/c o art. 468, alínea "d" e art. 470, todos do C…