Artigo 305 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Excesso de exação

Página 6358 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2020

pela suposta prática do crime previsto no art. 305 do Código Penal Militar (concussão). Inconformada, a defesa impetrou... , ALÍNEA A E § 1o, C/C 242, § 2o, INCISO I, C/C ARTIGO 79 , TODOS DO CÓDIGO

Andamento do Processo n. 0000786-69.2019.9.26.0010 - Apelacao - 19/10/2020 do TJMSP

PEREIRA Delito: Art. 2º, § 4º, II, da Lei 12.850/13. Art. 35, ''caput'', c.c. o art. 40, II, ambos da Lei 11.343/06, c....c. o art. 70, II, ''l'', e art. 73, ambos do CPM. Art. 305, c.c. o art. 70, …

Andamento do Processo n. 0000801-38.2019.9.26.0010 - Apelacao - 19/10/2020 do TJMSP

PEREIRA Delito: Art. 2º, § 4º, II, da Lei 12.850/13. Por 2x no art. 35, ''caput'', c.c. o art. 40, II, ambos da Lei 11.343/06..., c.c. o art. 70, II, ''l'', e art. 73, ambos do CPM. Art. 305, c.c. …

Andamento do Processo n. 0000792-76.2019.9.26.0010 - Apelacao - 19/10/2020 do TJMSP

-se a regra do artigo 79, todos do Código Penal Militar Apelante(s): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO Apelado(s): FELIPE MARINHO... PEREIRA Delito: Artigo 312 c.c. artigo 70, inciso II, alínea ''l'', …

Andamento do Processo n. 0000823-36.2019.9.26.0030 - Apelacao - 19/10/2020 do TJMSP

. 2º, § 4º, inciso II da Lei 12.850/13, art. 35, 'caput', c.c. art. 40, inciso II, ambos da Lei 11.343/06 e art. 305 c...-36.2019.9.26.0030 (Feito 88090/2019 - 1a AUDITORIA) Relator: PAULO ADIB …

Andamento do Processo n. 0004605-85.2018.9.26.0030 - Apelacao - 16/10/2020 do TJMSP

PRAZAK Delito: Art. 305, cc o art. 70, II, ''I'', do CPM e art. 71 do CP. Art. 35, cc o art. 40, II da Lei 11343/06 e no... art. 2º, § 4º, II da Lei 12.850/13, na forma do art. 79 do CPM …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1411733-70.2020.8.12.0000 MS 1411733-70.2020.8.12.0000

Lei 9.299, de 8.8.1996) À vista disso, nos termos do art. 9º , II , e do Código Penal Militar , a Justiça Militar é... do art. 9º , II e III do Código Penal Militar . 2. A denúncia imputa a …

Página 1811 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Outubro de 2020

, pela prática do crime de concussão, tipificado no artigo 305 , do Código Penal Militar . Alegou o Ministério Público... diligências na fase do artigo 427 , do CPPM (fls. 31). O Ministério Público M…

Página 1812 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Outubro de 2020

de concussão, tipificado no artigo 305 , do Código Penal Militar , que dispõem, in verbis: ¿- Concussão Art. 305 . Exigir, para.... O veículo do declarante não estava licenciado. Estavam em três mil…

Página 1814 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Outubro de 2020

SANTIAGO, qualificados nos autos, pela prática do crime de de concussão, tipificado no artigo 305 , do Código Penal Militar..., qualificados nos autos, pela prática do crime de concussão, …