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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Artigo 305 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Excesso de exação

Pg. 6. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 20/10/2017

Oyama ________________________________________________________________________________ Agravado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO Nº 0800027-47.2016.9.26.0020 - APELACAO

Pg. 14. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2017

comunhão de desígnios e ações entre si e com outros indivíduos ainda não identificados, estavam associados em quadrilha, para a prática do tráfico ilícito de drogas".Como não tenha sido possível

Pg. 295. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/10/2017

testemunhas de acusação residentes nesta Capital. Expeça-se o necessário para a realização do ato. Às providências." "VISTOS EM CORREIÇÃO. Cumpra-se integralmente a decisão anterior. Às

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

Bezerra, matrícula 113720, Técnico Judiciário, a fim de apurar eventual cometimento pela servidora das faltas administrativas previstas nos arts. 209, III e X, art. 210, V, da Lei nº. 6107/94,

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 28381820118240023 Capital 0002838-18.2011.8.24.0023

Apelação Criminal n. 0002838-18.2011.8.24.0023 Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida APELAÇAO CRIMINAL. DELITO MILITAR. CONCUSSAO (ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA

Inteiro Teor. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: EP 1124135520178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CÂMARA CRIMINAL RECURSO DE AGRAVO nº. 0112413-55.2017.8.19.0001 ORIGEM: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - CAPITAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelação Criminal: APR 28381820118240023 Capital 0002838-18.2011.8.24.0023

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO MILITAR. CONCUSSÃO (ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DE OFICIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. REPRIMENDAS CORPORAIS IGUAIS A 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, DESCONSIDERADA A FRAÇÃO DE AUMENTO REFERENTE À CON...

Andamento do Processo n. 0001924-16.2016.9.26.0030 - 17/10/2017 do TJMSP

Nº 0001924-16.2016.9.26.0030 (Controle 77960/2016) - SPB - 3ª Aud. Acusado: 1.SGT RONALDO TORMENA Advogado: Dr(a). VICENTE LENTINI PLANTULLO OAB/SP 216452 Assunto: Fica Vossa Senhoria intimada do

Pg. 12. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 17/10/2017

Oyama ________________________________________________________________________________ Processo Eletrônico nº 0800022-65.2017.9.26.0060 - (Controle 6750/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA - CICERO DE MOURA X

Pg. 239. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/10/2017

Processo 0805527-55.2017.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material Reqte: Gabriel Cavalheiro de Lima - Reqdo: Condomínio Residencial Itapema ADV: JEAN ROMMY

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