Artigo 305 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Excesso de exação

Página 1099 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Junho de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0277501.76.2018.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO JOSÉ ADRIANO RIBEIRO DE ARAÚJO RELATORA…

Página 1101 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Junho de 2021

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0277501.76.2018.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO JOSÉ ADRIANO RIBEIRO DE ARAÚJO RELATORA DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE Juíza de Direito…

Página 1103 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Junho de 2021

Para se configurar o delito previsto no artigo 305 do Código Penal Militar a exigência deve decorrer da função que o agente exerce. Assim, o crime de concussão caracteriza-se quando o agente exige a…

Página 1104 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Junho de 2021

costume, para fazer o desembarque. Em seguida, o acusado ali chegou sem farda, dizendo que era policial e que havia recebido uma denúncia de que haveria droga no ônibus, razão pela qual uma equipe de…

Página 1102 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Junho de 2021

QPPM Antônio Carlos Custódio, a fim de que se procedesse a eventual abordagem. Contudo, em 18-4-2.012, o acusado recebeu uma ligação de uma informante não identificada sobre a chegada do referido…

Página 1106 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Junho de 2021

EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Apresentando o conjunto probatório falho e nebuloso, não…

Página 8971 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Junho de 2021

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Auditoria Militar Avenida Anhanguera esquina com Rua 17, Qd. 32, Lt. 27, Setor Aeroviário Goiânia-GO, CEP: 74435300 - Fone: (62) 3216-7650 Ação:…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0053608-86.2021.1.00.0000 MS 0053608-86.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal HABEAS CORPUS 201.756 MATO GROSSO DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : ENDRYL VICTORIO DE OLIVEIRA PACTE.(S) : EVERTON SOARES GUEDES PACTE.(S) : SAMUEL BARBOSA…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0053608-86.2021.1.00.0000 MS 0053608-86.2021.1.00.0000

DECISAO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. CONVERSAO DO JULGAMENTO VIRTUAL PARA JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA. INDEFERIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. RESOLUÇAO N. 275/STM. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1801991 RJ 2020/0327959-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1801991 - RJ (2020/0327959-2) DECISAO Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ. No presente …