Artigo 305 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Excesso de exação

Página 8971 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Junho de 2021

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Auditoria Militar Avenida Anhanguera esquina com Rua 17, Qd. 32, Lt. 27, Setor Aeroviário Goiânia-GO, CEP: 74435300 - Fone: (62) 3216-7650 Ação:…

Página 359 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Junho de 2021

Certifico que o processo n. 0006075­87.2016.8.11.0042 ­ Classe: AÇÃO PENAL ­ PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943), em trâmite na 10ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ, até então tramitando em meio físico, híbrido ou…

Página 360 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Junho de 2021

assim, desde a data do recebimento da denúncia – 10/06/2011 ­ até a presente data, já transcorreram mais de 09 (nove) anos, e levando­se em consideração a aplicação de pena no dobro da mínima, 04…

Página 10 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 4 de Junho de 2021

Federal n° 8.666/1993.. VALOR GLOBAL: R$ R$12.300 DOZE MIL E TREZENTOS REAIS pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte de recurso – 00 - Recurso Originário do Tesouro Estadual (Ordinário) - Dotações…

Página 12 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 4 de Junho de 2021

de cada turma que trabalhava extraindo o referido mineral, num total de 10 (dez) turmas, bem como, supostamente, R$ 500,00 (quinhentos reais) de uma pá mecânica que também operava na extração. Na…

Página 13 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 4 de Junho de 2021

rido; A Sra. Maria Elizângela de Oliveira Varela (fls. 148/149), esposa do Aconselhado, em seu Termo de Declarações, confirmou que no ano de 2010 o seu esposo SD Cristiano fazia uso de motocicleta de…

Página 14 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 4 de Junho de 2021

medida em que testemunhas ouvidas em Juízo esclareceram em detalhes a dinâmica da infração. 3. Penas dosadas de acordo com o livre convencimento motivado do magistrado, sem glosa do colégio. Recurso…

Página 15 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 4 de Junho de 2021

penais, como se enquadra em transgressões disciplinares. Não obstante essa projeção do mesmo fato em instâncias punitivas distintas, o processo disciplinar não se presta a apurar crimes propriamente…

Página 16 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 4 de Junho de 2021

município de Aquiraz-CE, às margens da BR 116. Da mesma forma, restou evidenciado que o SD PM Cristiano trabalhava (à época) na Companhia de Polícia Ambiental da PMCE (CPMA), e possuía informações…

Página 7734 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Junho de 2021

como no tocante ao envolvimento do menor de 18 (dezoito) anos na prática delitiva o acórdão recorrido faz expressa remissão às provas disponíveis. A revisão pretendida pelos recorrentes na via…