Artigo 305 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Excesso de exação

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1854288 RJ 2021/0070772-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1854288 - RJ (2021/0070772-3) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por MAXWEL SILVA e OUTRO, EM 24/03/2020, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 673808 SP 2021/0184687-6

HABEAS CORPUS Nº 673808 - SP (2021/0184687-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de LINDOMAR SANTOS BESERRA no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0053608-86.2021.1.00.0000 MS 0053608-86.2021.1.00.0000

DECISAO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. CONVERSAO DO JULGAMENTO VIRTUAL PARA JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA. INDEFERIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. RESOLUÇAO N. 275/STM. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1801991 RJ 2020/0327959-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1801991 - RJ (2020/0327959-2) DECISAO Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ. No presente …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0053042-40.2021.1.00.0000 RJ 0053042-40.2021.1.00.0000

DECISAO: EMENTA: Penal. Habeas Corpus. Crime militar. Concussão. Pedido de absolvição. Dosimetria da pena. Inadequação da via eleita. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão unânime da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1896842 RJ 2020/0243482-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1896842 - RJ (2020/0243482-0) DECISAO Tratam-se de agravos interpostos por ODAIRIO MAXIMILIANO AMARAL e BRUNO PEREIRA NEPOMUCENO e de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no HABEAS CORPUS : AgRg no HC 637090 SP 2020/0348443-0

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 637090 - SP (2020/0348443-0) DECISAO Trata-se de agravo regimental interposto por SILVIO VINICIUS DE OLIVEIRA MENEGHEL, em face de decisão monocrática na qual foi indeferida …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1928658 SP 2021/0071989-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1928658 - SP (2021/0071989-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por MARCELO FERREIRA VAZ, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 646438 MA 2021/0047608-1

HABEAS CORPUS Nº 646438 - MA (2021/0047608-1) DECISAO GABRIEL GUSTAVO DA SILVA NAVA alega sofrer coação ilegal no seu direito de locomoção em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0085755-05.2020.1.00.0000 MS 0085755-05.2020.1.00.0000

Decisão: 1. Trata-se de habeas corpus em que se articula constrangimento ilegal decorrente da dupla condenação do paciente, pelo mesmo fato, na esfera administrativa e na penal militar. Pede-se a …