Artigo 305 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Excesso de exação

Militar das Forças Armadas deve cumprir pena em estabelecimento militar e não em presídio civil, reafirma STM

ou organização militar. A base legal para a concessão está prevista no Estatuto dos Militares (Lei 6.880 /80). A decisão..., pelo crime de concussão – exigir, para si ou para outrem, vantagem …

Militar das Forças Armadas deve cumprir pena em estabelecimento militar e não em presídio civil, reafirma STM

O Superior Tribunal Militar (STM) reafirmou a sua jurisprudência ao decidir que o cumprimento da pena imposta pela Justiça Militar da União ao militar das Forças Armadas, enquanto ostentar essa…

Militar é condenado por exigir vantagem indevida de subordinados em Santa Maria (RS)

A 3ª Auditoria da 3ª CJM, por unanimidade, condenou a dois anos de reclusão um subtenente do Exército por exigir, diretamente, vantagem financeira em razão da função. O fato ocorreu na 6ª Brigada de…

Anulada condenação da Justiça Militar que não observou regra que garante interrogatório do réu ao final da instrução criminal

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso anulou a condenação de um ex-capitão do Batalhão da Guarda Presidencial por concussão*. A Justiça Militar da União não observou…

Capitão do Exército é condenado a três anos de reclusão por exigir propina em licitação

O Superior Tribunal Militar (STM) condenou um ex-capitão do Exército a três anos de reclusão por exigir propina de uma empresa a fim de garantir que ela saísse vencedora num processo licitatório…

Capitão do Exército é condenado a três anos de reclusão por exigir propina em licitação

O Superior Tribunal Militar (STM) condenou um capitão da reserva do Exército a três anos de reclusão por exigir propina de uma empresa a fim de garantir que ela saísse vencedora num processo…

Mantida prisão de coronel acusado de liderar esquema criminoso no DF

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu liminar em habeas corpus que pedia a liberdade de um coronel da Polícia Militar do Distrito Federal, preso desde…

Mantida condenação de sargento da Marinha acusado de cobrar propina em fiscalização de barcos, em Belém (PA)

O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de um sargento da Marinha, a quase três anos de reclusão, por cobrar propina de um piloto, durante fiscalização de embarcações na baía do…

Mantida condenação de sargento da Marinha acusado de cobrar propina em fiscalização de barcos, em Belém (PA)

O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de um sargento da Marinha, a quase três anos de reclusão, por cobrar propina de um dono de embarcação , durante fiscalização de embarcações na…

Mantida condenação de sargento da Marinha acusado de cobrar propina em fiscalização de barcos, em Belém (PA)

O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de um sargento da Marinha, a quase três anos de reclusão, por cobrar propina de um dono de embarcação , durante fiscalização de embarcações na…