Artigo 500 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 500. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
I — por incompetência, impedimento, suspeição ou subôrno do juiz;
II — por ilegitimidade de parte;
III — por preterição das fórmulas ou têrmos seguintes:
a) a denúncia;
b) o exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 328;
c) a citação do acusado para ver-se processar e o seu interrogatório, quando presente;
d) os prazos concedidos à acusação e à defesa;
e) a intervenção do Ministério Público em todos os têrmos da ação penal;
f) a nomeação de defensor ao réu presente que não o tiver, ou de curador ao ausente e ao menor de dezoito anos;
g) a intimação das testemunhas arroladas na denúncia;
h) o sorteio dos juízes militares e seu compromisso;
i) a acusação e a defesa nos têrmos estabelecidos por êste Código;
j) a notificação do réu ou seu defensor para a sessão de julgamento;
l) a intimação das partes para a ciência da sentença ou decisão de que caiba recurso;
IV — por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do processo.
Impedimento para a argüição da nulidade

Andamento do Processo n. 202100304440 - Apelação Criminal - 29/11/2021 do TJSE

PUBLICAÇÃO DA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO ........: 34185/2021 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202100304440 NÚMERO ÚNICO:…

Andamento do Processo n. 631224 - Habeas Corpus - 29/11/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 631224 - DF (2020/0324857-9) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : KLEBER REZENDE LACERDA ADVOGADO : KLEBER REZENDE LACERDA - DF021194 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTICA DO…

Página 212 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 29 de Novembro de 2021

10 - APELAÇÃO CRIMINAL NO. PROCESSO - 202100324726 ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NÚMERO ÚNICO: 0041316-22.2020.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM - 202020300615 PROCEDÊNCIA - 3ª VARA CRIMINAL…

Página 10241 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

cancelamento da audiência designada para o dia 09/12/2020. No mérito, busca a declaração de nulidade das referidas decisões, bem como pleiteia seja determinada "à autoridade coatora de primeira…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0020759-90.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0020759-90.2021.8.16.0013 POLO ATIVO JUCILéIA LIMA POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) JUCILEIA LIMA | 62731/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO…

Andamento do Processo n. 7000757-47.2021.7.00.0000 - Apelação - 03/11/2021 do STM

APELAÇÃO Nº 7000757-47.2021.7.00.0000 RELATOR: Ministro CARLOS VUYK DE AQUINO. REVISORA: Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA APELANTE: WEMERSON CARVALHO DE SOUSA. APELADO: MINISTÉRIO…

Página 11 do Superior Tribunal Militar (STM) de 3 de Novembro de 2021

processual civil- volume único/ Daniel Amorim Assumpção Neves- 8ª ed.- Salvador: Ed. Juspodivim, 2016, p. 1620. [38] Neves, Daniel Amorim Assumpção, inManual de direito processual civil- volume…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Criminal : ED 0030448-16.2018.8.12.0001 MS 0030448-16.2018.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Criminal Embargos de Declaração Criminal - Nº 0030448-16.2018.8.12.0001/50000 - Campo Grande Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Luiz…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1908709 SP 2021/0168394-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1908709 - SP (2021/0168394-3) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por ANDRÉ APARECIDO PEREIRA DE PAULA, contra decisão do Tribunal de Justiça …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07327042420218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0732704-24.2021.8.07.0000 Classe judicial:…