Art. 91, § 2 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 91. A propriedade de invenção ou de modelo de utilidade será comum, em partes iguais, quando resultar da contribuição pessoal do empregado e de recursos, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, ressalvada expressa disposição contratual em contrário. (Regulamento)
§ 2º É garantido ao empregador o direito exclusivo de licença de exploração e assegurada ao empregado a justa remuneração.

Página 7010 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

operacional para implantá-la, assumidas integralmente pela reclamada, referida ideia jamais sairia do papel e, consequentemente, nenhum lucro seria gerado. Ainda que assim não fosse, razão assiste à...

Página 7013 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

apresentou "boas ideias" e recebeu premiação por elas quando implantadas pela empresa, mas que os "prêmios" ofertados seriam desproporcionais ao benefício econômico auferido. A rejeição dos pedidos...

Página 181 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Julho de 2019

acordo com a legislação, os direitos relativos ao desenvolvimento de tal programa de computador pertencem à empresa. Pontua que a Lei 9.279/1996 dispõe sobre direitos e obrigações relativos à...

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00000665720145170012

Acórdão (PJe) - 0000066-57.2014.5.17.0012 - 11/06/2019 (Ac. 0/0) 28/06/2019 19:10 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO GD- WLCLFD-3 (71) EMBARGOS DE...

A propriedade intelectual do programa de computador desenvolvido sob encomenda

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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 00001081320175060011

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº TRT - 0000108-13.2017.5.06.0011 (RO) ÓRGAO JULGADOR :...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00205917120165040232

Acórdão: 0020591-71.2016.5.04.0232 (RO) Redator: SIMONE MARIA NUNES Órgão julgador: 5ª Turma Data: 08/05/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4955120145170003

Agravante: VALE S.A. Advogado :Dr. Nilton Correia Advogado :Dr. Joel Heinrich Gallo Agravado : ANDRÉ LUIZ BARBOSA DE QUEIRÓZ E OUTRO Advogado :Dr. Cleone Heringer Advogado :Dr. George Ellis Kilinsky...

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1459220145090130

A C Ó R D A O 6ª Turma GDCCAS /gp AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSTORNO DEPRESSIVO DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇAO...

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00006963720145170005

Acórdão (PJe) - 0000696-37.2014.5.17.0005 - 24/01/2019 (Ac. 0/0) 07/02/2019 11:38 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO gdccs 03 PROCESSO nº...