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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 302, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006)

(Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)

Andamento do Processo n. 1.141.243 - Recurso Extraordinário - 24/05/2019 do STF

, por incurso no artigo 302, parágrafo único, inciso I da Lei 9503/97, substituída a pena privativa de liberdade por duas... provisória antes do trânsito em julgado, nos termos do art. 147 da Lei de Execução Penal. Precedentes. IV -Esta Quinta Turma... DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMP...

Andamento do Processo n. 8125-20.2016.811.0064 - Processo Criminal - Ação Penal - 24/05/2019 do TJMT

e art. 306, “caput”, todos da Lei 9.503/97, em concurso material. Comarcas Entrância Especial Comarca de Rondonópolis 3ª Vara Criminal..., como incurso nas sanções do art. 303, c/c art. 302, § 1º, III (omissão de socorro), por duas vezes, em concurso formal... CONDENAR o réu Luis Guilherme de Souza Aporta, brasileiro,...

Pg. 1669. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

. 2. Homicídio culposo por acidente de trânsito (art. 302, parágrafo único, incisos II e III e art. 306, ambos do Código... extraordinários, como o fazem o art. 637 do Código de Processo Penal e o art. 27, § 2º, da Lei 8.038/1990.” Neste contexto, forçoso..., as liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constituc...

Pg. 243. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

): Art. 303 “único” c/c Art. 302 § 1º, I ambos do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar...” do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo...: NATURAL DO PARAGUAI, com endereço à RUA HERNANDAIA, 45, NO PARAGUAI, p...

Pg. 132. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/05/2019

, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DELITO DESCRITO NO ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI . 9.503/97... ARTIGO 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO, NÃO..., POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESS...

Pg. 225. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2019

da Lei 9503/97, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. (eDOC 1, p. 12 e 14... da habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo prazo, por incurso no artigo 302, parágrafo único, inciso I... restritivas de direito, após confirmação em segunda instância. Cumpre registrar qu...

Pg. 341. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/05/2019

, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI N.º 9.503/97). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.... DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTS. 302, § 1.º, INCISO IV, C.C O ART. 303... transcrita: “... Quanto ao pedido de inversão do ônus da ...

Pg. 406. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/05/2019

, do Código de Trânsito Brasileiro , bem como para absolve-lo da imputação relativa à prática do crime tipificado no art. 306... também do Código de Trânsito Brasileiro , o que faço com fundamento no art. 386 , III , do Código de Processo Penal , pela... de se obter habilitação pelo mesmo período de cumprimento da pen...

Pg. 2090. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2019

configuradas as causas de aumento de pena do art. 302, § 1º, incisos II e III, do Código de Trânsito Brasileiro. 2... provocação da vítima, mostra-se inviável o reconhecimento do privilégio previsto no § 4º do art. 129 do Código Penal. 2.... Número Processo 2017 02 1 002581-0 APR - 0002511-03.2017.8.07.0002 Acórdão 11...

Pg. 5057. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2019

/c artigo 302, § 1º, inciso I, ambos da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)., uma vez que, conforme a denúncia... e Territórios, Inquérito Policial 416/2018 - 38ª DPDF, visto ter sido denunciada como incursa nas penas do artigo 303, § 1º, c... da Lei n. 9.503/97. Acionados via CIADE, policiais militares enc...

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