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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 302, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000055-61.2008.8.10.0051 - Apelação Criminal - 25/09/2017 do TJMA

POR AGENTE QUE NÃO POSSUI HABILITAÇÃO (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... tribunais: APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I DA LEI 9.503/97. Condução...-61.2008.8.10.0051, o condenou pela prática da conduta descrita no...

Andamento do Processo n. 1276-22.2015.8.10.0120 - Processo Criminal - 25/09/2017 do TJMA

Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO Acusado: JANILSON FRAZÃO NEVES Incidência Penal: Art. 302, § 1º..., inc. I da Lei 9503/97. O Doutor MARCELO MORAES RÊGO DE SOUZA, Juiz de Direito da Comarca de São Bento, Estado... do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, na forma da Lei, etc... FAZ SABER...

Andamento do Processo n. 2015/0252956-0 - Recurso Especial - 25/09/2017 do STJ

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Andamento do Processo n. 00055712520058140401 - 25/09/2017 do TJPA

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Pg. 338. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/09/2017

HABILITAÇÃO (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ABSOLVIÇÃO..., o condenou pela prática da conduta descrita no art. 302, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.503/1997 (homicídio culposo... de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). A denúncia foi oferecida em 25.01...

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/09/2017

. HOMICÍDIO CULPOSO. CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGO 302, PARÁGRAFO ÚNICO, I DA LEI 9.503/97. Condução de veículo automotor... descrita no art. 302, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.503/1997 (homicídio culposo na direção de veículo.... RECURSO IMPROVIDO. (Apelação 0042638-30.2009.8.19.0066, 7ª Câmara Criminal do ...

Pg. 1388. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/09/2017

: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO Acusado: JANILSON FRAZÃO NEVES Incidência Penal: Art. 302, § 1º, inc. I da Lei 9503.... DO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito... Internet: www.tjma.jus.br / e-mail: vara1_sben@tjma.jus.br Pro...

Pg. 1409. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

.c. o §1º, inciso III, do artigo 302, da Lei 9503/97, por três vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal, bem como artigo... 305 da Lei 9.503/97, na forma do artigo 69 caput do Código Penal. Alega, contudo, que não há justa causa para... o início dos atos persecutórios em Juízo contra o paciente, com relação a...

Pg. 1496. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

, parágrafo único, incisos II e III e art. 306, ambos do Código de Trânsito Brasileiro). 3. Suspensão da habilitação para.... Neste sentido: "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Homicídio culposo por acidente de trânsito (art. 302... do art. 9º da Resolução CNJ 113/2010, a remessa de cópia int...

Pg. 497. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/09/2017

. . Processo . 0005571-25.2005.814.0401 Ação Penal - Artigo 302, Parágrafo Único, III e IV da Lei 9.503/97 Autor..., especificamente quanto ao crime definido no Artigo 302, Parágrafo Único, III e IV da Lei 9.503/97, constata-se que a Denúncia... Único, incisos III e IV da Lei 9.503/97 alterado pela Lei 12...

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