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25 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 302, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006)

(Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)

Pg. 747. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/04/2019

OMISSÃO DE SOCORRO.ART. 302 , PARÁGRAFO ÚNICO ,INCISO III,DA LEI N.º 9.503 /97,VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS... Ementa:APELAÇÃO.PENAL.RÉU CONDENADO NO ART. 33,CAPUT E§ 4.º ,DA LEI N.º 11.343 /2006 (TRÁFICO DE DROGAS).PENA DEFINITIVA... de reincidência, pois o trânsito em julgado da condenação na Ação Penal 0303636-42.2...

Andamento do Processo n. 5183374.44.2019.8.09.0000 - Processo em Segredo de Justiça.os Arquivos da Intimação não foram Publicados - 24/04/2019 do TJGO

trânsito, previsto no art. 302, §1º, inciso I, § 3º, da Lei 9.503/97, sendo que em audiência de custódia, o juiz... da sentença penal condenatória nos autos de 201800761885 (CPP, art. 387, parágrafo único), sem fundamentar a contento... heroico. AO TEOR DO EXPOSTO, com fundamento no art. 235, inciso I, do RITJGO...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080574908 RS

do delito do art. 302, parágrafo único, incisos III e IV, da Lei 9.503/97, forte no artigo 386, inciso VII, do Código.... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 302. HOMICÍDIO CULPOSO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO . ABSOLVIÇAO... : “CLÁUDIO GABERT DE MOURA foi denunciado como incurso nas sanções do art. ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076392224 RS

. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI 9.503/97. EXISTÊNCIA DO FATO, AUTORIA E CULPA... a manutenção da condenação do acusado como incurso nas sanções do art. 302, parágrafo único, inc. IV, da Lei 9.503/97... denúncia contra JESUS LIMA GUADALUPE pela prática de delito previsto no artigo 3...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080392764 RS

--- DELITO (S) --- » Lei 9503 de 1997 Art. 303 , cometido em 16/10/2018, número de incidências: 1 Dou fé. Porto... Antônio da Patrulha --- DELITO (S) --- » Lei 9503 de 1997 Art. 303 , cometido em 28/07/2002, combinado com » Lei 9503... da Patrulha --- DELITO (S) --- » Lei 9503 de 1997 Art. 306 , cometido e...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20664060820198260000 SP 2066406-08.2019.8.26.0000

dos autos, o réu foi denunciado, incurso no artigo 302 , § 1º , III e § 3º , da Lei 9.503 /97, em razão do fato ocorrido...: o artigo 294 do Código Brasileiro de Trânsito prevê a possibilidade de o juiz, em qualquer fase da investigação ou ação penal... Criminal 2066406-08.2019.8.26.0000, da Comarca de Leme, em ...

Apelação Crime: ACR 70076392224 RS

Lizete Andreis Sebben APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI 9.503/97...Apelação Crime ACR 70076392224 RS Apelação Crime Quinta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 23/04/2019 - 23/4/2019... de trânsito com resultado morte), recaindo a autoria sobre a pessoa do acusado ...

Pg. 360. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/04/2019

definitivamente pelo delito capitulado no art. 303, parágrafo único, c/c art. 302, §1º, II da Lei 9.503/97 (por sete vezes..., quanto ao delito do art. 306 da Lei 9.503/97, fica o réu condenado à pena definitiva de 06 (seis) meses de detenção, ao pagamento de 10... 9.503/97) Quanto às circunstâncias judiciais: Culp...

Pg. 361. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/04/2019

pela prática do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/97 observa-se que entre a data em que a denúncia foi recebida... 9.503/97, de modo que a prescrição se dá em 03 (três) anos, consoante art. 109, VI, do Código Penal. Com mais razão... capitulado no art. 306 da Lei 9.503/97 (embriaguez ao volante). Dessa form...

Pg. 363. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/04/2019

no art. 303, parágrafo único, c/c art. 302, §1º, II da Lei 9.503/97 (por duas vezes) a pena de 09 (nove) meses e 10 (dez..., também pelo período de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias. 3.2. Do delito de embriaguez ao volante (art. 306 da Lei 9.503.... Do concurso formal de crimes (art. 70 do Código Penal) Verifica-se s...

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