Parágrafo 1 Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006)
(Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)

Página 650 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

Processo 0003240-56.2016.8.26.0286 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Justiça Pública - Ante o exposto, julgo a ação penal PROCEDENTE e CONDENO o réu DANILO ROBSON DE AGUIAR…

Página 223 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Junho de 2021

BARBOSA DE SOUZA OAB/RJ-145282 PACIENTE: MARCONDES INACIO DE OLIVEIRA AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS Relator: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR…

Página 2540 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

Nº 1500064-85.2020.8.26.0631 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Amparo…

Página 3122 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Junho de 2021

Código Brasileiro de Trânsito , pelo que passo a realizar a dosimetria da pena em conformidade com o previsto pelo art. 68 do CPB. Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB, observo…

Página 57 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 11 de Junho de 2021

como vítima ROSELI FERREIRA ROCHA, tendo os autos andamento normal e, ao final, por sentença datada de 13/10/2020, foram os mesmos condenados e, constando nos autos que a referida vítima está…

Página 2817 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2021

das penas e no dispositivo, em relação ao réu Marcelo, os quais passo corrigir de ofício para constar: Em atendimento ao disposto no artigo 69, do Código Penal, levando-se em conta que os crimes…

Página 3528 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Junho de 2021

e seus procuradores). Intimo a parte para o recolhimento de eventuais custas processuais remanescentes (custas iniciais diferidas, custas finais e eventuais multas de litigância de má-fé) e nada mais…

Página 198 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Junho de 2021

portanto, suficientes para a garantia da ordem pública. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR. 030. APELAÇÃO…

Página 383 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Junho de 2021

Central da Dívida Ativa id: 3834101 Responsável pelo Expediente: Davi Melgaço de Marcellos Expediente do dia: 09/06/2021 Execução Fiscal Proc. 0000161-60.2007.8.19.0066 (2007.066.000160-6) -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1918353 RO 2021/0023689-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1918353 - RO (2021/0023689-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por FABIO GARCIA CARNEIRO, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se …