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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 302, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

V - (Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 20/06/2019

CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, § 2º E § 1º, I E III C/C ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, TRÊS VEZES, C/C ART... POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 41 DA LEI 11.343/2006 E SÚMULA 588 DO STJ). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Existindo..., se esta serviu de base para fundamentar a condenação. - Em razão...

Pg. 1280. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/06/2019

admonitória (fl. 42), por infração ao art. 302, parágrafo único, I, da lei 9.503/97 - CTB, conforme sentença de fls. 07/12.../84 e no art. 61, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, com fundamento no artigo 66, II, da Lei 7.210/84, c/c.... 88v, impõe-se a extinção da punibilidade e o arquivamento do feito, tu...

Pg. 1582. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/06/2019

, inciso I , da lei 9.503 /97. (...) III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, com arrimo no art. 99 e art. 104 , parágrafo...., devidamente qualificado nos autos, pela prática de atos infracionais correspondentes ao crime previsto no art. 302 , § 1º... do trânsito em julgado desta decisão. Sem custas (Art. 141 , § 2º , ECA ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024150110658001 MG

alterações trazidas pela Lei 12.9271/2014, o artigo 306 do Código Brasileiro de Trânsito passou ter a seguinte redação: "Art..., mantendo, quando ao mais, a sentença recorrida. Nos termos da Resolução 237 de 23/08/2016, art. 1º, parágrafo único... dos crimes previstos no art. 303 e art. 306, ambos do Código de Trân...

Inteiro Teor. 20161210035210 DF 0003452-54.2016.8.07.0012

penal do artigo 302, "caput", da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), não havendo que se falar absolvição..., fixou-se a seguinte tese: " A regra que prevê o crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) é.... Quanto à qualificadora prevista no artigo 302, §1º, inciso III, do Código ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024123430019001 MG

automotor e lesões corporais culposas na direção de veículo automotor. Artigos 302, 303, caput, ambos da Lei n. 9.503/97..., parágrafo único, c/c 302, §1º, IV, por duas vezes e art. 302, §1º, IV, todos do CTB, à pena de 03 (três) anos e 04..., mas sanção penal cumulativa prevista no preceito secundário do tipo insculp...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 20470096020198260000 SP 2047009-60.2019.8.26.0000

os subtotais obtidos na fase anterior, ante a presença da causa de aumento prevista no art. 302, § 1º, IV do CTB. Foi.... 0017742-37.2014, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes, no qual foi condenado como incurso no art. 302..., § 1º, IV, c.c. o art. 298, I, ambos do CTB, às penas de 03 anos, 10 meses e 20...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 2179120178260537 SP 0000217-91.2017.8.26.0537

, e por violação ao artigo 303, parágrafo 1º, em combinação com o artigo 302, parágrafo 1º, inciso II, todos do Código... da simples leitura do decisum (fl. 189). Em seguida, diante da causa de aumento de pena prevista no artigo 302, parágrafo 1...º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, a reprimenda foi aumenta...

Apelação Criminal: APR 10024123430019001 MG

caso - A pena de suspensão da CNH é exigência contida expressamente no próprio tipo legal do art. 302 do CTB, de modo...: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA POR DUAS VEZES NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302..., §1º, IV E 303, §1º, DO CTB). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIEN...

Pg. 152. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/06/2019

, da Lei 9.503/97. Art. 302, §1º, inciso II da Lei 9.503/97. Pena: 02 anos e 08 meses de detenção, em regime aberto, além...: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO - Art. 302, § 1º, II... a atingir fatalmente vítima. Incabível o afastamento da causa de aumento d...

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