Parágrafo 1 Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006)
(Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)

Página 62 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Julho de 2021

Edital de Citação - Criminal IDMATERIA1765253IDMATERIA EDITAL DE CITAÇÃO DO RÉU AGUSTINHO MACIEL BIORA Autos nº. 0001025-64.2020.8.16.0054 de Ação Penal Prazo: 15 (quinze) dias O Doutor PAULO ANTÔNIO…

Página 3487 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

Para controle, consigno que o réu está assistido por Defensor constituído. Regularize o Defensor sua representação processual, juntando procuração subscrita pelo acusado (fls. 129). Transitada em…

Página 1832 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 29 de Julho de 2021

ESCRIVÃO. JUÍZO ESPECIAL DO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 DIAS PROCESSO: 201940600250 NÚMERO ÚNICO: 0010968-55.2019.8.25.0001 AÇÃO: AÇÃO PENAL -…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0006774-58.2016.8.07.0020 DF 0006774-58.2016.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0006774-58.2016.8.07.0020 APELANTE(S) ANGELICA MARIA…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0121493-69.2018.8.06.0001 CE 0121493-69.2018.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA VERA LÚCIA CORREIA LIMA Processo: 0121493-69.2018.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante/Apelada: Auto Viação Fortaleza…

Página 3427 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

homologado pela sentença de p. 327/328. As obrigações foram devidamente cumpridas, conforme petição e documentos de p. 366/367. Posto isso, considerando a manifestação favorável do Representante do…

Página 2546 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2021

Número do processo: 0004234-62.2008.8.14.0201 Participação: AUTORIDADE Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Participação: INVESTIGADO Nome: CARLOS ALBERTO ESTEVAO DO AMARAL Participação: VÍTIMA…

Página 2547 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2021

2547 TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7192/2021 - Quarta-feira, 28 de Julho de 2021 [...] II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada” Enquanto, no que se refere ao crime definido no…

Página 1263 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Julho de 2021

PROCESSO LEGAL. 2. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. NÃO CABIMENTO. OITIVA DE DUAS VÍTIMAS, VENDEDORAS DA LOJA, EM JUÍZO, QUE CONFIRMAM O EMPREGO DE AMEAÇA EXERCIDA PELO APELANTE ROBSON…

Página 1264 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Julho de 2021

COMPROVAÇÃO DE QUE AS CONSEQUÊNCIAS DA INFRAÇÃO ATINGIRAM A RECORRENTE DE FORMA GRAVE A PONTO DE JUSTIFICAR O IMPLEMENTO DO INSTITUTO. DOSIMETRIA DE PENAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE…