Parágrafo 1 Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006)
(Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)

Recurso - TJSP - Ação Fato Atípico - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREI- TO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCAR DE SANTO ANDRÉ - SP. PROCESSO N° , devidamente qualificado nos autos do processo Crime em epígrafe, que…

Alegações Finais - TJSP - Ação Fato Atípico - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DO FORO DE SANTO ANDRÉ/SP. Processo n.° , já devidamente qualificado no processo supra, vem à presença de V.Exa, com o devido…

Razões - TJSP - Ação Fato Atípico - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DO FORO DE SANTO ANDRÉ/SP Processo n. ° , já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe que lhe move o Ministério Público do…

Denúncia - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Justiça Pública

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1.a VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA . IP - (Controle n.° 305/2014) Consta do incluso inquérito policial que - no dia 8 de janeiro de 2014, às…

Razões - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Justiça Pública

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA. Autos n° Controle n° 305/2014 O Ministério Público de São Paulo, por seu Promotor de Justiça que esta…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização - Procedimento Comum Cível - contra Viação Santa Brígida

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP: , brasileira, viúva, portadora do RG n° , inscrita no CPF sob o n° e , brasileira, solteira, portadora do RG…

Andamento do Processo n. 004XXXX-29.2013.8.26.0007 - Edital para Intimação de Sentença - 04/07/2022 do TJSP

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal -Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JEFFERSON FERNANDO DA…

Andamento do Processo n. 001XXXX-83.2014.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 04/07/2022 do TJES

16 - 001XXXX-83.2014.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO MPES Vítima: ADILSON LIMA RODRIGUES Réu: PAULO BELATO Intimo os(as) Drs(as)…

Andamento do Processo n. 001XXXX-48.2014.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 04/07/2022 do TJES

19 - 001XXXX-48.2014.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário Vítima: JOAO ROMEU POLONINE JUNIOR Réu: RONEY LUIZ PAIXAO Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 16997/ES - ADILIO…

Andamento do Processo n. 000XXXX-15.2018.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 04/07/2022 do TJES

26 - 000XXXX-15.2018.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário Vítima: WELLINGTON RIZZO DA SILVA Réu: ISAIAS RAMOS CRISOSTOMO Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 26362/ES - THALLITA…