Parágrafo 1 Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006)
(Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)

Andamento do Processo n. 0004245-82.2015.8.24.0067 - Apelação Criminal - 18/09/2020 do TJSC

OMISSÃO DE SOCORRO (CTB, ART. 302, § 1º, III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO... DE SOCORRO (CTB, ART. 302, § 1º, III). AVENTADO QUE O RÉU TENTOU …

Andamento do Processo n. 0017396-03.2018.8.24.0038 - Apelação Criminal - 18/09/2020 do TJSC

. 302, § 1º, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA CULPA... ARBITRADA NO VALOR MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 45, § 1º, DO CP. …

Andamento do Processo n. 0047372-31.2013.8.24.0038 - Apelação Criminal - 18/09/2020 do TJSC

AUTOMOTOR MAJORADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO (CTB, ART. 302, § 1º, III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA... : Felipe Prazeres Salum Müller (Promotor) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. …

Andamento do Processo n. 0005063-60.2007.8.06.0117Apelação - 18/09/2020 do TJCE

da Lei 9.503 /97), não havendo recurso da lavra do Ministério Público, o que resultou no trânsito em julgado... /97), bem como o previsto nos artigos 109 , inc. VI e 110 , § 1º , todos do Código

Página 1826 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020

302 , § 1º , III , da Lei 9.503 /97 Juízo: 2ª Vara Criminal da Comarca de Marabá/PA Ação Penal de Rito Ordinário... NOVAIS DE SOUSA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime …

Página 2605 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020

PEREIRA DE SOUZA; VALDINEI DA SILVA FREITAS Art. 303 c/c Art. 302 , parágrafo único , I , III e IV do CTB ; e Art. 344..., como determina o art. 74, parágrafo único, da Lei 9.9099. Em relação ao …

Página 254 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2020

COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826 /2003, ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.964 /2019.... CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DA LEI

Página 255 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2020

QUE O MOTORISTA REDOBRE OS CUIDADOS NO TRÂNSITO E REDUZA A VELOCIDADE ( CTB , ART. 43 E 44). ALÉM DISSO, ACUSADO... NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. …

Página 256 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Setembro de 2020

AUTOMOTOR MAJORADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO ( CTB , ART. 302 , § 1º , III ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.... 302 , § 1º , IV ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA …

Página 244 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Setembro de 2020

na denúncia, nas sanções do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com redação dada pela Lei 12.760/2012... 302, § 1º, inciso I e § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro e o faço com fulcro …