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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 302, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 278689420168260000 SP 0027868-94.2016.8.26.0000

c.c. art. 302, § 1º, inciso III, ambos da Lei n. 9.503/97, na forma do art. 70 do Código Penal, bem como por infração... de uma sentença condenatória transitada em julgado. O art. 621 do Código de Processo Penal disciplina seu cabimento em apenas três...-94.2016.8.26.0000 Relator(a): Cesar Mecchi Morales Órgão Julgado...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5529731020128060001 CE 0552973-10.2012.8.06.0001

por triplo homicídio culposo no trânsito em concurso formal (art. 302 , parágrafo único , inc. II , do Código... de Trânsito Brasileiro c/c art. art. 70 do Código Penal )à pena de 9 (nove) anos de detenção, regime semiaberto, mais 5 (cinco... que impõe seja aplicada a fração mínima da majorante prevista no parágrafo ú...

Apelação: APL 594220138260160 SP 0000059-42.2013.8.26.0160

, parágrafo único, inciso III, e 305, todos da Lei 9.503/97, em concurso material - Autoria e materialidade dos delitos.../2/2017 Nelson Fonseca Junior APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - Artigos 303, parágrafo único, c.c. o artigo 302... temporária de direitos, nos termos do artigo 47, inciso III, do Código Pe...

Apelação: APL 34228020158260220 SP 0003422-80.2015.8.26.0220

, parágrafo único , c.c. o artigo 302 , § 1º , incisos I e III , ambos da Lei 9.503 /97)- Pena mínima do delito... sobre a possibilidade da suspensão condicional do processo nos termos do artigo 89 , caput, da Lei 9.099 /95 - Nulidade da r. sentença reconhecida, com determinação..../2/2017 Nelson Fonseca Junior ...

APELAÇÃO: APL 23653520148190033 RIO DE JANEIRO MIGUEL PEREIRA VARA UNICA

. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302, § ÚNICO, INC. I, DA LEI 9.503/97). RECURSO DA DEFESA TÉCNICA DESEJANDO..., acrescidas de 1/3 pela causa de aumento do parágrafo único, inciso I, do artigo 302, do CTB, substituída por penas.... A exordial descreve, em apertada síntese, que "No dia 18 de abril de 2014, por volt...

Andamento do Processo n. 0000247-51.2013.8.17.0850 do dia 17/02/2017 do DJPE

penal descrito no artigo 302, caput e parágrafo único, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (redação anterior à Lei... 302, caput e parágrafo único, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (redação anterior à Lei 12.971/2014). Intimem... inicialmente imputado ao acusado para o previsto no art. 302, caput e pa...

Andamento do Processo n. 73-52.2008.8.17.1550 do dia 17/02/2017 do DJPE

art. 213, c/c art. 224, b, ambos do CP, com redação anterior àquela veiculada pela Lei 12.015/2009. Consta da denúncia..., c/c art. 224, b, do CP), com redação anterior àquela veiculada pela Lei 12.015/09. Feitos esses esclarecimentos, digo... prevista na Lei 12015/09, tinha como pena máxima cominada 08 (oito...

Andamento do Processo n. 2014/0270469-0 - Agravo / Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ

, em regime inicial aberto, pela prática do delito previsto no art. 302, parágrafo único, inciso I, do CTB, e à suspensão... por pena restritiva de direito observou a determinação contida na parte final do § 2º do artigo 44 do Código Penal, norma..., VII, combinado com o artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea a...

Andamento do Processo n. 2015/0171865-0 - Agravo / Recurso Especial - 17/02/2017 do STJ

AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 303, CAPUT, DA LEI N. 9.503/1997, EM FACE DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA... DE PENA DO INCISO IV DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 302 DO CTB. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA DO ART. 121, § 3º, DO CP.... 932, III e VIII, do Código de Processo Civil de 2015, c/c art. 253, parágrafo único...

Andamento do Processo n. 2017/0021235-9 - Habeas Corpus - 17/02/2017 do STJ

, parágrafo único, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 70 do Código Penal; no art. 305 do CTB, c..., ao qual o tribunal de origem deu parcial provimento para absolvê-lo da prática do crime do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro... mínimo legal; para o crime do artigo 303 do Código de ...

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