Parágrafo 1 Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do sinistro; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006)
(Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)

Página 367 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 29 de Maio de 2024

343ª ZONA ELEITORAL EXPEDIENTES DESPACHO ASSUNTO: CONDENAÇÃO CRIMINAL DE LUIS HENRIQUE DO NASCIMENTO Vistos etc.Trata-se de comunicação de condenação criminal de LUIS HENRIQUE DO NASCIMENTO, título…
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Página 393 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

nos termos do artigo 28-A, do Código de Processo Penal. Int.”. - ADV: NATALIA HELENA CAMPOS LEDO (OAB XXXXX/SP), JONATAS DOS SANTOS WAMBAK (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-44.2023.8.26.0506 - Ação…
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Página 67 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 23 de maio de 2024. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 14ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo,…
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Página 500 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2024

seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Itaquaquecetuba, aos 21 de março de 2024.
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Página 39 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Maio de 2024

dos antecedentes. 3. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidadee da…
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Página 26272 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito…
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Página 4025 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2024

ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 2ª VARA JUDICIAL Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal -Procedimento Ordinário Processo: XXXXX-60.2008.8.09.0097 Polo Ativo: MINISTÉRIO…
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Página 4029 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2024

RAZOÁVEL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA. APELAÇÃO MINISTERIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) Valorando em conjunto as provas colhidas no curso do processo judicial, verifica-se…
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Página 276 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 28 de Maio de 2024

Nº XXXXX-67.2021.8.06.0168 - Apelação Criminal - Solonópole - Apelante: Francisco Cleirton Fidelis Marques - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA -…
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Página 296 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 28 de Maio de 2024

Maria do Socorro Maia Landim (OAB: 12442/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) Nº XXXXX-51.2021.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Eduardo Fernandes Sampaio -…
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