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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 302, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)

Pg. 68. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/05/2017

prevista no artigo 302, §1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro está sendo-lhe imputada indevidamente, porquanto... processuais, conforme dispõe o artigo 804 do Código de Processo Penal.3.Todavia, o pagamento poderá ficar sobrestado enquanto... no artigo 12, da Lei 1.060/50.4.Ocorre que, consoante orientação firmad...

Pg. 1414. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/05/2017

: O denunciado Carlos Augusto Siegel incidiu nas sanções do art. 302, §1°, inciso II, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito... DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a” ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO... de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, ...

Pg. 287. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

, PARAGRAFO UNICO, III, DA LEI 9.503/97. II. ACUSADO QU E, CITADO POR EDITAL, NAO COMPARECE EM JUIZO NEM INDICA ADVOGADO PARA... ESTABELECIDO NO ARTIGO 313, INCISO I, DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL. A PROPOSITO, TRANSCREVO O REFERIDO ARTIGO: "ART. 313..., DEVENDO DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE SUA ADOCAO, CONFORME ARTIGO 31...

Pg. 819. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2017

, parágrafo único , com aplicação da causa de aumento prevista no artigo 302 , § 1º , inciso III , todos da Lei 9.503 /97..., por duas vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal , bem como nas sanções estabelecidas nos artigos 305 e 306 da Lei 9.503/97, estes na forma do artigo 69 do Código Penal .... 9.099 /95. ...

Pg. 101. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2017

, parágrafo único, incisos II e III e art. 306, ambos do Código de Trânsito Brasileiro). 3. Suspensão da habilitação.... Atualmente, o artigo 1.029 do Código de Processo Civil, estabelece, em seu § 5º, na redação conferida pela Lei 13.256/16.../11/2016) “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Hom...

HABEAS CORPUS: HC 143735 PR - PARANÁ 0004724-65.2017.1.00.0000

regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Homicídio culposo por acidente de trânsito (art. 302, parágrafo único..., incisos II e III e art. 306, ambos do Código de Trânsito Brasileiro). 3. Suspensão da habilitação para dirigir.... Atualmente, o artigo 1.029 do Código de Processo Civil, estabelece, em seu § 5...

Pg. 1102. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

prevista no art. 302 , parágrafo único , I e III , do Código de Trânsito Brasileiro .Proposta a suspensão condicional... ter a sua punibilidade extinta, nos termos do art. 89 , § 5º , da Lei n.º 9.099 /95, que assim dispõe: "Expirado o prazo... , § 5º , da Lei 9.099 /95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE SEBASTIÃO ...

Pg. 1270. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

qualificado, atribuindo-lhe a prática do crime de homicídio culposo (art. 302 , parágrafo único , incisos I e IV do CTB ) e de 03... a prática do crime de homicídio culposo (art. 302 , parágrafo único , incisos I e IV do CTB ) e de 03 (três) lesões... prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 321 da Lei Adjetiva Civi...

Pg. 1271. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

, nos termos do art. 386 , inciso III do CPP , da imputação de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302... , parágrafo único , incisos I e IV do CTB ) e de 03 (três) lesões corporais (art. 303 , parágrafo único , incisos I e IV, CTB... c/c art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal , eis que, no dia...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

, PARÁGRAFO ÚNICO, III E 303 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.503/97 C/C ART. 70 DO CP. PLEITO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA... Melo Julgado em : 11/04/2017 EMENTA: APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA. ART. 302... que vitimou dois passageiros e causou lesões corporais em outros doze. 2. A reg...

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