Art. 302, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006)
(Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000424-37.2015.8.26.0545 - Apelação Criminal - 16/12/2019 do TJSP

386, inciso III, do Código de Processo Penal, remanescendo as penas do artigo 302, §1º, III, ambos do Código de Trânsito... absolver o réu da imputação de ter infringindo o artigo 306 do Código de T…

Página 924 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Dezembro de 2019

9.503/97. CTB. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 302, § ÚNICO, INC. III. HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO. OMISSÃO...-se a condenação de um dos réus no delito previsto no art. 302, § 1º, incisos I e …

Página 545 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Dezembro de 2019

303, parágrafo único, c/c artigo 302, parágrafo único, inciso III, todos da Lei9.503/97. Compulsando os autos...Pg. 545. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/12/2019 Capital - 1ª…

Página 546 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Dezembro de 2019

nos autos, nas penas do artigo 303, parágrafo único, c/c artigo 302, parágrafo único, inciso III, todos da Lei9.503/97..., da Lei9.503/97, verifico que a vítima, em sede judicial, narrou, …

Página 29 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Dezembro de 2019

: REDISTRIBUIDO Fundamento: CAPITULAÇÃO: ART. 303, § ÚNICO C/C ART. 302, § ÚNICO, INC. IV DA AMBOS DA LEI 9.503/97...: REDISTRIBUIDO Fundamento: CAP. LEGAL: ART. 14 DA LEI 10.826/2003. 01 VOL COM 01 …

Página 40 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Dezembro de 2019

Fundamento: CAPITULAÇÃO: ART. 302, § 1º, III DA LEI 9.503/1997 - 1 APENSO Partes: APELANTE: PAULO CESAR CHARCHAR... Criminal Vara: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: …

Página 983 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Dezembro de 2019

-04.2016.8.14.0401 Autos de Ação Pública Denunciado: PATRICIA PORPINO NUNES Capitulação Provisória: Art. 303, § Único c/c art. 302, § 1º, III e art. 306 da Lei 9.503/97 c/c art. 69 do...: Art. 33 …

Página 1082 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Dezembro de 2019

ARTIGO 302, § 1º, INCISO III e IV, DA LEI 9.503/97. Ficando desde já ciente de que não comparecendo e findo o prazo... da acusação de cometimento do delito previsto no ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI

Página 1084 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Dezembro de 2019

ARTIGO 302, § 1º, INCISO III e IV, DA LEI 9.503/97. Ficando desde já ciente de que não comparecendo e findo o prazo acima... o réu da acusação de cometimento do delito previsto no ARTIGO 33, CAPUT, …

Página 1406 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Dezembro de 2019

, movida contra MAGLEDISON NOLETO MARQUES, pelo crime tipificado no(s) ARTS. 303, § ÚNICO C/C ART. 302 § 1º INCISOS I E II..., para que fique(m) ciente(s) e compareça(m) à audiência de de oitiva da …