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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 24, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 24. A base de cálculo do imposto é:

Parágrafo único. Para os efeitos do inciso II, considera-se a entrega como efetuada no porto ou lugar da saída do produto, deduzidos os tributos diretamente incidentes sobre a operação de exportação e, nas vendas efetuadas a prazo superior aos correntes no mercado internacional o custo do financiamento.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10242794420188260053 SP 1024279-44.2018.8.26.0053

, art. 24, I, §§1º a 4º, da CF”. Asseverou, ainda, que os aclaratórios opostos teriam exclusiva finalidade... aderiu ao Programa Especial de Parcelamento, instituído pelo Decreto Estadual 58.811/2012, cujo art. 1º assim dispôs... em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da U...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10079713020188260053 SP 1007971-30.2018.8.26.0053

do princípio da legalidade estrita, à luz do disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional, bem como os artigos 24, §1º... da revogação de lei que concede isenção tributária fere a Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal, além dos artigos 24, §1º e 150..., I e §6º, da Constituição Federal, bem como o artigo 174 ...

Andamento do Processo n. 0019743-94.2010.8.17.0810 - Execução Fiscal Municipal - 18/01/2019 do TJPE

artigo 24, §§1º e 2º do CTM (Jaboatão) e art. 113 do CTN, podendo até estar passível de multa por descumprimento de obrigação... no Código Tributário Nacional. 6. À luz da novel metodologia legal, publicado o acórdão do julgamento do recurso.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO. ART. 22 DO CPC. INAPLICABILIDADE. M...

Andamento do Processo n. 0017487-47.2011.8.17.0810 - Execução Fiscal - 23/11/2018 do TJPE

sobre a transferência realizada de imóvel, em obediência ao artigo 24, §§1º, e 2º, do CTM, e art. 113, do CTN, podendo até... – EXECUÇÃO FISCAL Processo : 0017487-47.2011.8.17.0810 Classe: Execução Fiscal - Fazenda Prazo do Edital : 30 dias (Lei 6830/80..., art. 8º, IV) O Doutor LAURO PEDRO DOS SANTOS NETO, Juiz de ...

Pg. 958. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/11/2018

a devida informação à Fazenda Pública sobre a transferência realizada de imóvel, em obediência ao artigo 24, §§1º, e 2º..., do CTM, e art. 113, do CTN, podendo até estar passível de multa por descumprimento de obrigação acessória... precedente jurisprudencial: “Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titul...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10170264520168260224 SP 1017026-45.2016.8.26.0224

, do Código de Processo Civil; artigos 111, 155-A, 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e, por fim, artigo 24, I... pelo valor atribuído à taxa SELIC, afastando a incidência do disposto na Lei Estadual 13.918/09. Ordem concedida no 1º grau.... 1.022, do Código de Processo Civil. Prequestionamento ficto, consoant...

Andamento do Processo n. 0056999-03.2012.8.17.0810 - Execução Fiscal - 11/10/2018 do TJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL Processo nº: 0056999-03.2012.8.17.0810 Classe: Execução Fiscal - Fazenda Prazo do Edital : 30 dias (Lei 6830/80, art. 8º, IV) O Doutor LAURO PEDRO DOS SANTOS

Andamento do Processo n. 0007665-97.2012.8.17.0810 - Execução Fiscal - 11/10/2018 do TJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL Processo nº: 0007665-97.2012.8.17.0810 Classe: Execução Fiscal - Fazenda Prazo do Edital : 30 dias (Lei 6830/80, art. 8º, IV) O Doutor LAURO PEDRO DOS SANTOS

Pg. 900. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/10/2018

No que tange à alegação de prescrição intercorrente, vejo que, também, não assiste razão ao executado. É cediço que a prescrição da cobrança do crédito tributário ocorre em cinco anos, contados da

Pg. 908. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/10/2018

E para que chegue ao conhecimento do Executado, como de todos os demais interessados, foi determinada a lavratura do presente, com sua publicação na sede deste Juízo, bem como uma única vez, no

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