Art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:
(Revogado)
I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;
(Revogado)
II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;
(Revogado)
III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;
(Revogado)
IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.
(Revogado)
§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006)
(Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)
§ 2o Se o agente conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou participa, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
(Revogado pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Penas - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
(Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 3o Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)
Penas - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 00003415920098140023 - 17/02/2020 do TJPA

delituosa descrita no art. 302, da Lei 9.503/97. Narra a exordial que o acusado trabalha dirigindo um caminhão... o acusado NILSON NILO SOARES CHAVES, como incurso nas sanções do art. 302, do …

Página 1716 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Fevereiro de 2020

delituosa descrita no art. 302, da Lei 9.503/97. Narra a exordial que o acusado trabalha dirigindo um caminhão... de Execução Fiscal Processo . 0000235-70.2012.8.14.0023 DECIS¿O R. H. Vistos, …

Página 1717 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Fevereiro de 2020

, como condenado tenho o acusado NILSON NILO SOARES CHAVES, como incurso nas sanções do art. 302, do CTB, passando a realizar... a dosimetria da pena. Analisando as circunstâncias judiciais do art. …

Página 1812 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Fevereiro de 2020

previsto no Art. 302, da lei9.503/97, sendo vítima, Orisma Freires Araújo, contra o investigado, BRUNO ADRIANO DA SILVA...: 0004546-64.2019.8.14.0100 INVESTIGADO: BRUNO ADRIANO DA SILVA. …

Página 95 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

artigo 302 , caput, do Código de Trânsito Brasileiro . Em decorrência do preceituado no artigo 44 , § 2º do Código Penal..., providencie o banco exequente a comprovação do recolhimento da taxa …

Página 330 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

Criminal em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública por infração ao artigo 302 , § único , Inciso I e III da Lei 9.503...) dias para regularizar sua situação processual, sob as penas da Lei, …

Página 351 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

), como incurso no artigo 303, parágrafo 1º, c.c. art. 302 , parágrafo 1º , inciso I , ambos da Lei 9.503 /97 (...) Assim, chego... (s): Art. 306 § 1º , II do (a) LEI 9.503 /1997, e que …

Página 392 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

. 302 “único”, III ambos do (a) LEI 9.503 /1997, e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s), em lugar incerto e não... - fone-99781.4302, Jardim Panorama, São José do Rio Preto - SP, por …

Página 25 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Fevereiro de 2020

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO. 1 Habeas Corpus Criminal ... a JOAO VICTOR DA SILVA SANTIAGO. 23 Habeas Corpus Criminal

Página 3455 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

material da parte dispositiva da sentença para afastar a majorante prevista no art. 302, parágrafo único, III, da Lei n.º... no artigo 226, inciso II, do Código Penal, fixando ao réu MARCELO DOS …