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22 de outubro de 2018
Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:

I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;

III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;

IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.

§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 2o Se o agente conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou participa, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

(Revogado pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Penas - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

§ 3o Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)

Penas - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)

Pg. 974. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/10/2018

antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art... ainda a causa dos mesmos. Destarte, é certo que está presente nos autos a hipótese descrita no artigo 318 , III , do Código... de 2 anos de detenção pela prática do crime estampado no artigo 302 d...

Pg. 2112. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2018

1801, Campinas de Brotas, Salvador-BA, por infração ao art. 302 , caput, da Lei 9.503 /1997. Narra a Denúncia que: "...No..., por fim, a condenação da acusada nas penas do art. 302 , caput, da lei 9.503 /97. Por sua vez, a Defesa Constituída... de forma anormal, infringindo as normas de trânsito (art. 28 , CTB ), deu ...

Pg. 2115. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2018

de trânsito: anotações à parte criminal do Código de Trânsito - Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 - 8. ed. - São Paulo... de fls. 01/03, vislumbra-se que o art. 302, da lei 9.503/97, tipifica a seguinte conduta, in verbis: "Art. 302. Praticar... ao tipo penal insculpido no art. 302, da lei 9.503/97. Além da tipi...

Edital de Citacao - 22/10/2018 do TJPB

, da Lei 9.503/97, pelos fatos denunciados pelo Ministério Público na data de 04 de outubro de 2016, ficando ROBERVAL... a Rua A2, n 09, Coabe/PE, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NAO SABIDO, dando-o como incurso nas penas do artigo 302, caput...: 28323220158150181 Acao: ACAO PENAL - PROCEDIM O MM. Juiz de Direito da vara...

Andamento do Processo n. 0072238-89.2012.8.19.0002 - Apelação - 22/10/2018 do TJRJ

. (...)¿Ademais, cabível a aplicação da causa de aumento do artigo 302, Parágrafo Único, inciso I, da Lei 9.503/97..., §1º, INCISO I, DA LEI 9.503/97 - A materialidade e a autoria do delito de homicídio culposo restaram, sobejamente...: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECRETO CONDE...

Andamento do Processo n. 0000926-49.2011.8.17.0550 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/10/2018 do TJPE

punitiva, nas iras do art. 302, parágrafo Único, Inc. I, do CTB (Código de Transito Brasileiro), com redação antiga da lei... Calixto Brasil, Juiz de Direito, em virtude da lei, etc... FAZ SABER a(o) Bel. Fábio José da Silva, OAB/PE 1.399-B... 9.503/1997). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e tercei...

Andamento do Processo n. 604/2018 - Registro Criminal N° - 22/10/2018 do TJMA

Brasileiro (Lei 9.503/97). Dispensado o relatório (Art. 81, §3º da Lei 9.099/95) DECIDO. Compulsando os autos verifica... TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DA LEI N 9.503 /97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS...-se que o presente feito busca apurar a suposta pratica do crime previsto no...

Andamento do Processo n. 793/2018 - Registro Criminal - 22/10/2018 do TJMA

DA SILVA, incurso no crime previsto no Art. 305, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Dispensado... 302, parágrafo único, incisos I e III, e artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro. 1. O Órgão Especial deste Tribunal... pratica do crime previsto no Art. 305, do Código de Trânsito Brasileiro que crimina...

Andamento do Processo n. 0000820-07.2007.8.18.0031 - Inquérito Policial - 22/10/2018 do TJPI

prática do crime previsto no art. 302 , III do CTB , passando-se a seguir a efetuar a dosimetria da pena. Juizado...Andamento do Processo n. 0000820-07.2007.8.18.0031 - Inquérito Policial - 22/10/2018 do TJPI Processo 0000820...

Andamento do Processo n. 0000109-02.2007.8.18.0031 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/10/2018 do TJPI

DE SOUSA pela prática do crime previstos no art. 302 , § 1º ,III e V, do CTB , passando-se a seguir a efetuar a dosimetria.... SENTENÇA - 2ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA 866867 Processo 0000109-02.2007.8.18.0031 Classe: Ação Penal - Procedimento... Ordinário Autor: Advogado (s): Indiciado: FRANCISCO JOSE TEOTONIO DE S...

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