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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

V - (Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 2o (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Inteiro Teor. : 20170510003272 DF 0000324-13.2017.8.07.0005

como incurso no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal, à pena de 6 anos, 2 meses e 20... do art. 29, § 1º, do Código Penal. O Ministério Público deixou de apresentar contrarrazões formais, sob o argumento... entre o crime de lesão corporal culposa e a falta de habilitação para ...

Inteiro Teor. : 20160510032789 DF 0003229-25.2016.8.07.0005

por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer... especial de aumento da pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, quando outros elementos probatórios... de caracterização da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § ...

HABEAS CORPUS: HC 153143 SP - SÃO PAULO 0065906-18.2018.1.00.0000

por acidente de trânsito (art. 302, parágrafo único, incisos II e III e art. 306, ambos do Código de Trânsito Brasileiro..., incisos II e III e art. 306, ambos do Código de Trânsito Brasileiro). 3. Suspensão da habilitação para dirigir... regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Homicídio culposo por aciden...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1556744 RS 2015/0225554-6

. 302, caput, da Lei n. 9.503/1997, na forma do art. 70, caput, do Código Penal. O Tribunal de origem deu parcial provimento... de dirigir veículo automotor, pelo período de 1 ano, como incurso no art. 302, caput, da Lei n. 9.503/1997, na forma do art...): APELAÇAO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ART. 302, CAPUT,...

Andamento do Processo n. 0000017-98.2007.8.10.0143 - Apelação Criminal - 21/02/2018 do TJMA

, contra a sentença de fls. 158/165, que o condenou por incidência comportamental no art. 302, 1 da Lei 9.503/97, à pena..., da Lei 9.503/97 Relator : Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida Despacho O Sr. Desembargador José Luiz Oliveira... Advogado : Marcelo Ponte Ferreira de Souza(OAB/MA 7.504) Apelado ...

Andamento do Processo n. 285664-81.2016.8.09.0178 - Acao Penal - 21/02/2018 do TJGO

VEICULO AUTOMO TOR, ESTABELECIDA NO ART. 302 DA LEI 9.503/97, PELO PRAZO DA COND ENACAO, COM FULCRO TAMBEM NO ART. 293... NAS SANCOES DO ARTIGO 302, 1, INCISO III, DO CODIGO DE T RANSITO BRASILEIRO. COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZAC... DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA DO CRIME D...

Andamento do Processo n. 0000025-57.2003.8.17.0390 - Apelação - 21/02/2018 do TJPE

DE QUALQUER CONTEÚDO DECISÓRIO APTO A GERAR PREJUÍZO A DEFESA. ADEQUAÇÃO DO PROCESSO ÀS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI .... PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 302 DO CTB. VALOR.../2018 Apelação Criminal : 0485851-9 Comarca Origem: Vara Única da Comarca de...

Andamento do Processo n. 348646-51.2013.8.09.0174 - Ação Penal - 21/02/2018 do TJGO

) MESES E 20 (VINTE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 293 DA LEI 9.503 /97. III. 2. DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO... FER REIRA DUARTE, NAS PENAS DOS ARTS. 302 , 1 , I, DO CTB E 14 DA LEI 1 0.826 /03. EM ATENCAO AO QUE DISPOEM OS ARTS. 68..., OUTROSSIM, A CAUSA DE AUMENTO DESC RITA NO ART. 302 , 1, I, DO CTB , RAZAO PE...

Andamento do Processo n. 329136-54.2014.8.09.0162 - Acao Penal - 21/02/2018 do TJGO

9503 /97 ART 302 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : LORENA PRUDENTE MENDES ( JUIZ 1 ) Prazo : 15 dias... CIVIL : Casado (a) DATA NASCIM. : 27/10/1960 CPF/CGC : 227420181-15 NOME DO PAI : ALN NOME DA MÃE : RPNL INFRAÇÕES : LEI... do processo, sob pena de suspensão do processo e da prescrição, e eventual decretação...

Andamento do Processo n. 00044796820118140201 - 21/02/2018 do TJPA

:ALMERINDO JOSE CARDOSO LEITAO EMENTA: . EMENTA: APELAÇÃO PENAL ? ART. 302 DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO...)? HOMICIDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REQUER O APELANTE A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE... de direito pretendida, em que pese tratar-se de crime de homicídio cu...

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