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13 de dezembro de 2017
Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:

I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;

III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;

IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.

§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 2o Se o agente conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou participa, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

(Revogado pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Penas - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

(Revogado pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Pg. 1262. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2017

e de Francilene Barbosa da Silva, por crime de dos art. 302, I, e 303 da Lei 9503/97, cuja pena máxima é deDenúncia recebida... o relatório.Nos termos do art. 152 do Código de Processo Penal, fica suspenso o processo até que o acusado se restabeleça....Em conformidade com o §2º do art. 149 do Código de Processo Penal,...

Pg. 428. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 13/12/2017

de ABSOLVER o réu VINICIUS AFAEL DA SILVA ALE, já qualificado nos autos, respaldando-me no Art. 386, inciso VII, do Código..., cuja autoridade deverá enviar a este Juízo cópia do auto de incineração (Art. 58, §1º c/c art. 32, §1º, da Lei de Drogas... prolatada nos autos (fls. 175/185), apontando a existência de: a) co...

Pg. 379. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2017

INFRAÇÕES : LEI 9503/97 ART 302 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : MARIA UMBELINA ZORZETTI ( JUIZ 2 ) Prazo : 15 dias...-LA, NOS TERMOS DO ARTIGO 294 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PELO PERIODO DE 02 (DOIS) ANOS, CONFORME PRECEITUA... O ARTIGO 293 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, E/OU ATE O SEU COMPARECIMENTO ...

Pg. 383. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2017

: ADAO MARTINS DOS REIS CPF/CGC : 000000000-00 NOME DA MÃE : , INFRAÇÕES : LEI 9503/97 ART 302 PAR INC VALOR DA CAUSA... PROIBIDA DE OBTE-LA, NOS TERMOS DO ARTIGO 294 DO CODIGO BRASILEIRO, PELO PERIODO DE 02 (DOIS) ANOS OU ATE... do Forum local, para os Porteiro Judiciario I efeitos de Lei. Data supra. - DJ...

Aplicação dos institutos do dolo eventual e da culpa consciente nos casos de crime de homicídios decorrentes de acidentes de trânsito.

, suas mais recentes mudanças e seus efeitos O Código de Trânsito que temos hoje, foi posto em vigência pela lei 9.503, de 23... diversas coisas no Código de Trânsito Brasileiro, sendo as alterações realizadas nos artigos 302 e 308, que nos interessam para... simples crime de trânsito. Os crimes de trânsito estão de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 613924220138060001 CE 0061392-42.2013.8.06.0001

CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 302, CTB. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇAO INVIÁVEL. AUTORIA...: “APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESAO CULPOSA QUALIFICADO. ART. 303, C/C ART. 302, § 1º, I E II, CTB. CULPA... NA PROVA TESTEMUNHAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. CAUSAS DE AUMENT...

Inteiro Teor. Apelação: APL 865126320088060001 CE 0086512-63.2008.8.06.0001

. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 302, CTB. ABSOLVIÇAO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE.... CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO ART. 302, §1º, II E III. EXCLUSAO DAS MAJORANTES. INADMISSIBILIDADE. OMISSAO... do art. 302, § 1º, inc. II e III do CTB. Ante as circunstâncias analisadas do a...

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e cristalina a autoria delitiva e a culpabilidade quanto ao crime tipificado no art. 302 , do Código de Trânsito Brasileiro..., em abstrato, que, no caso do art. 302 , do Código de Trânsito Brasileiro , se traduz em um aumento de 3 (três) meses por cada.... 302 , § 1º , inciso I , do Código de Trânsito Brasileiro , al...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5059267420118060001 CE 0505926-74.2011.8.06.0001

previsto no art. 302, § 1º, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, mas com substituição da pena privativa..., na forma do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Consta na Denúncia (fls. 2/3) que, no dia 26 de Junho...-se de modalidade de crime que deixa vestígios, por força do art. 158 do Código de P...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1505184020128060001 CE 0150518-40.2012.8.06.0001

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