Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:
(Revogado)
I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;
(Revogado)
II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;
(Revogado)
III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;
(Revogado)
IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.
(Revogado)
§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006)
(Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)
§ 2o Se o agente conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou participa, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
(Revogado pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Penas - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
(Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 3o Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)
Penas - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0002063-62.2014.8.12.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 24/09/2020 do TJMS

único , em concurso com o artigo 302 , parágrafo único , III , ambos do Código de Trânsito Brasileiro , por oito vezes..., em concurso formal de crimes (artigo 70 do Código Penal ), à pena de 03 …

Andamento do Processo n. 0003500-18.2016.8.19.0064 - 24/09/2020 do TJRJ

PEREIRA, pela prática do crime tipificado no artigo 302, caput, da lei 9.503/97 (por três vezes), n/f do artigo 70... do Código Penal.Atento ao critério trifásico, passo à dosimetria da pena …

Página 558 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2020

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Página 2649 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Setembro de 2020

medidas protetivas, conforme previsto nos artigos 22 e 23 da Lei : 11.340 /2006: EM DESFAVOR DO REQUERIDO: I- Abster... salientar que o descumprimento de medida protetiva configura crime, …

Página 456 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Setembro de 2020

9.503 /97 (por três vezes), n/f do artigo 70 do Código Penal .Atento ao critério trifásico, passo à dosimetria da pena... a pretensão punitiva estatal e CONDENO JEFFERSON RIBEIRO PEREIRA, pela …

Página 76 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Setembro de 2020

), Crimes de Trânsito - Lei 9.503/97; Praticar Lesão Corporal Culposa na Direção de Veículo Automotor (Art. 303 - Lei 9.503/97...), p.único C/C Praticar Homicídio Culposo na Direção de Veículo …

Página 105 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Setembro de 2020

Marques EMENTA :PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... QUE A LASTREIEM. AUSÊNCIA DE PROVAS INQUESTIONÁVEIS SOBRE A IMPRUDÊNCIA …

Página 120 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Setembro de 2020

homicídio culposo na direção de veículo automotor), da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Irresignado, o réu... subsequente. Maceió, 10 de setembro de 2020 Des. João Luiz Azevedo Lessa …

Andamento do Processo n. 0003937-68.2012.8.17.0480 - 23/09/2020 do TJPE

, dos crimes postos nos artigos 303 e 302, parágrafo único, I e III, ambos da Lei n.º 9.503/97. A inicial acusatória foi... do artigo 303 da Lei 9.503/97, nos termos dos artigos 107, inciso IV e …

Andamento do Processo n. 0000484-81.2014.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/09/2020 do TJES

, parágrafo 3º (várias vezes), da Lei 9503 /97, na forma do art. 70 , do CP . PRAZO PARA RESPOSTA O acusado terá o prazo...) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei