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16 de janeiro de 2019
Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:

I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;

III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;

IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.

§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 2o Se o agente conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou participa, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

(Revogado pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Penas - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

§ 3o Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)

Penas - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 244576-88.2013.8.09.0139 - Acao Penal - 16/01/2019 do TJGO

, COMO INCURSO NAS PENAS DO A RT.302, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. 3.1 DOSIMETRIA DA PENA OBSERVADA A REGRA DO ART. 68... DE TRANSITO BRASILEIRO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRI A DA PENA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP... AUTOMOTOR CONFORME PREVISTA NO ART. 295 DA LEI N 9.50 3/97; E D) EXP...

Pg. 970. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2019

e Vila Aparecida da Silva, por infração ao disposto no art. 302 da Lei n. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), à pena... da propriedade fiduciária (art. 3º, §2º, do Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei º 10.931/04), ou purgar a mora... da liminar (art. 3º, §3º, do Decreto-lei 911/69, na redação da ...

Pg. 1384. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/01/2019

ARQUIVAMENTEO, COM FULCRO NO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL.P.R. INTIMEM-SE AS PARTES.NOTIFIQUE-SE O MP.APÓS TRÂNSITO.......: SENTENÇA CUIDAM OS PRESENTES AUTOS INSTAURADOS COM O FITO DE APURAR A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 302 DO CTB... NASCIMENTO PEREIRA. SENÃO VEJAMOS:A PENA MÁXIMA COMINADA ABSTRATAMENTE AO DE...

Pg. 1386. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/01/2019

) TIPIFICADO(S) NO(S) ARTIGO(S) 14 DA LEI 10.826/03 E 28 DA LEI 11.343/06.DANDO CUMPRIMENTO AO QUE PRESCREVE O ART. 396..., REDESIGNO AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART.89, DA LEI 9.099/95), A SER REALIZADA..., DO CPP, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008, FOI REALIZADA A CITAÇÃO D...

Inteiro Teor. Recurso Especial 45362920128240054 Rio do Sul 0004536-29.2012.8.24.0054

provimento ao apelo defensivo, mantendo a condenação por infração ao art. 302, caput , do Código de Trânsito Brasileiro, às...: "[...]HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PLEITO... previsto no art. 302 do CTB, concluiu que: "Veja-se, portanto, que de um...

Andamento do Processo n. 0000882-11.2018.8.14.0019 - Ação Penal: Art.302, do Ctb - 14/01/2019 do TJPA

PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Proc. 0000882-11.2018.8.14.0019 - Ação Penal: Art. 302, do CTB. Réu: ENILDO MONTEIRO...Andamento do Processo n. 0000882-11.2018.8.14.0019 - Ação Penal: Art.302, do Ctb - 14/01/2019 do TJPA EDITAL DE CITAÇÃO..., à acusação imputada contra si por infringência ao Art. 302, do CTB. Na resposta...

Pg. 743. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/01/2019

, da Lei 9.503/97, praticado contra a vitima Priscila Caroline Oliveira dos Santos, em face da prescrição, com fulcro no..., para fins de fiscalização das medidas protetivas e eventual materialidade do crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340... art. 107, IV, c/c 109, V, ambos do Código Penal; B) CONDENO Elson Lima Ra...

Pg. 203. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/01/2019

Jonathan Oliveira de Araújo, individualizado nos autos, dando-o como incurso nas sanções dos artigos 302 da lei 9.503/97.... 2.1.2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Prevê a norma do art. 302 da Lei 9.503/97: "Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção... ou a habilitação para dirigir veículo automotor." O crime previsto no...

Pg. 204. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/01/2019

Jonathan Oliveira de Araújo, individualizado nos autos, do artigo 302 da lei 9.503/97 com o art. 70, do Código Penal..., passando a sua dosimetria nos termos do artigo 59 do mesmo diploma legal. 3.1 DOSIMETRIA QUANTO à VÍTIMA SIDNEZ GOMES...

Andamento do Processo n. 00004733020118140100 - 11/01/2019 do TJPA

, do Código Penal. Pois bem. Os delitos dos arts. 302 e 303, ambos do Código de Transito Brasileiro são abarcados pela perda..., ambos do Código de Transito Brasileiro. Em razão da ausência de causas impeditivas (suspensivas/interruptivas... processual, consoante regra do art. 89 da Lei 9.9099/95. Intime-se o acusad...

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