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27 de junho de 2017
Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:

I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;

III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;

IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.

§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 2o Se o agente conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou participa, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

(Revogado pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Penas - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

(Revogado pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 749148 PA 2015/0178928-1

CORPORAIS. ARTS. 302 E 303 DA LEI 9.503/997. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE CULPA DO ACUSADO E DE UM MELHOR.... HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS. ARTS. 302 E 303 DA LEI 9.503/997. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA... (e-STJ, fls. 258). A defesa aponta negativa de vigência ao art. 386, IV, do Códi...

Andamento do Processo n. 0000139-43.2008.8.26.0366 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/06/2017 do TJSP

Jogival Nunes como incurso no art. 302 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 9.503 /97, impondo-lhe a pena de 02... automotor, nos termos do art. 293 , da lei 9.503 /97. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal , substituo... comunicações e anotações, atentandose, quanto à suspensão da habilitação, ao di...

Pg. 161. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/06/2017

de embriaguez. Jurisprudência do STJ que proclama a consunção do art. 306 pelo art. 302, ambos do Código de Trânsito Brasileiro..., aplicando o princípio da consunção, condenar o Apelante na forma do art. 302 da Lei9.503/97, e redimensionar as sanções... a que se dá parcial provimento, para, aplicando o princípio ...

Pg. 124. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/06/2017

, DA LEI 9.503/97. RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE.FUNDAMENTOS PER RELATIONEM. ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA... de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ART. 302, CAPUT, C/C § ÚNICO, INC. I.... POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 4. Não há cogitar nulidade do acórdão po...

Pg. 125. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/06/2017

SUBSTITUTIVO. ART. 302, CAPUT, C/C § ÚNICO, INC. I, DA LEI 9.503/97. RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE.FUNDAMENTOS PER RELATIONEM... de fundamentação ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, se o órgão julgador na origem, ao julgar... pelas partes ou pelo órgão do Ministério Publico ou mesmo de outras d...

Pg. 126. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/06/2017

SUBSTITUTIVO. ART. 302, CAPUT, C/C § ÚNICO, INC. I, DA LEI 9.503/97. RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE.FUNDAMENTOS PER RELATIONEM... de fundamentação ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, se o órgão julgador na origem, ao julgar... ou pelo órgão do Ministério Publico ou mesmo de outras decisões profe...

Pg. 131. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/06/2017

. 302, CAPUT, C/C § ÚNICO, INC. I, DA LEI 9.503/97. RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE.FUNDAMENTOS PER RELATIONEM. ADOÇÃO... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ART... de fundamentação ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal,...

Pg. 134. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/06/2017

E PAN. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ART. 302 CAPUT, C/C§ ÚNICO, INC. I, DA LEI 9.503/97. RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE... Lucas Dos Santos Vítima(s): Jorge Carvalho De Jesus, Otávio Nunes Filho Sentença: PROCESSO DE 0000075... por ausência de fundamentos ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, se...

Pg. 135. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/06/2017

, DA LEI 9.503/97. RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE.FUNDAMENTOS PER RELATIONEM. ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA... de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ART. 302, CAPUT, C/C § ÚNICO, INC. I.... NÃO CONHECIMENTO. 4. Não há cogitar nulidade do acórdão por ausência de f...

Pg. 136. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/06/2017

. I, DA LEI 9.503/97. RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE.FUNDAMENTOS PER RELATIONEM. ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA... Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ART. 302, CAPUT, C/C § ÚNICO, INC.... POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 4. Não há cogitar nulidade do acórdão por ...

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