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16 de agosto de 2017
Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:

I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;

III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;

IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.

§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 2o Se o agente conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou participa, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

(Revogado pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Penas - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

(Revogado pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 35584-40.2013.8.09.0134 - Apelacao Criminal - 16/08/2017 do TJGO

do crime não pode ser considerada idônea, pois baseada em elemento inerente ao próprio tipo penal violado (art. 302 da Lei n.... 9.503/1997), razão pela qual a sanção corpórea deve ser redimensionada. 2- REDUÇÃO PENA ACESSÓRIA. PROPORÇÃO... CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. PENA CORPÓREA. DOSIMETRIA. CIR...

Andamento do Processo n. 146.629 - Habeas Corpus - 16/08/2017 do STF

. 302, parágrafo único, incisos II e III e art. 306, ambos do Código de Trânsito Brasileiro). 3. Suspensão... Lei 13.256/16, uma sistemática diferente, qual seja, in litteris: “Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso... do Código de Processo Penal e o art. 27, § 2º, da Lei 8.038/1990.” Neste contexto, forço...

Pg. 1207. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2017

ainda não tenha sido feito, a remessa da arma/munição apreendida ao Comando do Exército, nos termos do art. 25 da Lei 10.826...,do Código de Trânsito Brasileiro. Das preliminares . Não constam pedidos preliminares. Passo a análise do mérito... da suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso III, d...

Pg. 1208. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2017

do artigo 386 inciso IV, absolverMANOEL LARANJERIA VITORIANO, VULGO “NETO”, dos delitos previstos nos artigos 302, “caput.../A Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto – OAB/PE n° 23798 SENTENÇA: 1. RELATÓRIO: Dispensado em face do art. 38 da Lei... continuamente que o resto dos participantes do trânsito podem cometer...

Pg. 3015. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

referente a direção sem habilitação (art. 302, § 1º, I, da Lei 9.503/97), no cômputo da prescrição da pretensão punitiva... as penas bases, reconhecer a causa de aumento de pena do art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06, afastar a aplicação... do redutor previsto no § 4º do art. 33 da mesma lei, bem como cassar a sub...

Pg. 1995. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

e o condeno como incurso no art. 303, parágrafo único c.c. parágrafo único , III , do art. 302 e art. 306 , ambos da Lei .... 9.503 /97 ao cumprimento da pena de pena 04 (quatro) anos de detenção, no regime aberto, e pagamento de 50 (cinquenta... art. 45 , § 1º , do Código Penal . Aplico-lhe, também, a suspensão da ...

Pg. 2984. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

, da prática da conduta descrita no artigo 302 , caput, da Lei 9.503 /97, o que faço com fulcro no artigo 386... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIELLA MARIA NICODEMO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0070/2017 Processo 0001277... , inciso VII , do Código de Processo Penal . - ADV: PAULO DIACOLI PEREIRA DA SILVA (OA...

Pg. 390. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

, Pedreiro, pai Antonio Sales Rocco, mãe Edna de Paula Santos, por infração ao(s) artigo(s): Art. 303 “caput” c/c Art. 302 § 1...º, I ambos do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 2 “caput”, II (nove vezes) c/c Art. 11 “cap...

Pg. 2055. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 302 DO CTB. DEBATE ACERCA DO ELEMENTO VOLITIVO... do julgamento). (2970) AgRg no HABEAS CORPUS 356.380 - MS (2016/0127123-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR...

Pg. 5471. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2017

, da Lei n. 9.503/1997. Irresignada, a defesa impetrou prévio mandamus, cuja ordem foi denegada, nos termos da seguinte... de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado como incurso no art. 302, caput... ementa (e-STJ fl. 143): HABEAS CORPUS – ARTIGO 302 CAPUT DO CTB – TES...

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