Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:
(Revogado)
I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;
(Revogado)
II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;
(Revogado)
III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;
(Revogado)
IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.
(Revogado)
§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006)
(Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)
§ 2o Se o agente conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou participa, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
(Revogado pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Penas - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
(Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 3o Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)
Penas - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000226-59.2018.8.19.0037 - 13/05/2021 do TJRJ

Proc. 0000226-59.2018.8.19.0037 - MINISTÉRIO PÚBLICO X DIOGO DA SILVA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002), Dr(a). SINVAL PEREIRA DE SOUZA (OAB/RJ-041184), Dr(a). ARIADNE BRUST…

Andamento do Processo n. 0424384-57.2008.09.0065 - Apelação Criminal - 13/05/2021 do TJGO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0424384-57.2008.09.0065 COMARCA DE MOZARLÂNDIA APELANTE : ANSELMO LINO BISPO APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR : LÍLIA MÔNICA DE C. B. ESCHER Juíza Substituta em 2º Grau…

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Página 300 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Ainda, o Comunicado CSM nº 2557/2020 dispensou a necessidade de concordância das partes para realização de audiência virtual. Em 06 de…

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SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE BENEVIDES JUIZA: EDILENE DE JESUS BARROS SOARES PROCESSO: 00004485320108140097 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A) / RELATOR(A) / SERVENTUARIO(A): EDILENE DE JESUS…

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Art. 5?, inciso III, da Lei 11.340/2006. O contexto f?tico, no qual ocorridos os fatos, ?mbito privado, bem como a narrativa veross?mil da requerente, corroborada pela aus?ncia de oposi??o…

Página 3977 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

DA SILVA MENDONCA, brasileiro, nascido aos 10.02.1990, filho de Martinho Nazar? Mendon?a e Joana Morais da Silva, como incurso(s) nas penas do art. 302, CAPUT DO CPB DA LEI 9.503/97, estando…

Página 3995 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

485, inciso V, elenca como uma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito o reconhecimento, pelo juiz, da perempção, da litispendência ou da coisa julgada. No caso em tela…

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o ônibus mas ele demorou e uma pessoa parou com um carro indo para São Lourenço e levou o depoente; que na frente ia o rapaz e uma mulher; que na hora do acidente saiu pelo vidro juntamente com sua…