Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:
(Revogado)
I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;
(Revogado)
II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;
(Revogado)
III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;
(Revogado)
IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.
(Revogado)
§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006)
(Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)
§ 2o Se o agente conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou participa, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
(Revogado pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Penas - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
(Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 3o Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)
Penas - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)

Página 599 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Junho de 2021

Bezerros - 1ª Vara PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Primeira Vara da Comarca de Bezerros Forum Alípio Cavalcanti - AV Otávio Pessoa, s/n - São Pedro Bezerros/PE CEP: 55660000 Telefone:…

Página 3397 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

IMPTTE : Filipe Molina Ferreira ADVOGADO : 420566/SP - Filipe Molina Ferreira IMPTDO : Mauro Fachini Ciferri PACIENTE : Nelson de Oliveira Junior VARA:1ª VARA CRIMINAL PROCESSO…

Página 650 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

Processo 0003240-56.2016.8.26.0286 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Justiça Pública - Ante o exposto, julgo a ação penal PROCEDENTE e CONDENO o réu DANILO ROBSON DE AGUIAR…

Página 3563 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

cartório o procedimento no Portal da Defensoria Pública visando à indicação de Defensor ao averiguado para atuação no acordo de não persecução penal, nos termos do Convênio em vigor. Com a indicação…

Página 223 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Junho de 2021

BARBOSA DE SOUZA OAB/RJ-145282 PACIENTE: MARCONDES INACIO DE OLIVEIRA AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS Relator: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR…

Página 2540 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

Nº 1500064-85.2020.8.26.0631 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Amparo…

Página 2420 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Junho de 2021

UPJ DAS VARAS CRIMINAIS DE SANTARÉM - 2 VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0016850-29.2011.8.14.0051 - TIPIFICAÇ¿O PENAL: ART. 302, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/1997. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO:…

Página 2426 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Junho de 2021

448296 SC 1988.044829-6, Relator: Marcio Batista, Data de Julgamento: 06/05/1991, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicaç¿o: DJJ: 8.256DATA: 22/05/91PAG: 12). Entretanto, no caso em tela, as…

Página 3122 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Junho de 2021

Código Brasileiro de Trânsito , pelo que passo a realizar a dosimetria da pena em conformidade com o previsto pelo art. 68 do CPB. Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB, observo…

Página 3250 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Junho de 2021

312 do CPB.(Número deste processo n. 1997700007-3) **ATIVAÿÿO AUTOMÃÂTICA**), supostamente cometido neste municà pio.      à o relatório. DECIDO.      Observa-se que a pena em…