Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:

I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;

III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;

IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.

§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)

§ 2o Se o agente conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou participa, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

(Revogado pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Penas - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

(Revogado pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 103172-17.2016.8.09.0051 - Ação Penal - 29/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 103172-17.2016.8.09.0051 AUTOS NR. : 261 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : SUZIENE DE ARAUJO SANTOS JULIO CESAR BARROSO DOS SANTOS ACUSADO : JULIANA AFONSO SOARES MARCUS VINICIUS POSSE

Andamento do Processo n. 388580-73.2016.8.09.0024 - Inquerito - 29/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 388580-73.2016.8.09.0024 AUTOS NR. : 2357 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : ELZIR AGUIAR NOGUEIRA FABIO RODRIUES GUIMARAES INDICIADO : A ESCLARECER DESPACHO : RESUMIDAMENTE E O RELATORIO.

Andamento do Processo n. 388580-73.2016.8.09.0024 - Inquerito - 29/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 388580-73.2016.8.09.0024 AUTOS NR. : 2357 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : ELZIR AGUIAR NOGUEIRA FABIO RODRIUES GUIMARAES INDICIADO : A ESCLARECER DESPACHO : RESUMIDAMENTE E O RELATORIO.

Andamento do Processo n. 307153-04.2003.8.09.0091 - Ação Penal - 29/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 307153-04.2003.8.09.0091 ( 200303071537 ) AUTOS NR. : 3252 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : AGENOR JOSE MARTINS VITIMA : NICANOR PASSINATO FILHO ADV ACUS : 20270 GO - JEANNE RAQUEL

Andamento do Processo n. 242086-97.2010.8.09.0107 - Ação Penal - 29/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 242086-97.2010.8.09.0107 AUTOS NR. : 515 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : BRUNO DIAS DE SA VITIMA : DANIEL HENRIQUE FERREIRA OLIVEIRA ADV ACUS : 23693 GO - SUSANNE FERREIRA DE FARIA

Andamento do Processo n. 2017/0059682-8 - Habeas Corpus - 29/03/2017 do STJ

(4951) HABEAS CORPUS Nº 392.632 - CE (2017/0059682-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : JOSUE DE SOUSA LIMA ADVOGADO : JOSUÉ DE SOUSA LIMA - CE004866 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Andamento do Processo n. 2017/0020483-9 - Agravo / Recurso Especial - 29/03/2017 do STJ

(5004) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.049.700 - MT (2017/0020483-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO : GENARIO PEREIRA

Andamento do Processo n. 2017/0009388-2 - Recurso / Habeas Corpus - 29/03/2017 do STJ

(5083) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 80.212 - PE (2017/0009388-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : FRANCINILDO JOSÉ DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : CLENIO EDUARDO DA SILVA -

Andamento do Processo n. 2016/0315507-0 - Agravo / Recurso Especial - 29/03/2017 do STJ

(5353) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.023.685 - SP (2016/0315507-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : P B N ADVOGADO : CLEBER ROGERIO BELLONI E OUTRO (S) - SP155771

Andamento do Processo n. 2016/0321613-9 - Agravo / Recurso Especial - 29/03/2017 do STJ

(5357) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.026.314 - BA (2016/0321613-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : ALIADINE CORREIA OLIVEIRA ADVOGADOS : ANDRÉIA LUCIARA ALVES DA SILVA

×