Artigo 302 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:
(Revogado)
I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;
(Revogado)
II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;
(Revogado)
III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;
(Revogado)
IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.
(Revogado)
§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
(Revogado)
III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do sinistro; (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023)
IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006)
(Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)
§ 2o Se o agente conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou participa, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
(Revogado pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Penas - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
(Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 3o Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)
Penas - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)

Página 401 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2024

HENRIQUE SILVA GUIMARAES, que atualmente encontra(m)-se em local incerto e não sabido que fica pelo presente edital, CITADO(A)(S), no(s) endereço(s) indicado(s) ou onde for(em) encontrado(s), da(s)…
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Página 474 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2024

REGENTE FEIJÓ EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal -Procedimento Sumário - Homicídio Simples, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ANDRÉ LUIS…
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Página 205 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Abril de 2024

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência ________________________________________ Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. XXXXX-59.2020.8.05.0201 Órgão Julgador:…
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Página 1702 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Abril de 2024

Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA RELATOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Julio Cezar Lemos Travessa - 2ª Câmara Crime 1ª Turma EMENTA XXXXX-28.2019.8.05.0001…
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Página 19755 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Abril de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis e crimes de trânsito PROCESSO - XXXXX-91.2022.8.09.0051 D E C…
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Página 3789 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Abril de 2024

Conforme relatado, busca-se por meio desta via mandamental o restabelecimento da liberdade de JEDEON ALVES DE BESSA , sob a alegação de inexistência dos requisitos necessários à cautelar máxima e…
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Página 3988 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Abril de 2024

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0131978.44.2017.8.09.0175 COMARCA GOIÂNIA RELATOR DESEMBARGADOR WILSON DIAS EMBARGANTE MINISTÉRIO PÚBLICO EMBARGADO VANDERLI JOSÉ FERREIRA APELANTE…
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Página 19 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 12 de Abril de 2024

M-8544073, filho(a) de Vera Lúcia Guimarães e Mivaldo da Silva Guimarães, nascido(a) aos 15.03.1971, natural de Inhapim/MG, que se encontra em local incerto e não sabido, incurso(a) nas sanções do…
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Página 3629 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2024

NOGUEIRA DA SILVA (OAB XXXXX/SP), CLEBER DE MOURA PERES (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-77.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Importunação Sexual - ROBERTO LIMA -Vistos. Recebo…
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Página 654 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2024

formulado na petição retro (fls. 429/431). Expeça-se ofício ou o necessário para o seu atendimento. Caso tratar-se de ofício para obtenção de informações a serem prestadas por pessoa jurídica de…
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