Artigo 499 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 499. Nenhum ato judicial será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
Casos de nulidade

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0011355-49.2020.8.16.0013 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011355-49.2020.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JONATHAN OSVALDO BATISTA NOGUEIRA LUIZ EDUARDO SANTOS FERMINO ADVOGADO(A/S) JOÃO CARLOS DOS…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0062613-35.2021.1.00.0000 SP 0062613-35.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 23/11/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 207.572 SAO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : EDERSON…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Extraordinário : RE 0030448-16.2018.8.12.0001 MS 0030448-16.2018.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência Recurso Extraordinário n.º 0030448-16.2018.8.12.0001/50003 – Campo Grande Recorrente: Weliton Arce Espíndola Recorridos:…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : RESP 0030448-16.2018.8.12.0001 MS 0030448-16.2018.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência Recurso Especial n.º 0030448-16.2018.8.12.0001/50004 – Campo Grande Recorrente: Weliton Arce Espíndola Recorrido: Ministério…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : RESP 0030448-16.2018.8.12.0001 MS 0030448-16.2018.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência Recurso Especial n.º 0030448-16.2018.8.12.0001/50002 – Campo Grande Recorrente: Edevaldo Aleixo Marques Fontes Recorridos:…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0019124-55.2013.8.16.0013 Curitiba 0019124-55.2013.8.16.0013 (Acórdão)

O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante, denunciou SEBASTIAO FRANCISCO DO ESPÍRITO SANTO como incurso nas sanções do art. 302, do Código de Trânsito Brasileiro, pela…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0019124-55.2013.8.16.0013 Curitiba 0019124-55.2013.8.16.0013 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MANOBRA IMPRUDENTE. RÉU QUE CONDUZIU SEU VEÍCULO À ESQUERDA PARA REALIZAR MANOBRA DE …

Andamento do Processo n. 7000856-51.2020.7.00.0000 - Apelação - 17/11/2021 do STM

APELAÇÃO Nº 7000856-51.2020.7.00.0000 REVISOR: Ministro LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. APELADO: LÚCIO MAURO CARLOSSO MOTA. ADVOGADOS: Dr. DANIEL SCREMIN DE…

Página 11 do Superior Tribunal Militar (STM) de 17 de Novembro de 2021

REVISOR: Ministro LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. APELADO: LÚCIO MAURO CARLOSSO MOTA. ADVOGADOS: Dr. DANIEL SCREMIN DE OLIVEIRA (OAB/RS nº 74.329) e Dr. SILVIO LUIZ…

Petição Inicial - Ação Licenciamento / Exclusão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO PJE: 0800003-05.2021.8.14.0200 CLASSE: ANULATÓRIA, REINTEGRAÇÃO. AUTOR/AGRAVANTE:…