Art. 91, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 91. A propriedade de invenção ou de modelo de utilidade será comum, em partes iguais, quando resultar da contribuição pessoal do empregado e de recursos, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, ressalvada expressa disposição contratual em contrário. (Regulamento)
§ 1º Sendo mais de um empregado, a parte que lhes couber será dividida igualmente entre todos, salvo ajuste em contrário.

Andamento do Processo n. 0010410-40.2014.5.15.0146 - RO - 06/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010410-40.2014.5.15.0146 Relator CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA RECORRENTE BIOSEV BIOENERGIA S.A. ADVOGADO LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB: 249651/SP) RECORRENTE CARLOS ROBERTO LEMBI…

Andamento do Processo n. 0010410-40.2014.5.15.0146 - RO - 06/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010410-40.2014.5.15.0146 Relator CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA RECORRENTE BIOSEV BIOENERGIA S.A. ADVOGADO LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB: 249651/SP) RECORRENTE CARLOS ROBERTO LEMBI…

Página 17193 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Julho de 2017

Vale realçar que não obstante vários dos projetos terem sido encabeçados pelo reclamante (fl. 639, 646, 653 e 660), e por ele e mais equipe (fl. 632), o de maior destaque, aquele de nº 03,…

Página 17203 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Julho de 2017

Portanto, inconteste que o reclamante desenvolvera e executara projetos dentro do programa DNA da reclamada. Neste aspecto, de se manter a r. sentença; o valor da indenização será analisado, em…

Andamento do Processo n. 0117700-29.2013.5.17.0006 - ED - 10/03/2017 do TRT-17

Processo Nº ED-0117700-29.2013.5.17.0006 Processo Nº ED-117700/2013-006-17-00.1 Embargante CLAYTON ANDRADE DE LEMOS Advogado João Batista Dalapíccola Sampaio (OAB: 4367/ES) Embargado VALE S.A.

Página 214 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 10 de Março de 2017

na inicial, concluindo que: Ora, em momento algum o reclamante falou em anel, ou mesmo descreveu seu invento sem fazer referência apenas ao “carrinho”, diante disso, tendo ele reconhecido para o…

Andamento do Processo n. 1001057-94.2015.5.02.0433 - RTOrd - 02/09/2016 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001057-94.2015.5.02.0433 RECLAMANTE AMILCAR BARROS PERES ADVOGADO ROGERIO ADRIANO PEROSSO (OAB: 179857/SP) RECLAMADO PARANAPANEMA S/A ADVOGADO OTAVIO PINTO E SILVA (OAB: 93542/SP)…

Andamento do Processo n. 1001057-94.2015.5.02.0433 - RTOrd - 02/09/2016 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001057-94.2015.5.02.0433 RECLAMANTE AMILCAR BARROS PERES ADVOGADO ROGERIO ADRIANO PEROSSO (OAB: 179857/SP) RECLAMADO PARANAPANEMA S/A ADVOGADO OTAVIO PINTO E SILVA (OAB: 93542/SP)…

Página 2913 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Setembro de 2016

4. SOBREAVISO A lide, no particular, diz respeito à permanência, ou não, em regime de sobreaviso em finais de semana. Restando demonstrado que a situação do Reclamante enquadra-se na exceção de que…

Página 2918 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Setembro de 2016

a contaminação de riachos rios e do solo. Afirmou que o dispositivo criado foi apresentado à Reclamada em meados de 2009, ocasião em foi adotado por esta e passou a ser objeto de maciça campanha de…