Art. 24, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 24. A base de cálculo do imposto é:
II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20312834620198260000 SP 2031283-46.2019.8.26.0000

de interpretação sistemática dos artigos 19, 24, II e 32, §2º da Lei de Execuções fiscais 6.830/80, quando garantida... que recebeu os embargos sem atribuição de efeito suspensivo Aplicação …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00213763819994036182 SP

. APELAÇÃO. FALÊNCIA. RSPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS . ART. 8º DO DECRETO-LEI 1.736 /79. ARTS. 24 , INCISO II , E 35... PROVIDA. 1. De acordo com o caput do art. 174 do Código Tributário Naci…

Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Junho de 2018

pectivas mercadorias ao estabelecimento do Contribuinte, correta é a exigência do imposto não incidente por ocasião o da saída. da que é a condição, visto que os produtos RECURSO DESPROVIDO. O prazo…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00440198719994036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0044019-87.1999.4.03.6182/SP 1999.61.82.044019-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : Uniao Federal…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0044019-87.1999.4.03.6182 SP

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. FALÊNCIA. RSPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS SÓCIOS. ART. 8º DO DECRETO-LEI Nº 1.736/79. ARTS. 24, INCISO II, E 35, INCISO III, AMBOS DO CTN. …

Andamento do Processo n. 0044019-87.1999.4.03.6182 - Apelação Cível - 11/04/2018 do TRF-3

00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044019-87.1999.4.03.6182/SP 1999.61.82.044019-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : SP000003 JULIO…

Página 391 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Abril de 2018

1989. 2. Retornamos autos da Vice-Presidência para juízo de retratação, nos termos e para os fins estabelecidos pelo artigo 543-B, § 3º, II, do Código de Processo Civil, quanto à contrariedade do…
há 3 anos

Imposto de Exportação

1. Introdução Início do século XIX no Brasil: início do processo de formação do comércio exterior brasileiro. A chegada da família real portuguesa ao Brasil e a assinatura da Carta Régia da Abertura…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 00233264620138220001 RO 0023326-46.2013.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Data de distribuição: 02/09/2014 Data do julgamento: 12/07/2016 0023326-46.2013.8.22.0001 - Apelação Origem : 0023326-46.2013.8.22.0001 Porto…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00231736820074036182 SP 0023173-68.2007.4.03.6182

Inteiro Teor (4440988) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 15/06/2015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023173-68.2007.4.03.6182/SP 2007.61.82.023173-0/SP RELATORA :…