Art. 303. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio:
§ 4º No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
Peculato mediante aproveitamento do êrro de outrem
EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE LARANJAL DO JARI- AP MEMORIAIS FINAIS PROCESSO N° ACUSADA: . , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem,…
Carta precatória distribuída em maio/2017, encaminhada pela Vara Criminal da comarca de Tarauacá/AC, nos autos da ação penal nº 00000405-34.2016.8.01.0014, com a finalidade, dentre outras, de…
o relatório. VOTO DO JUIZ DE DIREITO I – PRELIMINARES As partes não arguiram preliminares. II – MÉRITO. Antes de qualquer consideração, enfrento a possibilidade de desclassificar a conduta para o…
vistas ao Ministério Público Militar. P. R. I. Cumpra-se. Maceió, 02 de maio de 2022. José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar Alcione…
NÚMERO ÚNICO: 0012923-61.2016.4.03.6181 POLO ATIVO LEANDRO LIMA MAIA ADVOGADO(A/S) ROMULO RONAN RAMOS MOREIRA | 120945/SP WILLIAM FERNANDES CHAVES | 236257/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…
citado em 04/03/2022 (ID 74060310). Em resposta à acusação, apresentada por intermédio da Defensoria Pública, pugnou pela sua absolvição sumária por entender que os fatos descritos na peça e em razão…
DE PECULATO CULPOSO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MILITAR DE FOLGA. NEGLIGÊNCIA NO ACAUTELAMENTO DA ARMA. POSTERIOR RESTITUIÇÃO DO BEM. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. 1. À luz do princípio…
citado em 04/03/2022 (ID 74060310). Em resposta à acusação, apresentada por intermédio da Defensoria Pública, pugnou pela sua absolvição sumária por entender que os fatos descritos na peça e em razão…
DE PECULATO CULPOSO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MILITAR DE FOLGA. NEGLIGÊNCIA NO ACAUTELAMENTO DA ARMA. POSTERIOR RESTITUIÇÃO DO BEM. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. 1. À luz do princípio…