EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE LARANJAL DO JARI- AP MEMORIAIS FINAIS PROCESSO N° ACUSADA: . , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem,…
Parágrafo 4 Artigo 303 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
Art. 303. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio:
§ 4º No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
Peculato mediante aproveitamento do êrro de outrem
Página 521 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2022
Carta precatória distribuída em maio/2017, encaminhada pela Vara Criminal da comarca de Tarauacá/AC, nos autos da ação penal nº 00000405-34.2016.8.01.0014, com a finalidade, dentre outras, de…
Página 522 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2022
o relatório. VOTO DO JUIZ DE DIREITO I – PRELIMINARES As partes não arguiram preliminares. II – MÉRITO. Antes de qualquer consideração, enfrento a possibilidade de desclassificar a conduta para o…
Andamento do Processo n. 0801724-45.2018.8.02.0001 - Ação Penal Militar -procedimento Ordinário / Peculato - 06/05/2022 do TJAL
ADV: THIAGO HENNRIQUE SILVA MARQUES LUZ (OAB 9436/AL) - Processo 0801724-45.2018.8.02.0001 - Ação Penal Militar -Procedimento Ordinário - Peculato - RÉU: José Albino da Silva - Assim, o MM Juiz, ao…
Página 337 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2022
vistas ao Ministério Público Militar. P. R. I. Cumpra-se. Maceió, 02 de maio de 2022. José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar Alcione…
Intimação do processo N. 00129236120164036181 - 06/05/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0012923-61.2016.4.03.6181 POLO ATIVO LEANDRO LIMA MAIA ADVOGADO(A/S) ROMULO RONAN RAMOS MOREIRA | 120945/SP WILLIAM FERNANDES CHAVES | 236257/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…
Página 346 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Maio de 2022
citado em 04/03/2022 (ID 74060310). Em resposta à acusação, apresentada por intermédio da Defensoria Pública, pugnou pela sua absolvição sumária por entender que os fatos descritos na peça e em razão…
Página 347 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Maio de 2022
DE PECULATO CULPOSO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MILITAR DE FOLGA. NEGLIGÊNCIA NO ACAUTELAMENTO DA ARMA. POSTERIOR RESTITUIÇÃO DO BEM. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. 1. À luz do princípio…
Página 346 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Maio de 2022
citado em 04/03/2022 (ID 74060310). Em resposta à acusação, apresentada por intermédio da Defensoria Pública, pugnou pela sua absolvição sumária por entender que os fatos descritos na peça e em razão…
Página 347 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Maio de 2022
DE PECULATO CULPOSO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MILITAR DE FOLGA. NEGLIGÊNCIA NO ACAUTELAMENTO DA ARMA. POSTERIOR RESTITUIÇÃO DO BEM. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. 1. À luz do princípio…