Art. 303, § 4 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 303. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio:
§ 4º No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
Peculato mediante aproveitamento do êrro de outrem

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1823457 SP 2019/0189671-7

OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O ARTIGO 303, §§ 3º E 4º , DO CÓDIGO PENAL MILITAR - CPM (PECULATO CULPOSO... abstratamente cominadas ao delito de roubo majorado tipificado no art. 157 , § 2º , …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00125224920178070016 DF 0012522-49.2017.8.07.0016

da ré, nos termos do art. 303 , § 4º , do Código Penal Militar . Apelação não provida. (Acórdão 1152548, 1ª Turma Criminal... da denúncia, nos termos do artigo 303 , § 4º , do Código Penal Militar

Página 1945 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Abril de 2020

-47.2017.8.05.0001, transitou em julgado em 09/08/2019, sendo extinta a punibilidade na forma do Art. 303, § 4º, do CPM. O Estado...-47.2017.8.05.0001, transitou julgado em 09/08/2019, sendo extinta …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1794265 SP 2019/0025814-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.794.265 - SP (2019/0025814-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MARCOS FERNANDO SA AGUIAR ADVOGADO : FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO E OUTRO(S) - SP247025 RECORRIDO : …

Andamento do Processo n. 1.794.265 - Recurso Especial - 03/03/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.794.265 - SP (2019/0025814-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MARCOS FERNANDO SA AGUIAR ADVOGADO : FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO E OUTRO(S) -SP247025 RECORRIDO :…

Página 10893 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Março de 2020

armamento para o delito de peculato-culposo. Em relação a tais matérias, asseverou o Tribunal de origem (fls. 274/275): Narra Denúncia (fls. 01 -d/02 -d) que, no dia 10 de setembro de 2016, por volta…

Página 10894 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Março de 2020

É preciso que os policiais tenham rigorosa disciplina, atenção e cautela quanto à integridade e guarda de seus equipamentos, especialmente os que armazenam armas, carregadores e munições, afinal é o…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70001267420197000000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO Nº 7000126-74.2019.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO CARLOS AUGUSTO DE SOUSA REVISOR: MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1834441 SP 2019/0251578-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.834.441 - SP (2019/0251578-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : ROBERTO VINCO ADVOGADOS : ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735 LEANDRO CEZAR GONÇALVES - …

Página 10085 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Fevereiro de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1.834.441 - SP (2019/0251578-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : ROBERTO VINCO ADVOGADOS : ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735 LEANDRO CEZAR GONÇALVES - SP193918…