Parágrafo 4 Artigo 303 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 303. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio:
§ 4º No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
Peculato mediante aproveitamento do êrro de outrem

Petição - TRF01 - Ação Peculato - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico da Uniao

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL DA VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE LARANJAL DO JARI- AP MEMORIAIS FINAIS PROCESSO N° ACUSADA: . , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem,…

Página 521 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2022

Carta precatória distribuída em maio/2017, encaminhada pela Vara Criminal da comarca de Tarauacá/AC, nos autos da ação penal nº 00000405-34.2016.8.01.0014, com a finalidade, dentre outras, de…

Página 522 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2022

o relatório. VOTO DO JUIZ DE DIREITO I – PRELIMINARES As partes não arguiram preliminares. II – MÉRITO. Antes de qualquer consideração, enfrento a possibilidade de desclassificar a conduta para o…

Andamento do Processo n. 0801724-45.2018.8.02.0001 - Ação Penal Militar -procedimento Ordinário / Peculato - 06/05/2022 do TJAL

ADV: THIAGO HENNRIQUE SILVA MARQUES LUZ (OAB 9436/AL) - Processo 0801724-45.2018.8.02.0001 - Ação Penal Militar -Procedimento Ordinário - Peculato - RÉU: José Albino da Silva - Assim, o MM Juiz, ao…

Página 337 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2022

vistas ao Ministério Público Militar. P. R. I. Cumpra-se. Maceió, 02 de maio de 2022. José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar Alcione…

Intimação do processo N. 00129236120164036181 - 06/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0012923-61.2016.4.03.6181 POLO ATIVO LEANDRO LIMA MAIA ADVOGADO(A/S) ROMULO RONAN RAMOS MOREIRA | 120945/SP WILLIAM FERNANDES CHAVES | 236257/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Página 346 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Maio de 2022

citado em 04/03/2022 (ID 74060310). Em resposta à acusação, apresentada por intermédio da Defensoria Pública, pugnou pela sua absolvição sumária por entender que os fatos descritos na peça e em razão…

Página 347 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Maio de 2022

DE PECULATO CULPOSO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MILITAR DE FOLGA. NEGLIGÊNCIA NO ACAUTELAMENTO DA ARMA. POSTERIOR RESTITUIÇÃO DO BEM. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. 1. À luz do princípio…

Página 346 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Maio de 2022

citado em 04/03/2022 (ID 74060310). Em resposta à acusação, apresentada por intermédio da Defensoria Pública, pugnou pela sua absolvição sumária por entender que os fatos descritos na peça e em razão…

Página 347 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Maio de 2022

DE PECULATO CULPOSO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MILITAR DE FOLGA. NEGLIGÊNCIA NO ACAUTELAMENTO DA ARMA. POSTERIOR RESTITUIÇÃO DO BEM. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. 1. À luz do princípio…