Artigo 91 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 91. A propriedade de invenção ou de modelo de utilidade será comum, em partes iguais, quando resultar da contribuição pessoal do empregado e de recursos, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, ressalvada expressa disposição contratual em contrário. (Regulamento)
§ 1º Sendo mais de um empregado, a parte que lhes couber será dividida igualmente entre todos, salvo ajuste em contrário.
§ 2º É garantido ao empregador o direito exclusivo de licença de exploração e assegurada ao empregado a justa remuneração.
§ 3º A exploração do objeto da patente, na falta de acordo, deverá ser iniciada pelo empregador dentro do prazo de 1 (um) ano, contado da data de sua concessão, sob pena de passar à exclusiva propriedade do empregado a titularidade da patente, ressalvadas as hipóteses de falta de exploração por razões legítimas.
§ 4º No caso de cessão, qualquer dos co-titulares, em igualdade de condições, poderá exercer o direito de preferência.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 16341820125040020

essa questão, registro, inicialmente, que, diferentemente do que consta da sentença, a Lei 9.279 /96, que regula... no art. 102 , da Lei 9.610 /98, já que não consta da decisão qualquer …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 4955120145170003

no § 2.º do art. 91 da Lei n.º 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), em que a Vale S.A., utilizando equipamento.... 879 da CLT - art. 91, § 2º da Lei 9.279/96, - art. 465 e 473, inciso II do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 13888120155170011

- art. 879 da CLT - art. 91, § 2º da Lei 9.279/96, - art. 465 e 473, inciso II do CPC - artigos 8, 9, 10, 11, 12, 13... jurisprudencial: . - art. 40 da Lei 9.279/96 - art. 5º, inciso II da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 495-51.2014.5.17.0003

intelectual referente à invenção, previsto no § 2.º do art. 91 da Lei n.º 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial.... 91, § 2º, DA LEI N.º 9.279/96. A presente discussão diz respeito ao direito de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1388-81.2015.5.17.0011

à "justa remuneração" (art. 91 da Lei n.º 9.279/96) deferida aos reclamantes pela criação de modelo de utilidade, ficou..., na contramão do art. 91, § 2º, da Lei n.º 9.279/96. Sendo assim, não se …

Andamento do Processo n. 0011348-78.2017.5.15.0033 - ATOrd - 12/06/2020 do TRT-15

DOS SANTOS em face de MARILAN ALIMENTOS S.A. Almeja o autor a indenização prevista na Lei 9.279/1996, em seu art. 91, § 2...Andamento do Processo n. 0011348-78.2017.5.15.0033 - ATOrd - 12/06/2020 …

Andamento do Processo n. 0011348-78.2017.5.15.0033 - ATOrd - 12/06/2020 do TRT-15

DOS SANTOS em face de MARILAN ALIMENTOS S.A. Almeja o autor a indenização prevista na Lei 9.279/1996, em seu art. 91, § 2o...Andamento do Processo n. 0011348-78.2017.5.15.0033 - ATOrd - 12/06/2020 …

Página 29364 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Junho de 2020

na Lei 9.279/1996, em seu art. 91, § 2o, em face de criação de dispositivo de escovas rotativas implementada na linha 8... EM Processo ATOrd- 0011348-78.2017.5.15.0033 AUTOR LUIZ AUGUSTO DOS …

Página 29365 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Junho de 2020

ALIMENTOS S.A. Almeja o autor a indenização prevista na Lei 9.279/1996, em seu art. 91, § 2o, em face de criação de dispositivo.... KEILA NOGUEIRA SILVA Juiz(íza) do Trabalho EBM Processo ATOrd- …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00106413620195150132 0010641-36.2019.5.15.0132

se enquadra na hipótese prevista no artigo 91 da Lei 9279 /96 que trata da propriedade industrial, visto que não há sequer... nos artigos 8º e 9º da referida lei, sendo eles novidade, atividade …