Art. 91 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 91. A propriedade de invenção ou de modelo de utilidade será comum, em partes iguais, quando resultar da contribuição pessoal do empregado e de recursos, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, ressalvada expressa disposição contratual em contrário. (Regulamento)
§ 1º Sendo mais de um empregado, a parte que lhes couber será dividida igualmente entre todos, salvo ajuste em contrário.
§ 2º É garantido ao empregador o direito exclusivo de licença de exploração e assegurada ao empregado a justa remuneração.
§ 3º A exploração do objeto da patente, na falta de acordo, deverá ser iniciada pelo empregador dentro do prazo de 1 (um) ano, contado da data de sua concessão, sob pena de passar à exclusiva propriedade do empregado a titularidade da patente, ressalvadas as hipóteses de falta de exploração por razões legítimas.
§ 4º No caso de cessão, qualquer dos co-titulares, em igualdade de condições, poderá exercer o direito de preferência.

Página 7233 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Outubro de 2019

aplicável ao caso o art. 91 da Lei 9279/96 que trata da propriedade industrial. A improcedência de demanda análoga foi... do Trabalho Substituto . Despacho Processo

Página 15 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 16 de Outubro de 2019

manifestas a normas jurídicas previstas nos artigos 2º, 9º, 11, caput e §§1º a 3º e 14 e 91, §2º, da Lei 9.279/1996 (Lei...º, 14 da Lei 9.279/1996 confirmam que o equipamento cuja criação o …

Página 17 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 16 de Outubro de 2019

violações manifestas a normas jurídicas previstas nos artigos 2º, 9º, 11, caput e §§1º a 3º e 14 e 91, §2º, da Lei ... 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial). Sustenta que a r. sentença, que …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00104532720185150084 0010453-27.2018.5.15.0084

do art. 91 da Lei 9279/96, que trata da propriedade industrial, tendo em vista que o recorrente não demonstra e não há... a vigência da Lei 13.467/2017, que conferiu a seguinte redação ao 790 da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101350720175030054

de registro da patente. Nos termos da Lei n. 9.279/96, art. 91, a propriedade de invenção ou de modelo de utilidade, será... remuneração (art. 91, §2º da Lei 9.279/96) pela invenção e o ajuizamento …

Página 7241 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

/2013, da DIRPA (Diretoria de Patentes): "A Lei da Propriedade Industrial - Lei 9.279, de 14 de maio de 1996, doravante... natureza, fato distinto, por exemplo, dos engenheiros de produção. Nesse …

Página 7242 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

ao empregador a exclusividade da exploração e ao empregado uma justa retribuição (art. 91 da Lei n.º 9.279/96). Consoante... ao empregado, uma vez a remuneração regularmente paga retribui a …

Página 7249 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

/2013, da DIRPA (Diretoria de Patentes): "A Lei da Propriedade Industrial - Lei 9.279, de 14 de maio de 1996, doravante... natureza, fato distinto, por exemplo, dos engenheiros de produção. Nesse …

Página 7250 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

ao empregador a exclusividade da exploração e ao empregado uma justa retribuição (art. 91 da Lei n.º 9.279/96). Consoante... ao empregado, uma vez a remuneração regularmente paga retribui a …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00117048220165150106 0011704-82.2016.5.15.0106

, dispõe o art. 91 da Lei 9279/96 que, no caso de invenção ou modelo de utilidade desenvolvido pelo trabalhador... da exploração e ao empregado uma justa retribuição (art. 91 da Lei n.º 9.279/96).…