Art. 91 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 91. A propriedade de invenção ou de modelo de utilidade será comum, em partes iguais, quando resultar da contribuição pessoal do empregado e de recursos, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, ressalvada expressa disposição contratual em contrário. (Regulamento)
§ 1º Sendo mais de um empregado, a parte que lhes couber será dividida igualmente entre todos, salvo ajuste em contrário.
§ 2º É garantido ao empregador o direito exclusivo de licença de exploração e assegurada ao empregado a justa remuneração.
§ 3º A exploração do objeto da patente, na falta de acordo, deverá ser iniciada pelo empregador dentro do prazo de 1 (um) ano, contado da data de sua concessão, sob pena de passar à exclusiva propriedade do empregado a titularidade da patente, ressalvadas as hipóteses de falta de exploração por razões legítimas.
§ 4º No caso de cessão, qualquer dos co-titulares, em igualdade de condições, poderá exercer o direito de preferência.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00107955020175150059 0010795-50.2017.5.15.0059

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 4ª TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO TRT Nº 0010795-50.2017.5.15.0059 RECURSO ORDIN ÁRIO RECORRENTE: ALEX...

Andamento do Processo n. 0010795-50.2017.5.15.0059 - RO - 01/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RO-0010795-50.2017.5.15.0059 Relator ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO RECORRENTE ALEX SANDRO DE OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO GUSTAVO SOURATY HINZ(OAB: 262383/SP) RECORRIDO NOVELIS DO BRASIL...

Andamento do Processo n. 0010795-50.2017.5.15.0059 - RO - 01/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RO-0010795-50.2017.5.15.0059 Relator ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO RECORRENTE ALEX SANDRO DE OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO GUSTAVO SOURATY HINZ(OAB: 262383/SP) RECORRIDO NOVELIS DO BRASIL...

Andamento do Processo n. 0010795-50.2017.5.15.0059 - RO - 01/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RO-0010795-50.2017.5.15.0059 Relator ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO RECORRENTE ALEX SANDRO DE OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO GUSTAVO SOURATY HINZ(OAB: 262383/SP) RECORRIDO NOVELIS DO BRASIL...

Página 8059 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Julho de 2019

O preposto da ré confirmou: "que o reclamante ia ao trabalho em transporte fornecido pela empresa; que o trajeto era vencido em no máximo 30 minutos". A testemunha obreia prestou depoimento no...

Página 23842 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Julho de 2019

ferramenta de computação desenvolvida no ambiente de trabalho. O eg. Tribunal Regional decidiu a lide sob os seguintes fundamentos: a) que a Lei 9.609/98 (Lei do Software), específica ao caso, não...

Página 23846 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Julho de 2019

desconhecimento do autor que, dentre as regras do programa, está aquela que define como sendo da reclamada a propriedade da ideia (vide fl. 299). Dessa forma, as sugestões fornecidas pelo reclamante...

Página 181 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Julho de 2019

acordo com a legislação, os direitos relativos ao desenvolvimento de tal programa de computador pertencem à empresa. Pontua que a Lei 9.279/1996 dispõe sobre direitos e obrigações relativos à...

Página 185 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Julho de 2019

com a implantação do SGA, ficou mais fácil; que havia metas no setor; que passaram a ser cumpridas com a implantação do SGA e antes era muito difícil cumprir as metas; que os encarregados eram...

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00118308720175150045 0011830-87.2017.5.15.0045

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) PROCESSO TRT 15ª REGIAO N.º 0011830-87.2017.5.15.0045 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM:...