Artigo 91 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 91. A propriedade de invenção ou de modelo de utilidade será comum, em partes iguais, quando resultar da contribuição pessoal do empregado e de recursos, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, ressalvada expressa disposição contratual em contrário. (Regulamento)
§ 1º Sendo mais de um empregado, a parte que lhes couber será dividida igualmente entre todos, salvo ajuste em contrário.
§ 2º É garantido ao empregador o direito exclusivo de licença de exploração e assegurada ao empregado a justa remuneração.
§ 3º A exploração do objeto da patente, na falta de acordo, deverá ser iniciada pelo empregador dentro do prazo de 1 (um) ano, contado da data de sua concessão, sob pena de passar à exclusiva propriedade do empregado a titularidade da patente, ressalvadas as hipóteses de falta de exploração por razões legítimas.
§ 4º No caso de cessão, qualquer dos co-titulares, em igualdade de condições, poderá exercer o direito de preferência.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011049-31.2018.5.15.0045 0011049-31.2018.5.15.0045

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº 0011049-31.2018.5.15.0045 RO RECURSOS ORDINÁRIOS 1ª RECORRENTE: RENEE DOS…

Página 934 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Dezembro de 2020

, sendo que não restou comprovada nos autos a justa remuneração, conforme norma coletiva aplicável e §2º do art. 91 da Lei 9.279/96... do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 1388-81.2015.5.17.0011

. Em relação à "justa remuneração" (art. 91 da Lei n.º 9.279/96) deferida aos reclamantes pela criação de modelo de utilidade..., na contramão do art. 91, § 2º, da Lei n.º 9.279/96. Sendo assim, não …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0011206-50.2019.5.15.0083 0011206-50.2019.5.15.0083

, pois o artigo 91 da Lei 9.279, de 14 de maio de 1996, estabelece que a propriedade de invenção ou modelo de utilidade..., ao programa "Boas Ideias", com fulcro na Lei de Propriedade Intelectual (Le…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11179-79.2016.5.09.0652

do desenvolvimento do programa. Nesse contexto, revelam-se ilesos os artigos 5º, XXIX, da CF e 91, caput e §2º, da Lei 9.279/96... e 91, caput e §2º, da Lei 9.279/96 e traz arestos. Segundo o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11179-79.2016.5.09.0652

e 91, caput e §2º, da Lei 9.279/96. Arestos inservíveis. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... como de dissenso pretoriano ante a incidência a Súmula 333 do TST. 2. PROPRIEDADE

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010735-51.2019.5.15.0045 0010735-51.2019.5.15.0045

de Propriedade Intelectual (Lei 9.279/1996). Entretanto, é evidente que o pedido de pagamento da referida indenização... o § 2º do art. 91 da Lei 9.279/1996, pois respeitado o pactuado entre as …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010883-80.2017.5.03.0105 MG 0010883-80.2017.5.03.0105

de utilidade programas de computador, in verbis: (...) Assim, com base no art. 91, §2º, da Lei 9279/96, e considerando... do exercício da atividade remunerada pelo salário mensal. (...) A situação, …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010217-38.2017.5.03.0054 MG 0010217-38.2017.5.03.0054

art. 91, §2º da Lei 9.279/96. Há de ser salientado que o registro da patente não constitui requisito para a exploração... de consentimento, reconhecendo que a justa retribuição fixada no art. 91, …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010217-38.2017.5.03.0054 MG 0010217-38.2017.5.03.0054

de exploração e assegurada ao empregado a justa remuneração. Inteligência do art. 91 da Lei 9.279/96.... INVENÇÃO DO EMPREGADO. MELHORIA DO PROCESSO PRODUTIVO. JUSTA REMUNERAÇÃO. A propriedade de …