Inciso III do Artigo 197 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 197-A. Os postulantes à adoção, domiciliados no Brasil, apresentarão petição inicial na qual conste: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
III - cópias autenticadas de certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união estável; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 335 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 30 de Julho de 2010

ORDINÁRIA - OUTROS 035/1.07.0005968-2 - DANIELLI MARQUES DE SOUZA (PP. CRISTIAINE ANGELITA JOHANN DEFENSORA PÚBLICA, DEFENSOR(A) PÚBLICO(A), GREICE GRAZZIOTIN PORTAL E JOÃO BATISTA OLIVEIRA DE MOURA)…