Art. 301 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 301. Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 511467 RJ 2019/0145216-3

assim ementado: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 302, § 3º E 303, § 2º TODOS DA LEI 9.503 /97, NA FORMA DO 70 DO CÓDIGO PENAL . ALEGA... que o art. 301 do Código de Trânsito Brasileiro veda a prisão em …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HC 08100936120198140000 BELÉM

do mandamus constitucional. Em todo caso, disciplina o art. 301 do Código de Trânsito Brasileiro : Art. 301. Ao condutor.... CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SÚMULA 09/TJPA. REGRA DO ART. 301

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HC 0810093-61.2019.8.14.0000 BELÉM

PRESO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA FIANÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SÚMULA 09/TJPA. REGRA DO ART... da regra do art. 301 do CTB , porquanto, sendo o habeas corpus ação que …

Andamento do Processo n. 002809361.2014.8.06.0091 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/02/2020 do TJCE

COURAS, nos termos do art. 301, todos do Código de Trânsito Brasileiro, pelos fatos ocorridos no dia 14 de dezembro... o parecer favorável do Ministério Público, DECLARO por sentença, com base no ar…

Página 609 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 3 de Fevereiro de 2020

habilitada, imputado a JOSEFA VANIR LAVOR COURAS, nos termos do art. 301, todos do Código de Trânsito Brasileiro... condicional do processo, nos termos do art. 89, da Lei 9.0099/95. Audiência de …

Portaria n. 01/2020 - 10/01/2020 do TJES

do disposto na Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997Código de Trânsito Brasileiro. Art. 12 – Em caso de acidente... do ETJES; CONSIDERANDO o disposto no art. 115, § 3º, da Lei 9.503,…

Página 73 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 10 de Janeiro de 2020

, nos termos do disposto na Lei Federal 9.503 , de 23 de setembro de 1997Código de Trânsito Brasileiro . Art. 12 – Em caso... do ETJES; CONSIDERANDO o disposto no art. 115 , § 3º , da Lei 9.…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14145651320198120000 MS 1414565-13.2019.8.12.0000

dos: - art. 302 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro (introduzido pela lei 13.546 /2017), com relação à vítima ANNA... , § 2º (introduzido pela lei 13.546 /2017), c.c. art. 291 , § 1º , …

Andamento do Processo n. 154694-48.2019.8.09.0158 - Flagrante - 17/12/2019 do TJGO

A RISCA OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, BEM COMO OS PRESSUPOSTOS ESTATUIDOS NOS ARTIGOS 301 USQUE 310, D O CPP..., NAO HA A INCIDENCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 301 , DO CTB , O QUAL IMPOSSI BILITA A …

Página 1257 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Dezembro de 2019

OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, BEM COMO OS PRESSUPOSTOS ESTATUIDOS NOS ARTIGOS 301 USQUE 310, D O CPP, LOGO, NAO E O CASO..., NAO HA A INCIDENCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 301, DO CTB, O QUAL …