Art. 24, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 24. A base de cálculo do imposto é:
I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;

Andamento do Processo n. 2128168-25.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJSP

DE INCONSTITUCIONALIDADE DO COMANDO NORMATIVO PREVISTO NO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 1.337/18... DE PARCELAMENTO DE DÉBITO, COM BASE NA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGOS 24, I;…

Página 2935 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

QUESTÕES REFERENTES AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO, COM BASE NA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGOS 24 , I ; E 30, I, II... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082566480 RS

como Lei complementar pela Constituição Federal, diante da previsão do seu art. 24, inciso I, e § 1o: Art. 24. Compete à.... O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082795857 RS

fraude à execução é o art. 185 do Código Tributário Nacional , o qual foi alterado pela Lei Complementar . 118 /2005... de Justiça e ao artigo 185 do Código Tributário Nacional , porquanto não há …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190872382001 MG

. 155, III da Constituição da República, bem como ao art. 110 do Código Tributário Nacional pela Lei Estadual n. 14.937... DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 5º, INCISO I DA LEI ESTADUAL 14.937/2003 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190942797001 MG

de alienação fiduciária; (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Lei 19.988, de 29/12/2011.) II - o arrendatário...; (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei 19.988, de 29/12/2011.) IV - o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000180339632002 MG

e 38 do CTN, art. 146 da Constituição Federal, arts. 4º, 5º e § 1º da Lei 14.941/2003 e "jurisprudências colacionadas...), nos termos do art. 24, I, § 3º da CRFB. Acresço, ainda que, …

Andamento do Processo n. 1802066 - Agint no Recurso Especial - 13/08/2019 do STJ

DA FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DE 2015 . APLICABILIDADE. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. ARTS. 121 , II, E 24 , I , …

Página 18116 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2019

. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. ARTS. 121, II, E 24, I, DO CTN, 264 DO CC E 1º E 2º, V, a, DA LEI N. 8.397/1992. AUSÊNCIA.... INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0000089-78.2016.8.17.0530 PE

prevalecer, uma vez que não se coaduna com as disposições do Código Tributário Nacional e na Lei de Execuções Fiscais, normas...." Com efeito, a leitura dos dispositivos da Lei de Execução Fiscal e …