Art. 303, § 3 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 303. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio:
§ 3º Se o funcionário ou o militar contribui culposamente para que outrem subtraia ou desvie o dinheiro, valor ou bem, ou dele se aproprie:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
Extinção ou minoração da pena

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00062890220188070016

em relação à alegada ofensa aos artigos 265, 266 e 303, §3º, todos do Código Penal Militar. Com efeito, a tese sustentada... não provida. O recorrente alega que a decisão colegiada violou os artigos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0003103-52.2016.9.26.0040 SP - SÃO PAULO 0003103-52.2016.9.26.0040

a hipótese do art. 303, §3º, do Código Penal Militar e a extinção da punibilidade, nos termos do § 4°, do mesmo dispositivo... concreto. Busca-se a desclassificação da conduta do recorrente para a …

Página 222 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Maio de 2020

caso concreto. Busca-se a desclassificação da conduta do recorrente para a hipótese do art. 303, §3º, do Código Penal... A CONDUTA PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 303, §§ 3° E 4°, COM A …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70004864320187000000

o art. 110 , § 2º, do Código Penal comum, com a redação dada pela Lei 7.209 /84. No mérito , por maioria , deu... , inciso V , e § 1º, do CPM , c/c o art. 110 , § 2º , do Código Penal comum, com …

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000486-43.2018.7.00.0000

, parágrafo único, I; 124. CPM (Decreto-Lei 1.001/1969) - Arts. 53, § 2º, I, III; 69; 73; 84; 123, IV; 125, V, § 1º; 303..., I; 69; 84; 303, caput; 331. CPPM (Decreto-Lei 1.002/1969) - Arts. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00125224920178070016 DF 0012522-49.2017.8.07.0016

agiu culposamente, possibilitando a subtração da arma por terceiro, nos termos do art. 303 , § 3º , do Código Penal Militar... a conduta do réu ADIL CORDEIRO RODRIGUES DO REGO para a prevista no art…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0012522-49.2017.8.07.0016 DF 0012522-49.2017.8.07.0016

art. 303 , § 3º , do CPM , a conduta de dormir dentro de veículo particular estacionado em local público, oportunizando.../05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 4/5/2020 SEBASTIÃO COELHO PENAL E …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00062890220188070016 DF 0006289-02.2018.8.07.0016

com 266 do Código Penal Militar , sendo a conduta desclassificada para a do artigo 303 , § 3º , do mesmo diploma e, diante... por extravio culposo de armamento militar, conforme o artigo 265 , …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00025525920168070016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0002552-59.2016.8.07.0016…

Andamento do Processo n. 0002552-59.2016.8.07.0016 - Recurso Especial - 17/03/2020 do TJDF

N. 0002552-59.2016.8.07.0016 - RECURSO ESPECIAL - A: DOMINGOS CALISTO DOS SANTOS. Adv(s).: DF38898 - DANIEL FERREIRA LOPES, DF54435 - FRANCISCO DE ASSIS LUCENA SILVA. R: MINISTERIO PUBLICO DO…