Art. 303, § 3 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

em relação à alegada ofensa aos artigos 265, 266 e 303, §3º, todos do Código Penal Militar. Com efeito, a tese sustentada... não provida. O recorrente alega que a decisão colegiada violou os artigos…

a hipótese do art. 303, §3º, do Código Penal Militar e a extinção da punibilidade, nos termos do § 4°, do mesmo dispositivo... concreto. Busca-se a desclassificação da conduta do recorrente para a …

caso concreto. Busca-se a desclassificação da conduta do recorrente para a hipótese do art. 303, §3º, do Código Penal... A CONDUTA PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 303, §§ 3° E 4°, COM A …

o art. 110 , § 2º, do Código Penal comum, com a redação dada pela Lei nº 7.209 /84. No mérito , por maioria , deu... , inciso V , e § 1º, do CPM , c/c o art. 110 , § 2º , do Código Penal comum, com …

, parágrafo único, I; 124. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - Arts. 53, § 2º, I, III; 69; 73; 84; 123, IV; 125, V, § 1º; 303..., I; 69; 84; 303, caput; 331. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969) - Arts. …

agiu culposamente, possibilitando a subtração da arma por terceiro, nos termos do art. 303 , § 3º , do Código Penal Militar... a conduta do réu ADIL CORDEIRO RODRIGUES DO REGO para a prevista no art……

art. 303 , § 3º , do CPM , a conduta de dormir dentro de veículo particular estacionado em local público, oportunizando.../05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 4/5/2020 SEBASTIÃO COELHO PENAL E …

com 266 do Código Penal Militar , sendo a conduta desclassificada para a do artigo 303 , § 3º , do mesmo diploma e, diante... por extravio culposo de armamento militar, conforme o artigo 265 , …

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0002552-59.2016.8.07.0016…

N. 0002552-59.2016.8.07.0016 - RECURSO ESPECIAL - A: DOMINGOS CALISTO DOS SANTOS. Adv(s).: DF38898 - DANIEL FERREIRA LOPES, DF54435 - FRANCISCO DE ASSIS LUCENA SILVA. R: MINISTERIO PUBLICO DO…