Carta precatória distribuída em maio/2017, encaminhada pela Vara Criminal da comarca de Tarauacá/AC, nos autos da ação penal nº 00000405-34.2016.8.01.0014, com a finalidade, dentre outras, de…
Parágrafo 3 Artigo 303 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
Art. 303. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio:
§ 3º Se o funcionário ou o militar contribui culposamente para que outrem subtraia ou desvie o dinheiro, valor ou bem, ou dele se aproprie:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
Extinção ou minoração da pena
Página 522 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2022
o relatório. VOTO DO JUIZ DE DIREITO I – PRELIMINARES As partes não arguiram preliminares. II – MÉRITO. Antes de qualquer consideração, enfrento a possibilidade de desclassificar a conduta para o…
Página 524 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2022
policial. Nesse sentido: RECURSO MINISTERIAL. EXTRAVIO CULPOSO DE MUNIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O RESULTADO DELITUOSO NÃO COMPROVADO. DÚVIDA…
Página 525 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2022
Registro que não estou negando meu posicionamento acerca da inaplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes contra a administração (STJ, Súmula 599), porém o caso concreto (crime contra o…
Andamento do Processo n. 0801724-45.2018.8.02.0001 - Ação Penal Militar -procedimento Ordinário / Peculato - 06/05/2022 do TJAL
ADV: THIAGO HENNRIQUE SILVA MARQUES LUZ (OAB 9436/AL) - Processo 0801724-45.2018.8.02.0001 - Ação Penal Militar -Procedimento Ordinário - Peculato - RÉU: José Albino da Silva - Assim, o MM Juiz, ao…
Página 337 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2022
vistas ao Ministério Público Militar. P. R. I. Cumpra-se. Maceió, 02 de maio de 2022. José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar Alcione…
Intimação do processo N. 00129236120164036181 - 06/05/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0012923-61.2016.4.03.6181 POLO ATIVO LEANDRO LIMA MAIA ADVOGADO(A/S) ROMULO RONAN RAMOS MOREIRA | 120945/SP WILLIAM FERNANDES CHAVES | 236257/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…
Página 346 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Maio de 2022
citado em 04/03/2022 (ID 74060310). Em resposta à acusação, apresentada por intermédio da Defensoria Pública, pugnou pela sua absolvição sumária por entender que os fatos descritos na peça e em razão…
Página 347 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Maio de 2022
DE PECULATO CULPOSO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MILITAR DE FOLGA. NEGLIGÊNCIA NO ACAUTELAMENTO DA ARMA. POSTERIOR RESTITUIÇÃO DO BEM. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. 1. À luz do princípio…
Página 346 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Maio de 2022
citado em 04/03/2022 (ID 74060310). Em resposta à acusação, apresentada por intermédio da Defensoria Pública, pugnou pela sua absolvição sumária por entender que os fatos descritos na peça e em razão…