Art. 90 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 90. Pertencerá exclusivamente ao empregado a invenção ou o modelo de utilidade por ele desenvolvido, desde que desvinculado do contrato de trabalho e não decorrente da utilização de recursos, meios, dados, materiais, instalações ou equipamentos do empregador. (Regulamento)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00115011620155150152 0011501-16.2015.5.15.0152

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011501-16.2015.5.15.0152 (RO) RECORRENTE: IRINEU MARINO DE SOUZA, DE NADAI ALIMENTAÇAO E...

Página 51 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 31 de Julho de 2019

ressaltar que a aludida decisão do STF, até a presente data, sequer transitou em julgado. Ademais, a questão referente à distribuição do onus probandi, nas hipóteses de pedido de responsabilização...

Página 58 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 31 de Julho de 2019

Excelso, nos julgados acima mencionados, "na medida em que se presume culpa a partir da inversão do ônus da prova" (fl. 30), consoante alegado pela autora. É que o decisum rescindendo, proferido em...

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Ação Rescisória : AR 00008044820185060000

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Tribunal Pleno Identificação PROC. Nº TRT-0000804-48.2018.5.06.0000 (AR) Órgão...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00052806620054036107 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 01/07/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0005280-66.2005.4.03.6107/SP 2005.61.07.005280-2/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY...

Página 1764 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 19 de Junho de 2019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0025191-45.2017.5.24.0006 (RO) A C Ó R D Ã O 1ª TURMA Relator : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA Recorrente : ONESSIMO DA SILVA Advogados :...

Página 1767 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 19 de Junho de 2019

este Egrégio Tribunal, pretendendo reforma. Custas processuais dispensadas. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. Em razão do que prescreve o artigo 84 do Regimento Interno, os autos não foram...

Página 1769 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 19 de Junho de 2019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0025191-45.2017.5.24.0006 (RO) A C Ó R D Ã O 1ª TURMA Relator : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA Recorrente : ONESSIMO DA SILVA Advogados :...

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 15981520145090004

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Ejr/tp/gm A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. Não há falar em...

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10414620105090011

Agravante e Recorrido: MELANIE BARETTA Advogada :Dra. Miralva Aparecida Machado Agravado e Recorrente: MATESC MATERIAL ESCOLAR LTDA. Advogada :Dra. Carla Ciendra Costa Alberti GDCRNA/AGF D E C I S A...