Artigo 90 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 90. Pertencerá exclusivamente ao empregado a invenção ou o modelo de utilidade por ele desenvolvido, desde que desvinculado do contrato de trabalho e não decorrente da utilização de recursos, meios, dados, materiais, instalações ou equipamentos do empregador. (Regulamento)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11995-56.2016.5.09.0007

com a Instituição de Ensino, aplicando-se à hipótese, por analogia, o disposto nos arts. 88 e 90, da Lei 9.279/1996... autorais postulados, correspondentes a 10% (usos e costumes - art. 57, da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11995-56.2016.5.09.0007

de Ensino, aplicando-se à hipótese, por analogia, o disposto nos arts. 88 e 90, da Lei 9.279/1996, que estabelece... com a Instituição de Ensino, aplicando-se à hipótese, por analogia, o disposto …

Página 4705 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Agosto de 2020

, nos termos do Art. 6º, Caput, c/c Art. 90 , da Lei 9.279 /1996, o que não se aplica ao caso concreto, como exposto na r..., deve ser aplicado, por analogia, o art. 4º da Lei 9.609 /98 e art. 88 …

Página 4709 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Agosto de 2020

da Lei 9.609 /98 e art. 88 da Lei 9.279 /96, que dispõem que os softwares, as invenções e os modelos de utilidade pertencem..., a titularidade da patente pertencerá exclusivamente ao empregado, nos …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010756-10.2019.5.15.0083 0010756-10.2019.5.15.0083

da patente pertencerá exclusivamente ao empregado, nos termos do Art. 6º, Caput, c/c Art. 90 , da Lei 9.279 /1996, o que não.... 88 da Lei 9.279 /96, que dispõem que os softwares, as invenções e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 495-51.2014.5.17.0003

no § 2.º do art. 91 da Lei n.º 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), em que a Vale S.A., utilizando equipamento.... 879 da CLT - art. 91, § 2º da Lei 9.279/96, - art. 465 e 473, inciso II do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1388-81.2015.5.17.0011

- artigo 509 , inciso II do CPC - art. 879 da CLT - art. 91, § 2º da Lei 9.279 /96, - art. 465 e 473 , inciso II... do CPC - artigos 8 , 9 , 10 , 11 , 12 , 13 , 14 , 15 , 40 e 91 , § 2º da Lei

Direitos Intelectuais nas Relações de Trabalho

, cabe citar a Lei 9.279/96, cujo conteúdo disciplina direitos relativos à propriedade industrial em razão... em todo ao empregador. É o que prevê o artigo 88 da Lei de Propriedade Industrial. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 248-52.2014.5.09.0663

Agravante: ERNESTO LUÍS GUERREIRO BOTTACIN Advogado :Dr. Wilson Leite de Morais Advogado :Dr. Flávio Nixon Petrilo Agravado : COPEL DISTRIBUIÇAO S.A. Advogado :Dr. Damasceno Maurício da Rocha Júnior…

Página 890 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Março de 2020

apresentação de tal trabalho, o equipamento criado e desenvolvido passou a ser utilizado largamente pela ré (fls. 26/27). A Lei 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade…