Inciso II do Artigo 197 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 197-A. Os postulantes à adoção, domiciliados no Brasil, apresentarão petição inicial na qual conste: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
II - dados familiares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 1674 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2011

VARA:1ª. VARA JUDICIAL PROCESSO:145.01.2011.001906 Nº ORDEM:01.01.2011/000431 CLASSE:SUPR. IDADE E DE CONSENTIMENTO P/ CASAR REQUERENTE:LUIZ DOMINGUES RODRIGUES E OUTRO ADVOGADO:88723/SP - BENEDITO…