Art. 58 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 58. Poderá o titular da portaria de concessão de lavra, mediante requerimento justificado ao Ministro de Estado de Minas e Energia, obter a suspensão temporária da lavra, ou comunicar a renúncia ao seu título. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 1º Em ambos os casos, o requerimento será acompanhados de um relatório dos trabalhos efetuados e do estado da mina, e suas possibilidades futuras.
§ 2º Somente após verificação "in loco" por um de seus técnicos, emitirá o D.N.P.M. parecer conclusivo para decisão do Ministro das Minas e Energia.
§ 3º Não aceitas as razões da suspensão dos trabalhos, ou efetivada a renúncia, caberá ao D.N.P.M. sugerir ao Ministro das Minas e Energia medidas que se fizerem necessárias à continuação dos trabalhos e a aplicação de sanções, se for o caso.

Página 12800 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

(Art. 55, § 1° do Decreto-Lei Lei 227/1967) com expedição de ofícios e interveniência do DNPM. Ademais, a condenação... do Decreto-Lei 227/1967) com a expedição de ofícios e interveniência do DNPM. …

Página 12809 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

mineral, nos termos do Código de Minas (art. 55, § 1º do Decreto-Lei 227/1967) com a expedição de ofícios e interveniência... que se encontram totalmente regulares frente ao DNPM, tendo requerido e …

Página 12817 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

, § 1º do Decreto-Lei 227/1967) com a expedição de ofícios e interveniência do DNPM. Aduzem as recorrentes que o direito... Pública), sob pena de sequestro, penhora e alienação do direito de lavra …

Página 12826 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

de sequestro, penhora e alienação do direito de lavra mineral, nos termos do Código de Minas (art. 55, § 1º do Decreto-Lei 227... e deferida, em 27/08/2017, nos termos dos artigos 58 e 62 do …

Página 12834 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

do Decreto-Lei 227 /1967) com a expedição de ofícios e interveniência do DNPM. Aduzem as recorrentes que o direito...), sob pena de sequestro, penhora e alienação do direito de lavra mineral, nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10049631320178260269 SP 1004963-13.2017.8.26.0269

. 57 e 58 do Código de Mineracao (fl. 258). Consoante se depreende da certidão lavrada pelo Oficial de Registro..., nos moldes do que preceitua a segunda parte do art. 582 do Código Civil : “(...) O …

Andamento do Processo n. 0004988-89.2009.4.02.5001 - Apelação Criminal - 14/12/2018 do TRF-2

de Processo Penal; art. 2º, da Lei n.º 8.176/91, c/c art. 65 do Decreto-lei n.º 227/1967; art. 58 do Código de Mineracao c/c... art. 2º da Lei n.º 8.176/91; arts. 2º, parág. único, e 59 do Código

Página 80 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Dezembro de 2018

de Processo Penal; art. 2º, da Lei n.º 8.176/91, c/c art. 65 do Decreto-lei n.º 227/1967; art. 58 do Código de Mineração... c/c art. 2º da Lei n.º 8.176/91; arts. 2º, parág. único, e 59 do Código

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Junho de 2017

2. Quando as alterações no aproveitamento mineral para a mesma substância e na área autorizada pela portaria de lavra, acarretarem em mudanças no método de lavra e/ou no método de concentração da…

Andamento do Processo n. 0000967-75.2009.8.19.0050 - Apelação - 18/07/2016 do TJRJ

008. APELAÇÃO 0000967-75.2009.8.19.0050 Assunto: Acessão / Aquisição / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 1 VARA Ação: 0000967-75.2009.8.19.0050 Protocolo:…