Artigo 58 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 58. Poderá o titular da portaria de concessão de lavra, mediante requerimento justificado ao Ministro de Estado de Minas e Energia, obter a suspensão temporária da lavra, ou comunicar a renúncia ao seu título. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 1º Em ambos os casos, o requerimento será acompanhados de um relatório dos trabalhos efetuados e do estado da mina, e suas possibilidades futuras.
§ 2º Somente após verificação "in loco" por um de seus técnicos, emitirá o D.N.P.M. parecer conclusivo para decisão do Ministro das Minas e Energia.
§ 3º Não aceitas as razões da suspensão dos trabalhos, ou efetivada a renúncia, caberá ao D.N.P.M. sugerir ao Ministro das Minas e Energia medidas que se fizerem necessárias à continuação dos trabalhos e a aplicação de sanções, se for o caso.

Página 12800 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

trânsito em julgado da presente decisão, a empresa ré deverá, no prazo de 30 dias, como tutela inibitória, apresentar planejamento para efetiva quitação de débitos trabalhistas (tanto aqueles já…

Página 12809 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

sendo que um deles com proposta efetiva de compra. O juízo "a quo" recebeu como sinalização de início de planejamento e suspendeu o prazo concedido, diante do parcial cumprimento da conduta que era…

Página 12817 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

previdenciários e fundiários devidos; pagar as multas previstas no artigo 477, § 8º da CLT, em razão da comprovada extemporaneidade do pagamento das verbas rescisórias devidas e descritas nos TRCTs…

Página 12826 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

DO RECURSO DAS RECLAMADAS DAS PRELIMINARES Efeito Suspensivo/Tutela inibitória Pretendem as recorrentes seja recebido o presente recurso ordinário em seu duplo efeito, devolutivo e suspensivo, com a…

Página 12834 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

de fazer, consistente em efetuar o pagamento das parcelas devidas na rescisão do contrato de trabalho até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quanto da ausência do avisoprévio,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10049631320178260269 SP 1004963-13.2017.8.26.0269

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000189463 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004963-13.2017.8.26.0269, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0004988-89.2009.4.02.5001 - Apelação Criminal - 14/12/2018 do TRF-2

Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Criminal 45 - 0004988-89.2009.4.02.5001 Número antigo: 2009.50.01.004988-4…

Página 80 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Dezembro de 2018

materialidade e autoria quanto à exploração irregular da área correspondente ao processo DNPM 896.328/1998. 4 - No tocante à dosimetria da pena, somente será acolhida a retirada da continuidade…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 109532720155030151

dos arts. 47, XIV , e 58 do Código de Mineração (Decreto-Lei227/67), incidindo o óbice da Súmula 297 desta Corte...-Lei 227/67) . Ao exame. A alegação de afronta ao artigo 5º, II, da …

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Junho de 2017

2. Quando as alterações no aproveitamento mineral para a mesma substância e na área autorizada pela portaria de lavra, acarretarem em mudanças no método de lavra e/ou no método de concentração da…