Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Artigo 24 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 24 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 24. A base de cálculo do imposto é:

I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;

II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.

Parágrafo único. Para os efeitos do inciso II, considera-se a entrega como efetuada no porto ou lugar da saída do produto, deduzidos os tributos diretamente incidentes sobre a operação de exportação e, nas vendas efetuadas a prazo superior aos correntes no mercado internacional o custo do financiamento.

Pg. 6182. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2019

APLICAÇÃO DA TR, AOS ARTS. 18, 20, 21, 23 E 24 DA LEI 8.177/91 E 161 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE...Pg. 6182. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2019 "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.... SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULAT...

Pg. 6788. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2019

AO ART. 150, § 4º, DO CTN, BEM COMO, NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA TR, AOS ARTS. 18, 20, 21, 23 E 24 DA LEI 8.177/91... 1712253/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 25/05/2018) No...: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO AD...

Pg. 203. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2019

do art. 24, o § 2º do art. 98 e o inc. II do art. 145 da Constituição da República. Assevera que “está isento da taxa... judiciária, por força dos artigos 6º e 7º da Lei Estadual. Assim sendo, não está obrigado ao pagamento do preparo... como os artigos 24, inciso IV, 98, § 2º, e 145, inciso II, todos da CF” (fl. 112,...

Pg. 203. Extra 2. Supremo Tribunal Federal STF de 21/05/2019

o inc. IV do art. 24 , o § 2º do art. 98 e o inc. II do art. 145 da Constituição da República. Assevera que “está isento... da taxa judiciária, por força dos artigos 6º e 7º da Lei Estadual. Assim sendo, não está obrigado ao pagamento... do CTN , bem como os artigos 24 , inciso IV, 98 , § 2º, e 145 , inciso II , todos...

Apelação: APL 5147357 PE

prevalecer, uma vez que não se coaduna com as disposições do Código Tributário Nacional e na Lei de Execuções Fiscais, normas...." Com efeito, a leitura dos dispositivos da Lei de Execução Fiscal e do Código Tributário Nacional aponta no sentido..., constituindo atividade vinculada à lei. Logo, é de rigor que os artig...

Apelação: APL 5147446 PE

, ou seja, antes mesmo da propositura da execução fiscal. Para tanto, usou de dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei Municipal 874... com as disposições do Código Tributário Nacional (CTN) e na Lei de Execuções Fiscais (LEF), normas editadas pela União no... dos dispositivos da Lei de Execução Fiscal e do ...

Apelação: APL 4930507 PE

, ou seja, antes mesmo da propositura da execução fiscal. Para tanto, usou de dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei Municipal 874/2005... com as disposições do Código Tributário Nacional (CTN) e na Lei de Execuções Fiscais (LEF), normas editadas pela União no... dos dispositivos da Lei de Execução Fiscal ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079089462 RS

Tributário Nacional , recepcionado como Lei complementar pela Constituição de 1988, diante de previsão de seu art. 24 , I... do Código Tributário Nacional e do acórdão proferido no Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.141.990/PR... se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185 , do Código Tributário ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080577273 RS

o disposto no artigo 185 do Código Tributário Nacional , com a redação dada pela Lei Complementar 118 /2005... da Lei Complementar n. 118 /2005. Inteligência do art. 185 do Código Tributário Nacional e do acórdão proferido no Recurso... em vigor da Lei Complementar n. 118 /2005. Inteligência do art. 185 do Código T...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10250254320178260053 SP 1025025-43.2017.8.26.0053

, do art. 6º, parágrafo 1º do Decreto-lei 4.567/42, art. 111, II do CTN, art. 24, I e parágrafos 1º e 4º, art. 2º e art. 150... de Embargos de Declaração Cível 1025025-43.2017.8.26.0053/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante ESTADO... dos Reis Relator Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE J...

×