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16 de julho de 2019
Artigo 24 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 24 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 24. A base de cálculo do imposto é:

I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;

II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.

Parágrafo único. Para os efeitos do inciso II, considera-se a entrega como efetuada no porto ou lugar da saída do produto, deduzidos os tributos diretamente incidentes sobre a operação de exportação e, nas vendas efetuadas a prazo superior aos correntes no mercado internacional o custo do financiamento.

Andamento do Processo n. 9000216-02.2019.8.21.0155 - 05/07/2019 do TJRS

DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N 2636 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017, OU NA FORMA DO ART. 25... AO PRIVILÉGIO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 9º, 1 E 3º, DO DECRETO-LEI 406/68.ISSO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1º DA LEI... SOCIEDADES UNIPESSOAIS, DE QUE TRATA O ARTIGO 9.º, 1.º E 3.º, DECRET...

Pg. 376. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/07/2019

DE RECOLHIMENTO DO ISS NA FORMA DO 'ITEM I' DA LISTA CONSTANTE NO ART. 24 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI... CARACTERIZADA QUAISQUER DAS SITUAÇÕES DE FLAGRÂNCIA DO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RELAXO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE RESDR... DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15071086220178260405 SP 1507108-62.2017.8.26.0405

ou formal Inteligência do artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80, artigo 203, do Código Tributário Nacional e Súmula 392..., conquanto o artigo 203, do Código Tributário Nacional e o artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80 autorizem a emenda... Paulo resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de P...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15072064720178260405 SP 1507206-47.2017.8.26.0405

, artigo 203, do Código Tributário Nacional e Súmula 392 do E. STJ - Pedido subsidiário de imposição dos honorários..., Gisele Loureiro Godoy Katsuragawa, em 26/08/2013 (fls. 22/25). De fato, conquanto o artigo 203, do Código Tributário... Nacional e o artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80 autorizem a emenda ou a subs...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 592350 SP - SÃO PAULO

de origem contrariado o inc. IV do art. 24, o § 2º do art. 98 e o inc. II do art. 145 da Constituição da República. Sustenta... ao porte de remessa e de retorno. Outro entendimento fere o artigo 110 do CTN, bem como os artigos 24, inciso IV, 98, § 2..., Primeira Turma, DJ 07.06.2002. 3. O art. 511 do Código de Process...

Andamento do Processo n. 592.350 - Recurso Extraordinário - 28/06/2019 do STF

contrariado o inc. IV do art. 24, o § 2º do art. 98 e o inc. II do art. 145 da Constituição da República. Sustenta... ao porte de remessa e de retorno. Outro entendimento fere o artigo 110 do CTN, bem como os artigos 24, inciso IV, 98, § 2º..., Primeira Turma, DJ 07.06.2002. 3. O art. 511 do Código de Processo Civil d...

Pg. 156. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2019

. 535 do Código de Processo Civil, e nos termos do art. 337 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais erros... o Tribunal de origem contrariado o inc. IV do art. 24, o § 2º do art. 98 e o inc. II do art. 145 da Constituição... que se refere ao porte de remessa e de retorno. Outro entendimento fere o artigo 110...

Pg. 156. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 27/06/2019

do art. 535 do Código de Processo Civil, e nos termos do art. 337 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais... ter o Tribunal de origem contrariado o inc. IV do art. 24, o § 2º do art. 98 e o inc. II do art. 145 da Constituição... no que se refere ao porte de remessa e de retorno. Outro entendimento fere o ar...

Pg. 4137. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2019

, BEM COMO, NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA TR, AOS ARTS. 18, 20, 21, 23 E 24 DA LEI N° 8.177/91 E 161 DO CTN. AUSÊNCIA...Pg. 4137. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2019 EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP 1.694.824 - SP (2017... EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por...

Impostos Federais, Estaduais e Municipais

possuem caráter contraprestacional. O Código Tributário Nacional traz expressamente seu conceito: “Art. 16. Imposto é... da arrematação. De acordo com o Código tributário Nacional, in verbis: Art. 51. Contribuinte do imposto é: I - o importador... da Lei 5172/1966: “O imposto, de competência da União, sobre operaçõ...

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