Parágrafo 1 Artigo 303 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 303. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio:
§ 1º A pena aumenta-se de um terço, se o objeto da apropriação ou desvio é de valor superior a vinte vêzes o salário mínimo.
Peculato-furto

Crimes em Licitação, a nova disciplina da LEI nº 14.133/2021 e os Crimes Militares

1 SITUAÇÃO CONCRETA: FRAUDES EM LICITAÇÕES E A CONDENAÇÃO DE MILITARES E CIVIS: O CASO NO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA Na primeira quinzena de abril deste ano, exatamente em 12.4.2022, os…

Superior Tribunal Militar STM - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: EI 7000448-26.2021.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE N° 7000448-26.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES REVISOR: MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO EMBARGANTES: FLÁVIO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2023238 TO 2021/0358747-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2023238 - TO (2021/0358747-1) EMENTA DECISAO Trata-se de agravos contra as decisões que inadmitiram os recursos especiais interpostos por DARLAN GOMES MACEDO, SAMUEL …

Andamento do Processo n. 2023238 - Agravo em Recurso Especial - 05/05/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2023238 - TO (2021/0358747-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : DARLAN GOMES MACEDO AGRAVANTE : SAMUEL LUZ NUNES DA SILVA ADVOGADO : KLEITON SOUSA MATOS -…

Página 4889 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Maio de 2022

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2023238 - TO (2021/0358747-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : DARLAN GOMES MACEDO AGRAVANTE : SAMUEL LUZ NUNES DA SILVA ADVOGADO : KLEITON SOUSA MATOS -…

Andamento do Processo n. 0712624-05.2022.8.07.0000 - Revisão Criminal - 28/04/2022 do TJDF

N. 0712624-05.2022.8.07.0000 - REVISÃO CRIMINAL - A: JOSE RAJAO FILHO. Adv (s).: DF65589 - EDUARDO MARQUES DE OLIVEIRA. R: AUDITORIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T:…

Página 176 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Abril de 2022

Câmara Criminal DECISÃO N. 0712624-05.2022.8.07.0000 - REVISÃO CRIMINAL - A: JOSE RAJAO FILHO. Adv(s).: DF65589 - EDUARDO MARQUES DE OLIVEIRA. R: AUDITORIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao…

Intimação - Liberdade Provisória Com Ou Sem Fiança - 0000319-39.2022.8.16.0013 - Disponibilizado em 27/04/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000319-39.2022.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LEANDRO IZEPPI ADVOGADO(A/S) JEFFREY CHIQUINI DA COSTA | 65371/PR HENDRIX BARBOSA LAMARQUES |…

Superior Tribunal Militar STM - REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE: RP 7000395-45.2021.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno REPRESENTAÇAO P/ DECLARAÇAO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE N° 7000395-45.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA REVISOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO…

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: APL 7000541-86.2021.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO N° 7000541-86.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LEONARDO PUNTEL REVISOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA APELANTES: ROMULO TAVARES DOS REIS JUNIOR, GABRIEL DA…