Art. 89, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 89. O empregador, titular da patente, poderá conceder ao empregado, autor de invento ou aperfeiçoamento, participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração da patente, mediante negociação com o interessado ou conforme disposto em norma da empresa. (Regulamento)
Parágrafo único. A participação referida neste artigo não se incorpora, a qualquer título, ao salário do empregado.

Página 13791 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Agosto de 2019

"Inconstitucionalidade. Ação direta. Lei estadual. Tributo. Taxa de segurança pública. Uso potencial do serviço de extinção de incêndio. Atividade que só pode ser sustentada pelos impostos. Liminar...

Página 13798 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Agosto de 2019

utilização do índice TR como forma de correção monetária nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho. E a lei nova deve ser respeitada, eis que emanada do Poder Legislativo. Neste sentido a seguinte...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10006108520165020073 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 16ª Turma IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP N.º 1000610-85.2016.5.02.0073 ORIGEM: 73.ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO...

Andamento do Processo n. 1000610-85.2016.5.02.0073 - RO - 09/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1000610-85.2016.5.02.0073 Relator MARCIO MENDES GRANCONATO RECORRENTE ANTONIO ALBERTO ROSATI ADVOGADO RODRIGO FAVARO CORREA(OAB: 228473/SP) RECORRIDO TECH MAHINDRA SERVICOS DE...

Andamento do Processo n. 1000610-85.2016.5.02.0073 - RO - 09/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1000610-85.2016.5.02.0073 Relator MARCIO MENDES GRANCONATO RECORRENTE ANTONIO ALBERTO ROSATI ADVOGADO RODRIGO FAVARO CORREA(OAB: 228473/SP) RECORRIDO TECH MAHINDRA SERVICOS DE...

Andamento do Processo n. 1000610-85.2016.5.02.0073 - RO - 09/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1000610-85.2016.5.02.0073 Relator MARCIO MENDES GRANCONATO RECORRENTE ANTONIO ALBERTO ROSATI ADVOGADO RODRIGO FAVARO CORREA(OAB: 228473/SP) RECORRIDO TECH MAHINDRA SERVICOS DE...

Página 23093 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Agosto de 2019

perguntas por ele formuladas ao preposto e às testemunhas convidadas. Acontece que as perguntas formuladas e indeferidas pela MM. Juíza que conduzia os trabalhos eram mesmo irrelevantes, face aos...

Página 23094 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Agosto de 2019

reclamadas (consultoria, comércio e desenvolvimento de programas de computadores, entre outras atividades – fls. 428), permitem que se conclua que o autor participava da criação e do aperfeiçoamento...

Página 23102 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Agosto de 2019

R$ 500,00 mensais por todo o contrato de trabalho e, de fato, não constava do contrato de trabalho escrito firmado entre as partes (fls. 33/35). Acontece que o fornecimento dessa parcela decorre de...

Página 23110 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Agosto de 2019

podem ser afetas a cargos de baixo poder na estrutura de uma empresa. À vista do exposto, acolhe-se parcialmente a preliminar arguida, para reformar a r. decisão de fls. 1.010/1.011, reconhecer a...